SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 9 de junho de 2022
LEI Nº 1.842/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.842/2022.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em comodato os bens imóveis que específica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em comodato da COPACOL - Cooperativa Agroindustrial Consolata os Lotes de terras, conforme segue
- Lote Urbano nº 01, da quadra nº 02, do Loteamento denominado “PRIMAVERA II”, situado dentro do perímetro urbano de Cafelândia, proveniente da matrícula nº 5.246 da Comarca de Nova Aurora - PR, com a área de 360,00 m², sem benfeitoria.
- Lote Urbano nº 02, da quadra nº 02, do Loteamento denominado “PRIMAVERA II”, situado dentro do perímetro urbano de Cafelândia, proveniente da matrícula nº 5.247 da Comarca de Nova Aurora - PR, com a área de 360,00 m², sem benfeitoria.
Art. 2º - Os imóveis mencionados no artigo anterior terão por objetivo a execução de atividades educacional infantil, desenvolvida pelo Município de Cafelândia, através do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ROSÁLIA MOTTER.
Art. 3º - A concessão de Comodato de que trata esta lei será a título gratuito e pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Município, consignada na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 5º - O imóvel deverá ser devolvido nas exatas condições em que foi recebido.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 08 DE JUNHO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal