SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.938/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.938/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR/ESPECIAL no orçamento do município de CAFELÂNDIA, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de CAFELÂNDIA, para o exercício de 2023, um crédito adicional SUPLEMENTAR/ESPECIAL no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:
04
Secretaria Municipal de Administração
001
Secretaria de Administração
04.122.00032-008
Administração Geral
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
0915
601
Operações de Crédito Internas
R$750.000,00
10
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serv. Públicos
001
Secretaria de Viação, Obras e Serv. Públicos
26.782.00162-060
Manutenção e Conservação da Malha Viária
4.4.90.61.00.00
Obras e Instalações
6462
601
Operações de Crédito Internas
R$750.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR/ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto ao Banco do Brasil., autorizada em lei específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cafelândia, 26 de dezembro de 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal