SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial/Suplementar no Orçamento do Município de Cafelândia, para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial/Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial/Suplementar no valor total de R$778.000,00 (setecentos e setenta e oito mil reais).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3.001
SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2-005
GESTÃO DAS POLITICAS DE GOVERNO
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
445
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
3.000,00
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2-008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
695
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
150.000,00
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
5.001
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0005.2-009
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
805
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
2.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2-011
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTÁBIL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
965
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
100.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2-011
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTÁBIL
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
968
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
250.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2-013
MANUT DA COORDENAÇAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
1185
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
2.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
1755
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
60.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2-030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
3415
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
15.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2-031
FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3495
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
2.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2-031
FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3496
101
Fundeb 60%
Acréscimo
5.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2-035
MANUT DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
4005
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
10.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2-036
FUNDEB 60% ENSINO INFANTIL
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4085
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
2.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2-036
FUNDEB 60% ENSINO INFANTIL
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4086
101
Fundeb 60%
Acréscimo
5.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2-036
FUNDEB 60% ENSINO INFANTIL
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4115
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
2.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2-036
FUNDEB 60% ENSINO INFANTIL
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4116
101
Fundeb 60%
Acréscimo
5.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.2-041
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
4455
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
3.000,00
9
SECRETRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
9.001
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
08.122.0014.2-044
GESTÃO DOS SERV ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FISICO
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
4655
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
5.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS E SERV PUBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.2-056
MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇAO PÚBLICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
5690
507
COSIP – Contribuição de iluminação pública
Acréscimo
150.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.2057
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
5795
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
2.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
20.608.0017.2066
MANUTENÇÃO DA COOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4.4.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
6615
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
3.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011.2071
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
6965
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
2.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar/Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (anulação de dotação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3.001
SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2005
GESTÃO DAS POLÍTICAS DE GOVERNO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
450
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
3.000,00
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
700
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
150.000,00
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
5.001
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0005.2009
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
810
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
2.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2011
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTÁBIL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
970
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
350.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.129.0004.2013
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO E
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1170
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
2.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1730
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
60.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3360
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
15.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2031
FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3520
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
2.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2031
FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3530
101
Fundeb 60%
Anulação
5.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3980
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
10.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2036
FUNDEB 60% ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4100
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
4.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2036
FUNDEB 60% ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4110
101
Fundeb 60%
Anulação
10.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.2041
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4450
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
3.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.001
GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0014.2044
GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FÍSICO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4640
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
5.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.2056
MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5680
507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
Anulação
150.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.2057
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5790
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
2.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
20.608.0017.2066
MANUTENÇÃO DA COOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6610
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
3.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011.2071
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6960
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
2.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2018, Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal