SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 22 de abril de 2022
LEI Nº 1833/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1833/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o
exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.646.000,00 (três milhões seiscentos e quarenta e seis mil reais).
1. Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2322
5185
Investimento Estadual
Acréscimo
510.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.122.0008.2028
GESTÃO DAS POLITICAS DE EDUCAÇÃO
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS PÚBLICO
3322
103
5% Sobre Transfefências Constitucionais
Acréscimo
30.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.004
FORTALESCIMENTO DOS DIREITOS DA CIDADANIA
08.244.0015.1051
EDIFICAÇÕES PARA SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6352
829
Centro de Convivência Cafelândia
Acréscimo
400.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1054
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6572
835
Pavimentação Estrada Rio Verde
Acréscimo
1.650.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
26.782.0016.1058
AMPL DA FROTA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
6792
833
Caminhão Caçamba
Acréscimo
390.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS
26.782.0016.1058
AMPL DA FROTA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
6793
834
Escavadeira Hidraulica
Acréscimo
420.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,MEIO AMBIENTE
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.608.0017.2068
MANUTENÇÃO DA COORD. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
7752
832
Colhedora De Forragens
Acréscimo
246.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso, cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
4530
103
5% Sobre Transfefências Constitucionais
Cancelar
30.000,00
EXCESSO
FONTE
VALOR
242999010600000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAVIMENTAÇÃO RIO VERDE
835
1.650.000,00
242999010100000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - CENTRO DE CONVIVÊNCIA CAF.
829
400.000,00
242999010400000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - ESCAVADEIRA HIDRAULICA
834
420.000,00
242999010200000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - COMPRA DE VAN
5185
510.000,00
242999010500000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - CAMINHÃO CAÇAMBA
833
390.000,00
241499010100000000 - OUTRAS TRANSF. CONV. UNIÃO - COLHEDORA DE FORRAGENS
832
246.000,00
TOTAL
3.616.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE ABRIL DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal