SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 11 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.749/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.749/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o
exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.279.250,00 (um milhão e duzentos e setenta e nove mil e duzentos e cinquenta reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2011
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTÁBIL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1030
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
80.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
28.843.0000.0014
PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA
4.6.90.71.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1480
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
100.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0007.2027
AÇÕES DE VIGILANCIA EPIDEM E CONTROLE DE DOENÇAS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2940
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Suplementar
60.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2031
FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3760
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
200.000,00
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
852
810
Veiculo Utilitário
Excesso
60.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.002
FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.243.0012.6048
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5802
810
Veiculo Utilitário
Excesso
52.250,00
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
5.001
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0005.2009
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
982
810
Veiculo Utilitário
Excesso
57.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
18.542.0017.2064
POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CUSTEIOS
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
7060
511
Taxas - Prestação de Serviços
Suplementar
70.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1840
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Suplementar
400.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2021
SAUDE DA FAMILIA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2460
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Suplementar
200.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II,III (Excesso e cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3.001
SECRETARIA DE GOVERNO
04.131.0002.2006
GESTÃO DAS POLITICAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
640
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
100.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
28.846.0004.0016
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1500
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
100.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0006.2025
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2720
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Cancelar
660.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.2042
REALIZAÇÃO DA FESTA DO FRANGO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4990
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
180.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
15.452.0017.2061
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
6750
511
Taxas - Prestação de Serviços
Cancelar
70.000,00
EXCESSO
FONTE
VALOR
242810910100000000 - Outras Transferências de Convênios do Estado
810
169.250,00
TOTAL
169.250,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de novembro de 2020 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal