SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 12 de novembro de 2020
LEI Nº 1.743/2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.743/2020.
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação dos valores dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a gestão a iniciar-se em 1.º de Janeiro de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. º - Ficam fixados os valores dos Subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Cafelândia, para a gestão a iniciar-se em 1.º de Janeiro de 2021, conforme segue:
I – Prefeito Municipal: R$ 19.215,00 (dezenove mil, duzentos e quinze reais);
II – Vice-Prefeito: R$ 7.510,00 (sete mil, quinhentos e dez reais);
III – Secretários Municipais: R$ 6.779,00 (seis mil, setecentos e setenta e nove reais).
Parágrafo único – Os titulares dos cargos de que trata o inciso III deste artigo farão jus, anualmente:
I – Ao décimo terceiro subsídio;
II – A trinta dias de férias remuneradas.
Art. 2.º - A recomposição dos valores dos subsídios de que tratam os incisos I, II e III, do art. 1.º, dar-se-á anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício anterior.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros contados a partir de 1.º de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal