SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 25 de junho de 2019
LEI Nº 1.652/2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.652/2019.
Lei nº 1.652/2019.
SÚMULA: Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à ADETUROESTE - Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste - Riquezas do Oeste e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição associativa anual à ADETUROESTE - Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Oeste - Riquezas do Oeste.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa anual no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à ADETUROESTE - Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste - Riquezas do Oeste.
§ 1º - O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a Adeturoeste em Assembléia Geral.
§ 2º - Outros Valores poderão ser repassados para a Adeturoeste como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento no 11.001/20.608.0017-2068 - Coordenação de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 24 DE JUNHO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal