SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.042/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.042/2025
Lei nº 2.042/2025.
Súmula: Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos servidores ativos (efetivos e comissionados) da Câmara Municipal de Cafelândia-PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, APOIADA PELOS DEMAIS VEREADORES QUE SUBSCREVEM, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido Abono Natalino aos servidores públicos ativos (efetivos e comissionados) da Câmara Municipal de Cafelândia-Pr, na forma desta Lei.
Art. 2º. O Abono Natalino de que trata esta Lei, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), será creditado em contracheque, na folha de pagamento referente ao mês de dezembro de 2025, juntamente com os vencimentos dos servidores na mesma data do recebimento da remuneração, sendo somado ao valor do auxílio-alimentação.
Art. 3º. Não será concedido o Abono Natalino de que trata esta Lei aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia-Pr que estiverem afastados do exercício de seus cargos, para tratar de interesses particulares (licença sem remuneração).
Art. 4º. O Abono Natalino de que trata esta Lei:
I. não tem caráter remuneratório;
II. não será incorporado ao vencimento, remuneração ou provimento do servidor ou computado para efeito do cálculo de qualquer outra vantagem;
III. não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
IV. a concessão do Abono Natalino será em pecúnia, mantendo seu caráter indenizatório;
V. não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros contados a partir de 1º de dezembro de 2025, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereador Aparecido Batista da Silva - Presidente / Vereador Wueliton de Melo Andreolla - 2º Secretário.)