SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de abril de 2022
LEI Nº 1.834/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.834/2022
Súmula: Institui o “Concurso Miss Terceira Idade de Cafelândia” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no município de Cafelândia, o Concurso Miss Terceira Idade de Cafelândia”, que será organizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O concurso previsto no caput será promovido anualmente pela municipalidade, em data a ser definida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a valorização da beleza, melhorar a qualidade de vida promovendo o aumento da autoestima e autoconfiança da terceira idade, com a promoção de lazer e integração social.
Art. 2º - Os participantes deverão, previamente, realizar cadastro junto ao Centro de Referência em Assistência Social - CRAS.
Art. 3º - Os participantes serão julgados de acordo com os quesitos e pontuações, que serão pré-estabelecidos e definidos em regulamento próprio, levando-se em consideração, dentre outros, a beleza, a elegância, a simpatia e a desenvoltura dos participantes durante o concurso.
Parágrafo Único - A Secretaria de Assistência Social poderá premiar os vencedores do concurso, que serão previamente definidas.
Art. 4º - A comissão julgadora do concurso será constituída por representantes da sociedade civil organizada, definida de forma prévia em regulamento.
Art. 5º - Ao Chefe do Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Assistência Social, fica autorizado a utilização do montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), necessários para custear a realização do evento.
Parágrafo único - A utilização dos valores mencionados deverá ter como finalidade única e específica para realização do evento, compreendidos como, premiação, decoração, refeição, atração musical, material gráfico e de divulgação e outros que venham a ocorrer, com a comprovação orçamentária prévia.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE ABRIL DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito