SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.989/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.989/2024
Lei nº 1.989/2024.
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedidoo percentual total de 5,34%(cinco vírgula trinta e quatro por cento) de aumento salarial, sendo 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento), a título de recomposição salarial -INPC(IBGE), e 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), a título de reajuste/aumento real, sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Município.
Art. 2º. A percepção da recomposição salarial de que trata esta Lei, serão aplicados a todos os Servidores Municipais do quadro efetivo, Professores e profissionais do quadro do Magistério Público Municipal, Comissionados, Empregos Públicos, Aposentados e Pensionistas com paridade e da tabela de funções gratificadas.
Art. 3º. Para os Aposentados e Pensionistas sem paridade aplica-se o percentual de 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento), a título de reposição salarial.
Art. 4º. O índice usado para o cálculo da recomposição salarial é com base no INPC(IBGE), conforme determina a Lei Municipal nº 1.343/2014, referente ao período compreendido entre dezembro de 2023 a novembro de 2024.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros contados a partir do dia 1.º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal