SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 22 de novembro de 2018
LEI Nº 1.598/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.598/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Cafelândia, para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia, para o exercício de 2018.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
1
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA
1.001
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA
09.272.0020.2-001
IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO FAPES
3.1.90.01.00.00
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVAS REMUNERADAS
10
40
Regime Próprio de PrevidênciaSocial - RPPS
Suplementar
1.000.000,00
3.1.90.03.00.00
PENSÕES DO RPPS
30
40
Regime Próprio de PrevidênciaSocial - RPPS
Suplementar
100.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO/2018
FONTE
VALOR
721004110000000000 - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Cívil para o RPPS
40
1.100.000,00
TOTAL
1.100.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de outubro de 2018 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
ESTANISLAU M. FRANUS
Prefeito Municipal