SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de março de 2021
LEI Nº 1761/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1761/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
28.843.0000.0014
PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.90.22.00.00
ENCARGOS DA DÍVIDA
1492
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
25.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
28.843.0000.0014
PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
4.6.90.71.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1510
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
25.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 17 DE MARÇO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal