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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de setembro de 2025

LEI Nº 2.019/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 2.019/2025

Lei nº 2.019/2025.

Súmula: Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.013/2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.013/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica revogada a doação do imóvel denominado lote de terras nº 11, da quadra nº 37, do loteamento denominado Cafelândia do Oeste, com área de 750m², matriculado sob o nº 37.617, junto ao cartório de Registro de imóveis de Cascavel, realizado pela Lei Municipal nº 044/1984.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 09 DE SETEMRO DE 2025.

JUNIOR MOTTER

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3360, em 10 de setembro de 2025. Código identificador 1123D7C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.