SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 11 de outubro de 2018
LEI Nº 1.589/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.589/2018
SÚMULA: Acrescenta e altera dispositivo na Lei Municipal nº 1.501/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica acrescido os incisos I e II no Art. 3º da Lei Municipal nº 1.501/2017, no qual Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e demais Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, sejam eles detentores de Cargos Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão, com a seguinte redação:
“ I. Compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público, e;
II. Correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo. ”
Art. 2º - Altera a Numeração do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.501/2017, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial as Leis Municipais nº 1.202/2012, de 17 de Julho de 2012 e 1.301/2013, de 30 de Dezembro de 2013. ”
Art. 3º - Fica acrescido o Art. 6º na Lei Municipal nº 1.501/2017, no qual Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e demais Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, sejam eles detentores de Cargos Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão, com a seguinte redação.
“ Art. 6º - Para efeito de prestação de contas, o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e demais Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão apresentar junto ao relatório de viagem, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, o seguinte:
I. Atestado ou certificado de frequência/ comparecimento, documento fiscal ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária;
II. Relatório sucinto descrevendo o evento, curso, viagem ou similar, a fim de demonstrar o interesse público do deslocamento;
Parágrafo Único: O Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e demais Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, que não apresentarem em 05 (cinco) dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da viagem, terão o valor repassado em forma de diárias descontadas em folha de pagamento no mês subsequente. ”
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 10 DE OUTUBRO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal