SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 4 de abril de 2019
LEI Nº 1.625/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.625/2019
Súmula: Fica instituída a obrigatoriedade de consulta ao aplicativo Menor Preço nas licitações de obras e serviços realizadas no âmbito do Município de Cafelândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de consulta ao aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná ou a outra ferramenta que o substitua para se estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto licitado, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo, nas licitações de obras e serviços realizadas no âmbito do Município de Cafelândia, Paraná.
Art. 2º - Não sendo encontrados preços no aplicativo, poderá tal exigência ser revertida na apresentação de 03 (três) orçamentos de empresas locais e regionais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 03 DE ABRIL DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal