SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.564/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.564/2018
SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
Art. 2º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Câmara Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
1
CÂMARA MUNICIPAL
1.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2-001
MANUTENÇÃO DO PORDER LEGISLATIVO
3.3.90.46.00.00
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
87
0
Recursos Ordinários - Livres
Suplementar
10.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (anulação de dotação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
1
CÂMARA MUNICIPAL
1.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2-001
MANUTENÇÃO DO PORDER LEGISLATIVO
3.3.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10
0
Recursos Ordinários - Livres
Cancelar
10.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de maio de 2018 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 DE MAIO DE 2018.
ESTANISLAU M. FRANUS
Prefeito Municipal