SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 5 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.980/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.980/2024
Lei nº 1.980/2024.
Súmula: Altera os arts. 5º, 6º e 7º da Lei Municipal 1.294/2013, modificando a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado os arts. 5º, 6º e 7º da Lei Municipal 1.294/2013, modificando a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passando a vigorar com a seguinte redação.
“ Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 07 (sete) representantes governamentais e 07 (sete) representantes não governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
§ 1º. Deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas sociais básicas, políticas de proteção social especial, saúde, esporte, área de finanças e planejamento.
§ 2º. O exercício da função de conselheiro não é remunerado, tem caráter público relevante e é considerado prioritário, justificando a ausência a quaisquer outros serviços, quando determinado o comparecimento às assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias, reuniões das Comissões e demais diligências.
Art. 6º. Os representantes governamentais serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º. A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio de entidade não-governamentais, diretamente ligados a defesa ou atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, legalmente constituídas.
§1º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente ao processo de eleição.
§ 2º. Os segmentos não governamentais eleitos deverão indicar seus representantes garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que seja servidor público que exerça cargo de comissão na Administração Pública ou Conselho Tutelar no Exercício da Função.
§ 3º. As entidades deverão ter seus programas registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA.
§ 4º. Os conselheiros representantes da sociedade civil não poderão ter vínculo empregatício com o poder público municipal. ”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal