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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 23 de maio de 2022

LEI Nº 1.840/2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 1.840/2022.

SÚMULA: Altera o §1º do Art. 35 da Lei Municipal n° 1.389/2015 “Que dispõe sobre Regulamentação do Conselho Tutelar de Cafelândia e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado o §1º do Art. 35 da Lei Municipal n° 1.389/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1°: A remuneração do Conselho Tutelar será de R$ 3.446,02 (Três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dois centavos), sendo reajustado na mesma época e mesmo índice aplicado ao reajuste dos servidores públicos municipais. ”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 20 DE MAIO DE 2022.

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2523, em 23 de maio de 2022. Código identificador 1A950CF5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.