SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 25 de junho de 2019
LEI Nº 1.651/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.651/2019
Lei nº 1.651/2019
Súmula: Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 1.555/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.555/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica autorizado o Município de Cafelândia, em caráter permanente, a promover a esterilização dos cães recolhidos e demais casos a serem regulamentados, conforme os casos previstos. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 24 DE JUNHO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1784, em 25 de junho de 2019. Código identificador 1463E875: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.