SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de agosto de 2021
LEI Nº 1.788/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.788/2021.
SÚMULA: Autoriza o Presidente do Poder Legislativo a filiar a Câmara Municipal de Cafelândia, Estado do Paraná, à UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica, o Presidente do Poder Legislativo autorizado a filiar à Câmara Municipal de Cafelândia, Estado do Paraná, à UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, inscrita no CNPJ sob o nº 81.398.232/0001-41, com sede à Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 742, na cidade de Curitiba - PR, bem como a repassar contribuições mensais, conforme os valores que forem definidos em assembleia da entidade supracitada.
Art. 2º - A filiação da Câmara Municipal de Cafelândia, Estado do Paraná, à UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ – UVEPAR, de que trata esta Lei, se dará de forma facultativa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria existente no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 18 DE AGOSTO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria do Vereador Charles Roling.