SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de outubro de 2026
LEI Nº 2.078/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.078/2026
Lei nº 2.078/2026.
SÚMULA: Institui a Política Municipal de Arborização Urbana no Município de Cafelândia - PR, aprova o Plano Municipal de Arborização Urbana, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos, metas, responsabilidades e penalidades, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas e padrões para implantação, manutenção e proteção das áreas urbanas públicas e privadas no âmbito do Municipal de Cafelândia, visando à conservação e à preservação para atuais e futuras gerações;
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:
I. Alteração urbanística: obras de implantação ou modificação de elementos e, equipamentos no meio urbano, sejam públicos ou privados, em especial as ações de urbanização, infraestrutura e a construção de edificações;
II. Arborização urbana: toda vegetação de porte arbóreo, com indivíduos isolados ou agrupados, com sistema radicular, caule e folhas, independente de seu diâmetro, altura e idade, localizada em área urbana, pública ou privada;
III. Árvores isoladas: aquelas situadas fora de fisionomias vegetais nativas, destacando-se da paisagem como indivíduos isolados. Não é possível identificar a presença de estratos, não há acúmulo significativo de serrapilheira, nem diversidade de epífitas ou presença de lianas lenhosas, não permitindo o enquadramento técnico como fragmento florestal nativo, independente de número e espécies em sua composição;
IV. Cobertura arbórea: Dado obtido através de sensoriamento remoto que representa a quantidade de área urbana coberta por copas de árvores.
V. Espaço árvore: Espaço destinado ao plantio de árvores em calçadas, previsto em norma legal, previsto em projeto e instalação no sistema viário; de novos parcelamentos de solo;
VI. Diâmetro à Altura do Peito (DAP): Diâmetro do caule do vegetal à altura de 1,30 (um metro e trinta centímetros) do solo;
VII. Imunidade de corte: Condição das árvores declaradas pelo poder público impedidas de serem cortadas, exceto nos casos excepcionais previstos nos respectivos instrumentos normativos;
VIII. Infraestrutura: Sistema de serviços essenciais para o funcionamento de uma cidade, como rede de esgotos, abastecimento de água, energia elétrica, coleta de águas pluviais e telecomunicações;
IX. Manejo: São todas as atividades relacionadas com o estabelecimento, manutenção ou renovação da arborização urbana, como poda, corte, transplante, irrigação, fertilização e aplicação de tratamentos fitossanitários, entre outros;
X. Poda: Ato de remover ou aparar ramos do vegetal de forma a não comprometer seu crescimento, reprodução ou estado fitossanitário, preservando seu formato original e natural;
XI. Remanescente de vegetação nativa: Qualquer vegetação que apresente predominância de indivíduos lenhosos cujas copas formem um dossel, apresentando, em geral, três ou mais estratos bem definidos;
XII. Transplante: Ato de remover um vegetal de um local para outro, mantendo sua vitalidade;
XIII. Supressão: Ato de eliminar, cortar ou remover um vegetal de determinado espaço;
XIV. Vegetação de porte arbóreo: Vegetação composta por espécimes com diâmetro à altura do peito (DAP) igual ou superior a 4 cm (quatro centímetros), independente da altura e idade.
Art. 3º. A arborização tem por objetivo a melhoria da qualidade de vida dos habitantes, considerando todos os munícipes, as árvores, independente da fase de crescimento, que se encontram plantadas em imóveis públicos e/ou particulares, existentes ou que venham a existir no perímetro urbano do Município, incluindo passeios, praças, parques e logradouros públicos.
Art. 4º. Todas as ações que interferem nestes bens ficam condicionadas aos dispositivos estabelecidos nesta Lei e pela legislação pertinente.
Art. 5º. A implementação das normas e padrões estabelecidos nesta Lei compete à Administração Municipal.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS PARA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 6º. A arborização urbana, a critério da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente será executada:
a) nos canteiros centrais das avenidas, conciliando o sistema radicular com a largura do canteiro e altura da copa da árvore adulta com a fiação elétrica se existir.
b) nos logradouros e vias públicas que tiverem largura compatível com a expansão da copa da espécie a ser utilizada, observado as distâncias mínimas descritas no Anexo I.
c) nas praças e parques conforme projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 7º. Quando do plantio de árvores nas vias ou logradouros públicos por particulares ou pela Prefeitura Municipal, deverão ser adotadas as normas técnicas previstas nessa Lei.
Art. 8º. As calçadas destinadas à instalação de equipamentos públicos, tais como, rede de energia elétrica, telefonia, fibras óticas, telefones públicos, placas de sinalização viária/trânsito e outros, podem ser arborizadas, ficando, porém o plantio restrito às árvores de pequeno porte na fase adulta.
Art. 9º. As mudas de árvores a serem plantadas deverão ter altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e sistema radicular compatível ao passeio e a pavimentação.
Art. 10. As espécies vegetais utilizadas para arborização e ajardinamento dos logradouros públicos deverão priorizar as espécies recomendadas para a arborização urbana do Município descritas no Anexo II.
Art. 11. O plantio de exemplares arbóreos em vias ou logradouros públicos obedecerá ao Plano Municipal de Arborização Urbana do Município.
CAPÍTULO III
DA IMUNIZAÇÂO
Art. 12. Qualquer árvore do município em área pública, ou em área particular conforme art. 13 desta Lei poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Poder Executivo Municipal, em razão de sua raridade, localização, antiguidade, interesse histórico, científico e paisagístico, ou de sua condição de porta semente, mediante prévio parecer favorável da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único: Para efeito deste artigo compete à Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
I. Cadastrar e identificar por meio de placas indicativas as árvores declaradas imunes ao corte;
II. Dar apoio técnico à preservação das espécies protegidas.
Art. 13. Qualquer interessado poderá solicitar que uma árvore seja declarada imune ao corte, conforme o art. 70 da Lei Federal 12.651/2012, através de requerimento, indicando-se a localização precisa, características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para a sua proteção, em local público ou de propriedade do solicitante, sendo competência da equipe técnica da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente o parecer da solicitação.
CAPÍTULO IV
DOS LOTEAMENTOS, PARCELAMENTOS E CONDOMÍNIOS
Art. 14. Na implantação de novos empreendimentos, deverá ser protocolado, pelo empreendedor, projeto de arborização urbana a ser previamente aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente.
§ 1º. O projeto deverá ser apresentado em escala adequada, em que seja possível a visualização dos detalhamentos sem prejuízos ao entendimento. Os seguintes elementos deverão constar em escala conveniente na planta do projeto de arborização:
I. croqui de localização do loteamento (com visualização legível das principais vias de acesso, e de bairros mais próximos);
II. árvores existentes;
III. lista de espécies a serem utilizadas e número de indivíduos;
VI. postes;
V. bocas de lobo;
VI. orientação magnética;
VII. meio-fio;
VIII. nomenclatura de logradouros;
IX. quadras e datas;
X. cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pela elaboração, execução e acompanhamento do projeto;
§ 2º. O projeto de arborização deverá ter legenda com os seguintes itens:
I. nome comum e científico de cada espécie utilizada;
II. simbologia diferenciada para cada espécie utilizada, bem como para postes e bocas de lobo, onde o centro do símbolo corresponda ao local exato do plantio ou localização do equipamento;
III. número total de árvores de cada espécie com as respectivas porcentagens em relação ao número total de árvores utilizadas.
§ 3º. Para um melhor pegamento das mudas, recomenda-se que as mesmas deverão atender as seguintes especificações:
I. altura mínima do fuste ou estipe: 1,80 m;
II. altura mínima total: 2,20 m;
III. diâmetro mínimo do tronco de 1,5 cm a 1,30 m de altura do solo;
IV. estar livre de pragas e doenças;
V. possuir raízes bem formadas e com vitalidade;
VI. estar viçosa e resistente, capaz de sobreviver a pleno sol;
VI. possuir fustes retilíneos, rígidos e lenhosos sem deformações ou tortuosidades que comprometam o seu uso na arborização urbana;
§ 4º. Os procedimentos para o plantio e replantio:
I. O plantio deverá ser realizado após o período de estiagem e de geadas;
II. providenciar a abertura da cova com dimensões mínimas de 50 cm x 50 cm x 50 cm (altura, largura e profundidade);
III. a cova deve ser aberta de modo que a muda fique centralizada;
IV. deverá ser observado a localização das instalações subterrâneas (água, esgoto e drenagem), bem como informa-se sobre o porte e sistema radicular das espécies selecionadas, obedecendo uma distância mínima de 1,0 metro em relação ao local de abertura da cova para plantio;
V. o solo retirado da cova, sendo de boa qualidade, poderá ser misturado na proporção de 1:1 com composto orgânico, e sendo de má qualidade, deverá ser substituído integralmente por terra orgânica;
VI. recomenda-se misturar com a terra retirada da cova: 120g de adubo químico NPK, com maior quantidade de fósforo, como na proporção de 4:14:8;
VII. A muda deve ser retirada da embalagem com cuidado apenas no momento do plantio;
VIII. a muda deverá ser plantada sem enterrar o caule e sem deixar as raízes expostas;
IX. após o completo preenchimento da cova com o substrato, esse deverá ser comprimido, por ações mecânicas, de forma suave para não danificar a muda;
X. à estaca de condução deverá ser de material de alta durabilidade e ter diâmetro entre 4 cm a 6 cm, ultrapassar o topo da muda e estar enterrada no mínimo a 70 cm de profundidade, sem prejudicar o desenvolvimento das raízes;
XI. a ligação entre a muda e à estaca deverá ser feita utilizando borracha ou sisal, ou outro material flexível de modo a não ferir seu tronco, em forma de oito deitado, entre o fuste e à estaca de condução;
XII. após o plantio a muda deverá receber a irrigação necessária até seu pegamento, ou seja, até que elas enraízem e obtenham autonomia para suprir suas necessidades hídricas;
XIII. O tutoramento deve ser feito somente quando necessário para a proteção ou ancoramento e deve ser removido após a primeira estação de crescimento. Recomenda-se utilizar estacas de madeira de alta durabilidade ou bambu. Para prender a muda ao tutor, podem-se utilizar barbante, sisal ou fitas de borracha.
§ 5º. O projeto deverá ser executado e mantido pelo empreendedor por um período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses após a implantação total da arborização, com a apresentação de relatórios semestrais.
§ 6º. Após o período mínimo o manejo e manutenção será de responsabilidade do município;
§ 7º. Na hipótese de comprovada inviabilidade técnica de plantio no passeio público, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente poderá exigir a implantação de projeto de arborização no interior do imóvel.
§ 8º. Caso não seja realizada a implantação e condução correta das espécies conforme Projeto de Arborização aprovado, ficará como compensação 10% dos terrenos já calcionados ao município, até que seja executado o projeto de maneira adequada e aprovado pela equipem técnica de meio ambiente.
Art. 15. Deverão ser priorizadas as espécies recomendadas para a arborização urbana do Município descritas no Anexo II.
Art. 16. Fica proibido a utilização de espécies consideradas inadequadas para o plantio de acordo com a Portaria IAP nº 059/2015, Anexo III, ou qualquer outra legislação que vier a substituir.
Art. 17. A distância mínima em relação aos diversos elementos de referência existentes nas vias públicas, deverá obedecer ao disposto no Anexo I.
CAPÍTULO V
DO MANEJO DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Seção I
Poda
Art. 18. A poda de árvores em via pública será executada pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, nas seguintes situações:
Art. 19. A poda de árvores exóticas e nativas poderá ser solicitada à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, através de preenchimento de formulário de solicitação para vistoria;
Art. 20. Fica proibida a poda drástica ou excessiva, de forma a afetar significativamente o desenvolvimento natural das árvores;
Parágrafo único. Entende-se por poda drástica ou excessiva:
I. O corte superior a 70% (setenta por cento) do total da massa verde da copa;
II. Remoção total da copa, permanecendo acima do tronco apenas os ramos principais com menos de um metro de comprimento nas árvores adultas;
III. Remoção total de um ou mais ramos principais, resultando no desequilíbrio da árvore;
IV. Remoção total da copa da árvore, restando apenas o tronco;
V. O corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore.
Art. 21. A poda de raízes de árvores localizadas em área pública somente será permitida em casos excepcionais e devidamente justificados, após avaliação técnica.
Art. 22. A poda isolada de árvores urbanas, poderá ser realizada de forma particular pelo munícipe, através de contratação de técnico capacitado para a realização do trabalho, respeitando as regras dispostas nesta lei, sendo que possíveis danos causados a terceiros ou a área pública, será de inteira responsabilidade do munícipe.
Seção II
Transplante
Art. 23. O transplante de exemplares arbóreos deverá ser precedido de autorização da Secretaria de Meio Ambiente nos seguintes casos:
I. Transplante de indivíduos nativos localizados em áreas públicas;
II. Transplante de indivíduos exóticos localizados em área pública.
§ 1º. A Autorização para Transplante terá validade de 90 (noventa) dias, podendo ser renovada.
§ 2º. Para a concessão de autorização para transplante de espécies imunes ao corte, o requerente deverá apresentar projeto técnico de execução e monitoramento, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pela elaboração e acompanhamento do projeto de manejo.
§ 3º. O local de destino do vegetal transplantado deverá ser apresentado pelo requerente e aprovado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, sendo preferencialmente no mesmo imóvel.
§ 4º. É obrigatório o monitoramento do indivíduo transplantado por prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser apresentados relatórios de monitoramento com periodicidade semestral à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 24. Em caso de insucesso do transplante, o responsável deverá proceder à compensação ambiental, como se supressão vegetal fosse, conforme o art. 36.
Parágrafo único. Considera-se insucesso o vegetal transplantado que perecer até o prazo de 24 meses, contados da data de realização do transplante.
Seção III
Da Supressão
Art. 25. Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente emitir autorização para supressão de exemplares arbóreos nativos ou exóticos isolados, situados em vias e logradouros públicos, fora de áreas de preservação permanente assim definidas pelo Artigo 4º Lei Federal 12.651/2012, que não estejam inseridos em maciços ou fragmentos florestais, que não integre lista de espécies ameaçadas de extinção e que estejam situados fora de Unidades de Conservação assim definidas por ato do Poder Público.
Art. 26. A supressão de exemplares arbóreos isolados, dentro do perímetro urbano, poderá ser autorizada nos seguintes casos:
I. para até 5 (cinco) indivíduos, acima destes o corte deverá ser solicitado ao IAT, através do Sinaflor, de acordo com a modalidade instituída pelo Art. 17 da Instrução Normativa do IBAMA 021/2014;
II. em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra, inexistindo alternativa técnica, sendo necessário a apresentação de projeto de construção que comprove a necessidade de retirada da espécie;
III. quando a árvore apresentar risco de queda;
IV. quando a árvore estiver, comprovadamente, causando danos permanentes ao patrimônio público e/ou privado, ou prejudicando a acessibilidade de locais públicos, inexistindo alternativa técnica;
V. quando a árvore constituir obstáculo fisicamente incontornável ao trânsito de pedestres ou ao acesso de veículos, inexistindo alternativa técnica; e
VI. quando a árvore for de porte incompatível com o local onde foi implantada;
VII. quando se tratar de espécies invasoras ou portadoras de substâncias que possam colocar em risco a saúde humana, animal e vegetal.
§ 1º. A remoção do(s) exemplar(es) somente poderá ser efetuada após a expedição da respectiva Autorização de Corte de Vegetação ou Parecer Autorizativo.
§ 2º. Relação de documentos para requerer a Autorização Florestal Municipal:
a) Requerimento de Solicitação;
b) matrícula ou Transcrição do Cartório de Registro de Imóveis em nome do empreendedor ou em nome do proprietário/locador, junto com o contrato de locação e anuência do proprietário, em caso de imóvel locado, atualizada em até 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão (quando necessário);
c) poderá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente solicitar, quando julgado necessário, documentação complementar, conforme estabelecido em normativas específicas.
Art. 27. Verificada à não execução injustificada das obras previstas no prazo de 1 (um) ano contado da data de validade da Autorização de Corte ou Parecer Autorizativo, ficará o requerente sujeito à multa por descumprimento de condicionante ambiental, bem como à recuperação do dano mediante execução de Plano de Recuperação de Área Degradada no imóvel objeto da supressão.
Art. 28. O projeto de novas edificações deverá considerar a localização dos exemplares arbóreos presentes no passeio público quanto ao acesso de veículos, sendo possível a remoção de exemplares somente na falta de alternativa locacional e após a aprovação do projeto arquitetônico pela Secretaria de Planejamento, e emissão da respectiva autorização ou parecer da Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo único: Poderá ser exigida a alteração do projeto arquitetônico, dentro dos parâmetros urbanísticos vigentes, com o objetivo de preservar espécimes significativos ou elemento de relevância ambiental, paisagística ou científica.
Art. 29. Fica autorizada a remoção e a utilização própria, sem prévia licença ambiental oficial, da vegetação morta/caída, danificada, ou que coloque em risco o patrimônio e/ou a vida, em razão de severos fenômenos climáticos ocorridos com repercussão difundida e confirmada por órgãos públicos.
Parágrafo único: A remoção prevista no caput somente poderá ocorrer quando não efetuada para fins comerciais, e quando a vegetação danificada puser em risco a segurança de pessoas ou de seu patrimônio ou, ainda, para desobstruir ações cotidianas, devendo constar termo com autodeclaração do proprietário, contendo descritivo do ocorrido, situação da vegetação e do local no entorno e registro fotográfico, visando comprovar a necessidade de retirada da vegetação avariada.
Art. 30. A supressão de vegetação nativa no estágio primário ou nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração dar-se-á conforme a Lei Federal n. 12.651/2012 (dispõe sobre a proteção da vegetação nativa), a Lei Federal n. 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) e o Decreto Federal n. 6.660/2008 (decreto que regulamenta a Lei Federal n. 11.428/2006) e demais normativas pertinentes.
Art. 31. É proibida a supressão de árvores para instalação de luminosos, letreiros, toldos ou similares.
Art. 32. É proibida a pintura, caiação, colocação de cartazes, anúncios, faixas ou suportes para instalações de quaisquer naturezas, causar danos por meio de anelamento do tronco, amarrar animais, bem como o despejo ou aplicação de substâncias nocivas que comprometam o desenvolvimento das árvores.
Art. 33. O corte isolado de árvores urbanas poderá ser realizado de forma particular pelo munícipe, através de contratação de técnico capacitado para a realização do trabalho, respeitando as regras dispostas nesta lei, sendo que possíveis danos causados a terceiros ou a área pública, será de inteira responsabilidade do munícipe.
Parágrafo único. Para realização do corte de forma particular, o munícipe deverá realizar a solicitação de vistoria junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Caso seja concedido a retirada do indivíduo, o munícipe deverá retirar o laudo, a autorização de corte e receber as orientações junto a equipe técnica da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Seção IV
Da Compensação pelo Corte de Árvores Nativas
Art. 34. A supressão de árvores nativas isoladas deverá ser ambientalmente compensada por meio de:
I. plantio de mudas nativas;
II. doação de mudas nativas ao viveiro municipal;
III. destinação pecuniária revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º. A compensação de que trata o caput ocorrerá na proporção de 5 (cinco) mudas para cada exemplar nativo suprimido com diâmetro à altura do peito (DAP) igual ou superior a 2 cm.
§ 2º. Em caso de compensação mediante plantio de mudas, este deverá ser mantido pelo período mínimo de 03 (três) anos, mediante a apresentação de relatórios semestrais de monitoramento, devendo seguir as normas dispostas no Plano Municipal de Arborização Urbana.
§ 3º. A vegetação decorrente de plantio compensatório somente poderá ser suprimida após a devida autorização da Secretaria de Meio Ambiente, estabelecendo-se a compensação ambiental na proporção de 15 mudas para cada exemplar suprimido, independentemente de seu diâmetro, à critério da equipe técnica da secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 4º. A compensação mediante doação de mudas nativas ao viveiro municipal dependerá da disponibilidade de recebimento.
§ 5º As mudas a serem doadas deverão:
a) apresentar altura mínima de 1,80 m;
b) apresentar bom estado fitossanitário, livre de pragas;
c) apresentar fuste único e retilíneo;
d) pertencer à espécie constante no Anexo II da presente Lei, ou outra espécie nativa, desde que de comum acordo com a Secretaria de Meio Ambiente.
§ 6º. Para fins de cálculo da conversão em projetos de arborização e destinação pecuniária, fica estabelecido o valor de referência de 0,40 UFM (Unidade Fiscal Municipal) por muda devida.
§ 7º. Os recursos auferidos mediante a compensação de que trata o inciso IV serão utilizados no desenvolvimento e implementação de projetos voltados à sustentabilidade, desenvolvidos pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 35. Não será exigida compensação ambiental nos seguintes casos:
I. supressão de árvores com risco de queda;
II. exemplares mortos ou caídos;
III. supressão de exemplares localizados em terrenos privados.
Seção V
Da Competência para Autorização de Corte de Árvores
Art. 36. As vistorias relativas à arborização urbana deverão ser executadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 37. Os laudos e pareceres técnicos, autorizações e semelhantes relativos às árvores, serão emitidos por profissional legalmente habilitado com registro no órgão de classe.
Parágrafo Único. As vistorias poderão ser executadas por profissionais com formação técnica, desde que capacitados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 38. As árvores mortas existentes nas vias públicas serão substituídas pela Prefeitura através do setor competente.
Art. 39. A Prefeitura Municipal poderá firmar parceria com Condomínios e Associações de Moradores para que os mesmos possam efetuar às suas expensas, plantio, replantio, corte ou poda de exemplares arbóreos situados nos seus limites desde que acompanhado por profissional legalmente habilitado com registro no órgão de classe e com a devida autorização nos termos desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Penalidades
Art. 40. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as da administração pública direta e indireta, que causarem danos à arborização ou que infringirem quaisquer dispositivos desta Lei, estão sujeitas à sanção de multa, que será lavrada através de auto de infração e demais penalidades previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008.
§ 1º A penalidade será aplicada sem prejuízo das que, por força da lei federal ou estadual, possam também ser impostas.
§ 2º Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo, as cometer, concorrer para sua prática ou delas se beneficiar.
Art. 41. Além das penalidades previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais incidentes às pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições desta Lei e de seu regulamento, no tocante a poda e corte de exemplares da arborização urbana, ficam sujeitas às seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Multa.
Art. 42. A pena de advertência será aplicada nos seguintes casos:
I. na apresentação de projetos técnicos para fins de edificações sem a necessária localização da árvore nas propriedades e/ou vias públicas;
II. pelo plantio de árvores ou implantação de ajardinamento nas vias públicas em desacordo com as normas estabelecidas por esta lei;
III. danificar árvores pela colocação de andaimes para construção ou deixar de retirá-los no prazo legal;
IV. por pintar, caiar, colocar cartazes, anúncios, instalar faixas ou suportes de qualquer natureza, amarrar animais, prender bicicletas, ou outras ações que comprometam o desenvolvimento das árvores pertencentes à arborização urbana.
Parágrafo Único. Em caso de reincidência será aplicada a pena de multa no valor de 4 Unidade Fiscal do Município (UFM) em qualquer um dos casos previstos nos incisos anteriores.
Art. 43. A penalidade com multa será aplicada nos seguintes casos e nos valores estabelecidos por esta Lei:
I. Por extração de árvores do sistema de áreas verdes ou logradouros públicos sem autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
a) De 4 UFM a 20 UFM por árvore, quando localizada em praças, parques, vias e logradouros públicos;
b) 20 UFM por árvore declarada imune ao corte ou protegida por Lei, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação pertinente quando localizado em praças, parques, vias e logradouros públicos;
II. Poda de árvores em praças, parques, vias e logradouros públicos, sem prévia autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
a) 4 UFM por árvore, para as podas leves, ou seja, que eliminem parcialmente a copa da árvore;
b) 10 UFM para as podas drásticas, ou seja, que eliminem a copa da árvore totalmente, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação pertinente quando localizada em praças, parques, vias e logradouros públicos;
c) 15 UFM declarada imune ao corte ou protegida por Lei, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação pertinente quando localizada em praças, parques, vias e logradouros públicos;
III. Nos casos de não cumprimento do prazo estabelecido para compensação ambiental, firmado com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
a) 4 UFM Sem prejuízo da reposição arbórea.
IV. De 4 UFM a 20 UFM em caso de anelamento, aplicação de substância nociva ou outro ato que cause danos ou morte da espécie arbórea.
Parágrafo Único. Os valores referidos neste artigo para aplicação multas, deverá ser aplicado por individuo arbóreo afetado, sendo que os valores serão acumulativos se afetados mais de um indivíduo arbóreo.
Art. 44. A advertência e o pagamento da multa não eximem o infrator da responsabilidade de reposição ambiental e recuperação do dano resultante da infração, na forma da lei.
Art. 45. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará a sanção estabelecida nesta Lei, observando:
I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
§ 1º. Para a aplicação do disposto nos incisos acima, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas.
§ 2º. As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora através de interposição de defesa pelo autuado.
Art. 46. As multas definidas nos artigos desta lei e seus incisos serão aplicadas em dobro:
I. No caso de reincidência das infrações definidas;
II. No caso de poda ou supressão realizada na época da floração;
III. No caso de poda ou supressão realizada na época de frutificação, ou imediatamente após a frutificação, se houver interesse na coleta dos frutos ou sementes;
IV. No caso de poda ou supressão executada no período de reprodução das aves ou na constatação de atividade de nidificação.
Art. 47. Se a infração for cometida por servidor público municipal do setor específico, no desempenho de suas funções, a penalidade será determinada após a instauração de processo administrativo, na forma da legislação em vigor.
Art. 48. Em caso de comprovação de impossibilidade de pagamento da multa imposta ao infrator, poderá a mesma ser revertida em serviços voltados a Arborização Urbana.
Seção II
Do Processo Administrativo
Art. 49. Adotar-se-á o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, como o procedimento administrativo aplicável para as infrações previstas nesta Lei.
Seção III
Do Auto de Infração
Art. 50. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 51. O auto de infração será lavrado pela Secretaria do Meio Ambiente, por meio do Departamento de Fiscalização Ambiental:
I. o nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II. o local, a data e a hora da infração;
III. a descrição da infração em conformidade com a presente norma, mencionando o dispositivo legal transgredido;
IV. a penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V. as instruções para o autuado de como proceder.
Art. 52. Procedida à autuação, uma via do auto de infração será entregue ao autuado pessoalmente, via correio mediante aviso de recebimento - AR, ou por edital se o mesmo estiver em lugar incerto ou não sabido, permanecendo uma via arquivada no Departamento de Fiscalização Ambiental.
Parágrafo único. A intimação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento poderá ser substituída por intimação eletrônica, observado o disposto na legislação específica.
Seção IV
Da Defesa e dos recursos
Art. 53. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação ao auto de infração, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação, conforme disposto no art. 113 e seguintes do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 54. Das decisões condenatórias impostas pelo órgão competente, poderá o infrator, dentro de igual prazo fixado para a defesa, recorrer da decisão, cuja análise caberá ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico - CMMASB, conforme preceitua o art. 127 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Parágrafo único. Para recurso, deverá ser realizada solicitação por escrito, informando os elementos necessários ao entendimento do processo e as medidas adotadas para contenção dos danos causados, devendo ser endereçado à autoridade ambiental competente e protocolado junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 55. Fica criado o Programa Municipal de Arborização Urbana que será desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de implantação efetiva da gestão, manejo e conservação das áreas verdes urbanas.
Art. 56. O Programa tem como principais objetivos:
I. Estabelecer uma Política Municipal de Gestão de Áreas Verdes Urbanas;
II. Assegurar a gestão do patrimônio verde;
III. Conhecer o patrimônio de áreas verdes qualitativamente e quantitativamente;
IV. Desenvolver e/ou aplicar métodos e procedimentos que possibilitem a sua administração;
V. Desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento de plantio e poda de árvores;
VI. Estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida;
VII. Incentivar a pesquisa aplicada sobre o assunto;
VIII. Incentivar ações à criação de áreas destinadas ao lazer e à recreação;
IX. Incentivar a implantação e utilização do método de sensoriamento remoto para a elaboração de inventário e manejo de áreas verdes.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. Excetuam-se das disposições vigentes nesta Lei os casos de absoluta força maior, assim considerados pelo Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil do Município de Cafelândia.
Art. 58. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 59. O poder público municipal poderá declarar mediante Decreto, qualquer árvore imune ao corte, desde que seja instaurado protocolo administrativo com laudo assinado por técnico que justifique tal ato.
Art 60. Demais disposições não mencionadas por essa lei poderão ser regulamentadas mediante decreto firmado pelo Poder Publico Municipal;
Art 61. Ficam revogadas as demais disposições em contrário;
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 09 DE OUTUBRO DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
ANEXO I
Lei nº 2.078/2026.
ESPAÇAMENTO E DISTANCIA MÍNIMAS DE SEGURANÇA ENTRE ÁRVORES E EQUIPAMENTOS URBANOS:
As mudas deverão ser plantadas obedecendo as seguintes distâncias mínimas entre os elementos urbanos:
I. 5 m das esquinas;
II. 5 m dos postes de iluminação pública e transformadores;
III. 2 m das bocas-de-lobo e caixas de inspeção;
IV. 2 m do acesso de veículos;
V. 2 m das travessias elevadas;
VI. 0,5 m do meio fio;
VII. 5 m dos pontos de ônibus.
VIII. O espaçamento entre as mudas deverá observar o porte da espécie, sendo o mínimo:
a) espécie de pequeno porte: 5 m entre árvores;
b) espécie de médio porte: 10 m entre árvores;
c) espécie de grande porte: 12 m entre árvores.
ANEXO II
Lei nº 2.078/2026.
Tabela 1: Espécies indicadas para arborização urbana de Cafelândia – PR.
Nome comum
Nome científico
Família
Porte
Origem
Carobinha
Jacaranda puberula Cham
Bignoniaceae
P1
N6
Pata-de-vaca
Bauhiniavariegata L.
Fabaceae
P
E7
Extremosa
Lagerstroemia indica L.
Lythraceae
P
E
Cerejeira-do-japão
Prunus serulataLindl.
Rosaceae
P
E
Flamboyant-mirim
Caesalpinia pulcherrima
Fabaceae
P
E
Escova-de-macaco
Combretum grandiflorum G. Don
Myrtaceae
P
E
Escova-de-garrafa
Callistemon viminalis (Sol. ex Gaertn.) G. Don
Myrtaceae
P
E
Cotoneaster
Cotoneaster franchetii Bois
Rosaceae
P
E
Manduirana
Senna macranthera (DC. ex Collad.) H. S. Irwin & Barneby
Fabaceae
P
N
Ingá
Inga sp.
Fabaceae
P/M2
N
Urucum
Bixa orelana L.
Bixaceae
P/M
N
Jabuticaba
Pliniatrunciflora (O. Berg) Kausel
Myrtaceae
P/M
N
Pitangueira
Eugenia uniflora L.
Myrtaceae
P/M
N
Manacá-da-serra
Pleroma sellowianum (Cham.) P.J.F.Guim. &Michelang.
Melastomataceae
P/M
N
Quaresmeira-roxa
Pleroma sellowianum (Cham.) P.J.F.Guim. &Michelang.
Melastomataceae
P/M
N
Grumixama
Eugenia brasiliensesLam.
Myrtaceae
P/M
N
Brinco-de-índio
Cojoba arborea (L.) Britton & Rose
Fabaceae
P/M
Araçá
Psidiumcattleyanum Sabine
Myrtaceae
P/M
N
Vacum
Allophylus edulis(A.St.-Hil., Cambess. & A. Juss.) Radlk
Sapindaceae
P/M
N
Árvore-samambaia
Filicium decipiens (Wight & Arn.)
Sapindaceae
P/M
E
Falso-barbatimão
Cassia leptophylla Voge
Fabaceae
M3
N
Cássia-imperial
Cassia fistula L
Fabaceae
M
N
Ipê-cascudo
Handroanthus chrysotrichus (Mart. Ex DC.) Mattos
Bignoniaceae
M
N
Oiti
Licania tomentosa Benth Frist.
Chrysobalanaceae
M
N
Ipêzinho
Handroanthus umbellatus (Sond.) Mattos.
Bignoniaceae
M
N
Pata-de-vaca
Bauhiniaforficata Link.
Fabaceae
M
N
Canelinha
Lauraceae
P
E
Pau-cigarra
Senna multijuga (Rich.) H.S. Irwin & Barneby
Fabaceae
M
N
Acer-negundo
Acer negundo L.
Aceraceae
M
E
Caroba-de-flor-verde
Cybistax antisyphilitica (Mart.) Mart. ex A. DC.
Bignoniaceae
M
N
Sabão-de-soldado
Sapindus saponaria L.
Sapindaceae
M
N
Cedro-rosa
Cedrela fissilisVell.
Meliaceae
M/G4
N
Sibipiruna
Cenostigmapluviosumvar.peltophoroides (Benth.) Gagnon&G.P.Lewis
Fabaceae
M/G
N
Canela-imbuia
Nectandra megapotamica (Spreng.) Mez
Lauraceae
M/G
N
Jerivá
Syagrus romanzoffiana (Cham.) Glassman
Arecaceae
M/G
N
Ipê-amarelo
Handroanthusalbus(Cham.) Mattos
Bignoniaceae
G
N
Ipê-branco
Handroanthus roseoalba
Bignoniaceae
G
N
Ipê-rosa
Handroanthusheptaphyllus(Vell.) Mattos
Bignoniaceae
G
N
Farinha-seca
Albizia niopoides (Spruce ex Benth.) Burkart
Fabaceae
G
N
Jacarandá-mimoso
Jacaranda mimosaefolia D. Don
Bignoniaceae
G
N
Caroba
Jacaranda micrantha Cham.
Bignoniaceae
G
N
Açoita
LueheadivaricataMart.
Malvaceae
G
N
Liquidâmbar
Liquidambarstyraciflua L.
Altingiaceae
G
E
Jatobá
Hymenaea courbaril L.
Fabaceae
G
N
Peroba
Aspidosperma polyneuron Müll. Arg.
Apocynaceae
G
N
Pau-brasil
Paubrasilia echinata Lam.
Fabaceae
G
N
Tipuana
Tipuana tipu (Benth.) Kuntze
Fabaceae
G
N
1Porte pequeno; 2porte pequeno/médio; 3porte médio; 4porte médio/grande; 5porte grande; 6nativa; 7exótica.
ANEXO III
Lei nº 2.078/2026.
Tabela 2: Lista de espécies arbóreas exóticas invasoras do Paraná de acordo com a Portaria IAP nº 059/2015.
Nome comum
Nome científico
Família
Categoria
Carolina
Adenanthera pavonina L.
Fabaceae
I1
Acácia-negra
Acacia mearnsii de Willd.
Fabaceae
II2
Acácia-mimosa
Acacia podalyriifolia A. Cunn. ex G. Don.
Fabaceae
II
Casuarina
Casuarina equisetifolia L.
Casuarinaceae
II
Cairuçu-asiático
Centella asiatica (L.) Urb.
Apiaceae
II
Cardo
Cirsium vulgare (Savi) Ten
Asteraceae
I
Limoeiro
Citrus limon (L.) Osbeck
Rutaceae
II
Cotoneaster
Cotoneaster franchettii Bois
Rosaceae
II
Nêspera
Eriobotrya japonica (Thunb.) Lindl.
Rosaceae
II
Grevilha
Grevillea robusta A.Cunn. ex R.Br.
Proteacae
II
Uva-do-japão
Hovenia dulcis Thunb.
Rhamnaceae
I
Leucena
Leucaena leucocephala (Lam.) de Wit
Fabaceae
I
Alfeneiro
Ligustrum spp.
Oleaceae
I
Magnólia-amarela
Magnolia champaca (L.) Baill. ex Pierre
Magnoliaceae
II
Mangueira
Mangifera indica L
Anacardiaceae
II
Cinamomo
Melia azedarach L.
Meliaceae
I
Mimosa
Mimosa pigra L.
Fabaceae
I
Amora-preta
Morus nigra L.
Moraceae
II
Murta
Murraya paniculata (L.) Jack
Rutaceae
I
Pínus
Pinus spp.
Pinaceae
II
Goiabeira
Psidium guajava L.
Myrtaceae
II
Amora-roxa
Rubus niveus Thunb.
Rosaceae
I
Aleluia
Senna macranthera (DC. ex Collad.) H.S. Irwin & Barneby
Fabaceae
II
Tulipa-africana
Spathodea campanulata P.Beauv
Bignoniaceae
I
Jamelão
Syzygium cumini (L.) Skeels
Myrtaceae
II
Jambo
Syzygium jambos (L.) Alston
Myrtaceae
I
Amarelinho
Tecoma stans (L.) Juss. ex. Kunth
Bignoniaceae
I
Sete-copas
Terminalia catappa (L.) Hitchc.
Combretaceae
II
Papel-de-arroz
Tetrapanax papyrifer (Hook.) K.Koch
Araliaceae
I
1espécies que têm proibido seu transporte, criação, soltura ou translocação, cultivo, propagação (por qualquer forma de reprodução), comércio, doação ou aquisição intencional sob qualquer forma. 2 espécies que podem ser utilizadas em condições controladas, sujeitas à regula.