SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 26 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.890/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.890/2023.
Súmula: Concede recomposição do valor dos Subsídios dos Vereadores do Município de Cafelândia-Pr, nos termos da Lei Municipal n.º 1.744/2020 de 11 de Novembro de 2020, estabelece como limite o teto constitucional próprio conforme o disposto no Art. 29, Inciso VI, alínea ” b”, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica concedida recomposição de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre o valor dos Subsídios dos Vereadores do Município de Cafelândia-Pr.
Art. 2°. O índice usado para o cálculo da recomposição dos subsídios de que trata o Art. 1.º é o (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, referente ao período de Janeiro/2022 a Dezembro/2022, conforme determina o Art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.744/2020 de 11 de Novembro de 2020.
Art. 3º. Conforme estabelecido no Art. 29, Inciso VI, alínea ” b”, da Constituição Federal de 1988, ficam os valores dos Subsídios dos Vereadores do Município de Cafelândia-Pr limitados ao teto constitucional próprio.
Art. 4º. A alteração dos valores dos subsídios previstos nesta Lei, terão seus efeitos e aplicações contados a partir de 1º de Janeiro de 2023.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 25 DE JANEIRO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereadora Roseli Aparecida Decken - Presidente / Vereador Roberto da Silva Aguiar - Vice-Presidente / Vereadora Fernanda Aparecida Dalprá - 1ª Secretária / Vereadora Maria Catarina Cardoso Hellmann - 2º Secretária.