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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 25 de junho de 2019

LEI Nº 1.651/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 1.651/2019

Lei nº 1.651/2019

Súmula: Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 1.555/2018.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.555/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - Fica autorizado o Município de Cafelândia, em caráter permanente, a promover a esterilização dos cães recolhidos e demais casos a serem regulamentados, conforme os casos previstos. ”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 24 DE JUNHO DE 2019.

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1784, em 25 de junho de 2019. Código identificador 1463E875: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.