SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 6 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.951/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.951/2024.
LEI Nº 1.951/2024.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor total de R$3.140.000,00 (três milhões cento e quarenta mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
922
601
Operação de Credito internas
Acréscimo
750.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1054
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6211
957
Pavimentação Estrada Rio Verde
Acréscimo
1.100.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1054
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6212
958
Pavimentação Poliédrica Ney Braga
Acréscimo
150.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS
26.782.0016.1058
AMPL DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINA E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6422
833
Caminhão Caçamba
Anulação
390.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS
26.782.0016.2060
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
6682
601
Operação de Crédito Internas
Anulação
750.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO
FONTE
VALOR
242999010100000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAVIMENTAÇÃO ESTRADA RIO VERDE
957
1.100.000,00
242999010200000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAV POLIEDRICA NEY BRAGA
958
150.000,00
211999010100000000 - OUTRAS OPERAÇÕES DE CREDITO - TERRENO/CEMITÉRIO
601
1.500.000,00
242999010300000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - CAMINHÃO CAÇAMBA
833
390.000,00
TOTAL
3.140.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 05 DE MARÇO DE 2024.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal