SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.937/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.937/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a destinação de recursos para contratação de cantores musicais em exposições, shows e similares, organizados pela Administração Pública e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Será destinado, anualmente, recursos do orçamento municipal, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a contratação de cantores musicais em exposições, shows e similares, organizados pela Administração Pública e dá outras providências.
Art. 2º - Para efeitos da presente Lei, considera-se:
I. Cantores musicais: todos aqueles que desenvolvam apresentação musical, cadastrados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Departamento de Cultura, que residam no Município de Cafelândia - Paraná, por mais de 2 (dois) anos, cuja residência deve estar devidamente comprovada, mediante documentos, tais como título de eleitor, faturas ou boletos de fornecimento de energia elétrica, água e/ou telefone, entre outros que assim se fizerem necessários;
Parágrafo Único: Esta lei não se confunde com a destinação de recursos advindos da Lei Aldir Blanc e Similares, cujos recursos deverão ser aplicados de forma integral para os artistas do Município.
Art. 3º - Os recursos financeiros destinados à contratação de artistas que desenvolvem apresentação musical em exposições, shows e similares, serão provenientes do orçamento municipal, serão alocados no Fundo Municipal de Cultura de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Cafelândia.
Art. 4º - A seleção dos artistas que desenvolvam apresentação musical para em exposições, shows e similares, serão realizadas por meio de um cadastro na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Departamento de Cultura, transparente e aberto à participação da comunidade, com base em critérios de mérito artístico, originalidade, relevância cultural e adequação ao evento em questão, e será desenvolvido com apoio do conselho municipal de cultura. O cadastro será elaborado e divulgado pelo órgão responsável pela cultura do município, no site da prefeitura municipal de Cafelândia.
§1º. Os documentos a serem apresentados junto ao cadastro são:
I. Para requerente pessoa física:
a) cópia da cédula de identidade;
b) cópia do CPF;
c) portfolio atualizado e documentos que comprovem o desempenho, no Município de Cafelândia, há pelo menos 2 (dois) anos, de atividades musicais compatíveis com o objeto da inscrição, tais como: fotos, vídeos, catálogos, reportagens de jornais e revistas, folders, cartazes e publicações.
II. Para requerente pessoa jurídica:
a) cópia dos atos constitutivos registrados em cartório: estatuto ou contrato social atualizado;
b) cópia do CNPJ;
c) cópia da cédula de identidade do representante legal;
d) termo de investidura no cargo do representante legal da pessoa jurídica;
e) portfólio atualizado e documentos dos últimos 2 (dois) anos que comprovem o desempenho musical no Município, com o objeto da inscrição, tais como: fotos, vídeos, catálogos, reportagens de jornais e revistas, folders, cartazes e publicações;
Art. 5º - Os cantores musicais locais deverão receber valores iguais, a título de pagamento, por apresentações, shows e/ou atividades culturais, observado para todos os efeitos o gênero e o estilo.
§ 1º. Os valores dos cachês serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Cultura, levando em consideração os valores de mercado praticados no ano anterior.
§ 2º. Deverá constar previamente no REGULAMENTO, o valor do cachê, de acordo com a especificidade de cada segmento artístico e seus gêneros musicais, tais como:
I. Individual;
II. Dupla;
III. trio;
IV. conjuntos ou grupos;
V. entre outros.
§ 3º. Para ser contratado, o artista musical deverá atender ao gênero e perfil do evento, cujo enquadramento será estabelecido pelo Conselho Municipal de Cultura, a partir de projeto/proposta artística e portfólio de cada artista.
§ 4º. A contratação do artista musical local poderá ser realizada através de pessoa jurídica ou física, sendo vedada a contratação de cantores de outros Municípios.
§ 5º. É indispensável para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos, que os cantores musicais estejam devidamente regularizados perante os órgãos competentes.
Art. 6º - O conselho municipal de Cultura realizará avaliação das propostas dos artistas musicais e selecionará os beneficiários dos recursos para contratação, o proponente deverá realizar cadastro, apresentar sua proposta de apresentação com currículo artístico que comprove envolvimento na música, repertório, devendo conter fotos, links de vídeos e redes sociais para averiguação dos dados. Os cadastros serão disponibilizados no site oficial da prefeitura municipal de Cafelândia serão de responsabilidade do departamento de cultura da Secretaria de Educação e Cultura e as propostas passarão por apreciação e aprovação do conselho municipal de cultura de Cafelândia.
Art. 7º - Os resultados do cadastro, bem como a alocação dos recursos, serão divulgados de forma pública e transparente. Os artistas musicais contratados deverão comprovar sua residência no Município de Cafelândia como parte do processo de contratação e prestar contas dos recursos recebidos de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável pela cultura do município.
Art. 8º - Os artistas musicais serão contratados conforme a necessidade e o interesse público, considerando a relevância de suas performances e contribuições para a promoção da cultura e da identidade local. A seleção e contratação dos artistas musicais serão realizadas com base na avaliação do Conselho Municipal de Cultura, levando em consideração os seguintes fatores:
a) A adequação do artista e de sua proposta ao evento cultural em questão;
b) O impacto esperado da participação do artista na promoção da cultura local;
c) A disponibilidade de recursos orçamentários;
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal