SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 25 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.068/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.068/2026
Lei Complementar nº 2.068/2026.
Súmula: Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso, “inter-vivos” - (ITBI) no âmbito do Município de Cafelândia - Pr, no período que específica e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica reduzida temporariamente em (50%) (cinquenta por cento) a alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, por ato oneroso “Inter vivos” – (ITBI), prevista no Inciso II do art. 60 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 827/2007).
§1º. A redução de que trata o “caput” do presente artigo, se dará pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
§2°. Fica o Poder Executivo autorizado através de ato próprio a prorrogar o prazo estabelecido no §1º desta Lei por igual período.
Art. 2º. A redução que aduz o “caput “do Art. 1º poderá ser aplicada a todos os fatos geradores ocorridos até o termino do período previsto no §§ 1º e 2º do Art. 1º aplicando-se, inclusive aos créditos tributários devidamente constituídos, desde que ainda não extintos.
Art. 3º. O recolhimento deverá ser realizado em pagamento único e, no prazo de até (10) (dez) dias contados da emissão do boleto bancário.
Art. 4º. Decorrido o período estabelecido nos §§ 1º e 2º do Art. 1º todos os fatos geradores, inclusive os ocorridos naquele período e não recolhidos nos referidos prazos, serão tributados pelas alíquotas normais, estabelecidas no inciso II do art. 60 da Lei Complementar 827/2007 (Código Tributário Municipal).
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 24 DE JUNHO DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito