SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de agosto de 2025
LEI Nº 2.016/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.016/2025
Lei nº 2.016/2025.
Súmula: Altera o Parágrafo Único do Art. 135 da Lei Municipal nº 827/2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 135 da Lei Municipal nº 827/2007, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Parágrafo único - Para efeitos da Contribuição de que trata o caput deste artigo, entende-se por serviços de iluminação pública a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a administração, operação, instalação, manutenção, eficientização, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e de sistema de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, bem como investimentos com energias renováveis, sistema de energia fotovoltaica. ”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE AGOSTO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito