SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 23 de maio de 2022
LEI Nº 1.840/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.840/2022.
SÚMULA: Altera o §1º do Art. 35 da Lei Municipal n° 1.389/2015 “Que dispõe sobre Regulamentação do Conselho Tutelar de Cafelândia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o §1º do Art. 35 da Lei Municipal n° 1.389/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1°: A remuneração do Conselho Tutelar será de R$ 3.446,02 (Três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dois centavos), sendo reajustado na mesma época e mesmo índice aplicado ao reajuste dos servidores públicos municipais. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 20 DE MAIO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal