SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de agosto de 2020
LEI Nº 1.731/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.731/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1945
370
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE NACIONAL -
Acréscimo
30.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1961
1024
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para
Acréscimo
60.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1962
1021
FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício
Acréscimo
20.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2045
370
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE NACIONAL -
Acréscimo
20.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2062
1024
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para
Acréscimo
60.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.004
FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS
08.244.0015.2052
PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6092
1021
FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício
Acréscimo
30.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.004
FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS
08.244.0015.2052
PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6093
949
INCREMENTO TEMP. BLOCO DE PSB - AÇOES DE COMBATE
Acréscimo
70.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO
FONTE
VALOR
171899119904000000 AUX FIN AÇÕES DE SAÚDE ASSIST SOC COVID-19 LC 173/2020,5°, II
1024
120.000,00
171803910100000000 TRANSF REC PARA ENFRENT EMERG SAÚDE NACIONAL COVID-19
370
50.000,00
171899119903000000 INCREMENTO TEMP BLOCO DE PSB - AÇÕES COMBATE COVID-19
949
70.000,00
172807110100000000 FUNDO EST ASSIST SOCIAL FEAS - INCENT BENEF EVEN COVID-19
1021
50.000,00
TOTAL
290.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de julho de 2020 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE AGOSTO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal