SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de agosto de 2018
LEI Nº 1.568/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.568/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0069.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1647
494
Transferências Advindas de Emendas Parlamentares
Excesso
150.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0069.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
1737
494
Transferências Advindas de Emendas Parlamentares
Excesso
700.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0006.2-024
MANUTENÇÃO CONSORCIO CISOP/CONSAMU
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS PÚBLICOS
2460
0
Recursos Livres
Suplementar
400.000,00
10
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO OBRAS E SERV. PUBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
26.782.0016.2-059
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
5900
0
Recursos Livres
Suplementar
100.000,00
10
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO OBRAS E SERV. PUBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
26.782.0016.2-059
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
5940
0
Recursos Livres
Suplementar
300.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar/Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso e Anulação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-021
SAUDE DA FAMILIA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2180
0
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300.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0006.2-023
ASSISTÊNCIA HOSPITLAR E AMBULATORIAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2400
0
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100.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
28.843.0000.0-014
PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DIV. CONTRATADA
3.2.90.21.00.00
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
1210
0
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100.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0010.2-042
REALIZAÇÃO DA FESTA DO FRANGO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
4500
0
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200.000,00
10
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO OBRAS E SERV. PUBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0016.2-057
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL
5720
0
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100.000,00
EXCESSO/2018
FONTE
VALOR
171808110000000000 - Transf. Advindas de emendas parlamentares
494
850.000,00
TOTAL
850.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de julho de 2018 revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE AGOSTO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal