SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.705/2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.705/2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de algumas estratégias do Plano Municipal de Educação, para o decênio 2015-2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado algumas estratégias do Plano Municipal de Educação, para o decênio 2015-2025, aprovada pela Lei Municipal nº 1.397 de 10 de Junho de 2015 e alterada algumas estratégias pela Lei Municipal nº 1.542 de 15 de Dezembro de 2017.
Art. 2º. Faz parte integrante desta Lei o Anexo Único que contém as seguintes Notas Técnicas, com as alterações realizadas:
I. Nota Técnica nº 001/2019 - Educação Infantil - Referente meta 1- Estratégia 1.2;
II. Nota Técnica nº 002/2019 - Educação Especial/Inclusiva - Referente meta 4 - Estratégia 4.15;
III. Nota Técnica nº 003/2019 - Aprendizado adequado na idade certa - Referente meta 7 - Estratégias 7.1 - 7.12 - 7.34;
IV. Nota Técnica nº 004/2019 - Formação continuada e Pós-Graduação de Professores - Referente meta 16 - Estratégia 16.6.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.705/2019
NOTAS TÉCNICAS – MONITORAMENTO do PME – 2019
NUMERAÇÃO
NOTA TÉCNICA NO 001/2019
Assunto
EDUCAÇÃO INFANTIL
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste plano.
A Nota Técnica elaborada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, tem por finalidade retificar a estratégia da Meta 01 – que consta na Lei nº 1.397/2015 de 10/junho/2015 que aprova o Plano Municipal de Educação e a Lei nº 1.542/2017 onde altera algumas das estratégias do Plano Municipal de Educação.
Histórico
Em reuniões realizadas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, para analisar a Lei nº 1.397/2015 e a Lei nº 1.542/2017 foi averiguada a necessidade de corrigir a estratégia 1.2 da Meta 01, por se encontrar incoerências e retificações necessárias para se adequar a legislações vigentes e otimização da aplicação da das mesmas durante a vigência do plano.
Análise técnica
Observou-se a necessidade de alterar a redação da estratégia 1.2 para a otimização de sua execução durante a vigência do plano e adequação a realidade municipal.
Conclusão
I - Onde lê-se:
Estratégia 1. 2 - Reformar e ampliar CMEIs, em parceria com união, estado e município, respeitando as normas de acessibilidade, ludicidade e os aspectos culturais e regionais, tendo em vista a ampliação de forma gradativa do atendimento de crianças de 0 a 3 anos de idade e a universalização do atendimento de crianças.de 4 e 5 anos em tempo parcial e integra
Leia-se:
Estratégia 1. 2 - Reformar, construir e ampliar CMEIs, em parceria com união, estado e município, respeitando as normas de acessibilidade, ludicidade e os aspectos culturais e regionais, tendo em vista a ampliação de forma gradativa do atendimento de crianças de 0 a 3 anos de idade e a universalização do atendimento de crianças.de 4 e 5 anos em tempo parcial e integra.
Assinaturas
Osni Eising
Ademir Antunes Branco
Cleonice G. Tesssari Meurer
Kelis Regina Silva
Ana Cláudia Moratelli Abati
Ana Lúcia Galbini Camilo
Simone de Fátima Medeiros
Eliane Schmidt
Marize M. Voltolini Joenck
Adilce Aparecida Rodrigues
Cafelândia: 30/09/2019
NUMERAÇÃO
NOTA TÉCNICA NO 002/2019
Assunto
EDUCAÇÃO ESPECIAL/ INCLUSIVA
Meta 4 - Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
A Nota Técnica elaborada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, tem por finalidade retificar estratégia da Meta 04 – que consta na Lei nº 1.397/2015 que aprova o Plano Municipal de Educação e a Lei nº 1.542/2017 onde altera algumas das estratégias do Plano Municipal de Educação.
Histórico
Em reuniões realizadas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, para analisar a Lei nº 1.397/2015 e a Lei nº 1.542/2017 foi averiguada a necessidade de corrigir a estratégia 4.15 da Meta 04, por se encontrar incoerências e retificações necessárias para se adequar a legislações vigentes e otimização da aplicação da das mesmas durante a vigência do plano.
Análise técnica
Observou-se a necessidade de alterar a redação da estratégia 4.15 para a otimização de sua execução durante a vigência do plano e adequação a realidade municipal.
Conclusão
I - Onde lê-se:
Estratégia 4.15 - Implementar políticas para organizar e pôr em funcionamento em todos os sistemas de ensino um setor responsável pela educação especial, bem como pela administração dos recursos orçamentários específicos para o atendimento dessa modalidade de ensino
Leia-se:
Estratégia 4.15 - Implementar políticas para organizar e pôr em funcionamento na rede municipal de ensino um setor responsável pela educação especial, bem como um acompanhamento na administração dos recursos orçamentários específicos para o atendimento dessa modalidade de ensino.
Assinaturas
Osni Eising
Ademir Antunes Branco
Cleonice G. Tesssari Meurer
Kelis Regina Silva
Ana Cláudia Moratelli Abati
Ana Lúcia Galbini Camilo
Simone de Fátima Medeiros
Eliane Schmidt
Marize M. Voltolini Joenck
Adilce Aparecida Rodrigues
Cafelândia: 30/09/2019
NUMERAÇÃO
NOTA TÉCNICA NO 003/2019
Assunto
APRENDIZADO ADEQUADO NA IDADE CERTA
Meta 7 - Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB: 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos finais do ensino fundamental; 5,2 no ensino médio.
A Nota Técnica elaborada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, tem por finalidade retificar estratégias da Meta 07– que consta na Lei nº 1.397/2015 que aprova o Plano Municipal de Educação e a Lei nº 1.542/2017 onde altera algumas das estratégias do Plano Municipal de Educação.
Histórico
Em reuniões realizadas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, para analisar a Lei nº 1.397/2015 e a Lei nº 1.542/2017 foi averiguada a necessidade de corrigir a estratégia 7.1 – 7.12 e 7.34 da Meta 07, por se encontrar incoerências e retificações necessárias para se adequar a legislações vigentes e otimização da aplicação da das mesmas durante a vigência do plano.
Análise técnica
Observou-se a necessidade de alterar a redação das estratégias 7.1 – 7.12 e 7.34 para a otimização de sua execução durante a vigência do plano e adequação a realidade municipal.
Conclusão
I - Onde lê-se:
Estratégia 7.1 - Estabelecer e implantar na Proposta Curricular, as Diretrizes Pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos Currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitando a diversidade regional, estadual e local;
Leia-se:
Estratégia 7.1 - Estabelecer e implantar na Proposta Curricular, as Diretrizes Pedagógicas para a educação básica dos anos iniciais e a base nacional comum dos Currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano do ensino fundamental - anos iniciais, respeitando a diversidade regional, estadual e local;
I - Onde lê-se:
Estratégia 7.12 - Adquirir Tecnologias Educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas
Leia-se:
Estratégia 7.12 - Adquirir Tecnologias Educacionais para a rede municipal da educação infantil e ensino fundamental-anos iniciais, incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas.
I - Onde lê-se:
Estratégia 7.34 - Instituir, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, programa nacional de formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e consolidar política de preservação da memória nacional;
Leia-se:
Estratégia 7.34 – Incentivar em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, programa de formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e consolidar política de preservação da memória nacional;
Assinaturas
Osni Eising
Ademir Antunes Branco
Cleonice G. Tesssari Meurer
Kelis Regina Silva
Ana Cláudia Moratelli Abati
Ana Lúcia Galbini Camilo
Simone de Fátima Medeiros
Eliane Schmidt
Marize M. Voltolini Joenck
Adilce Aparecida Rodrigues
Cafelândia: 30/09/2019
NUMERAÇÃO
NOTA TÉCNICA NO 004/2019
Assunto
FORMAÇÃO CONTINUADA E PÓS-GRADUAÇÃO DE PROFESSORES
Meta 16- Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os(as)profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
A Nota Técnica elaborada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, tem por finalidade retificar estratégia da Meta 16 – que consta na Lei nº 1.397/2015 que aprova o Plano Municipal de Educação e a Lei nº 1.542/2017 onde altera algumas das estratégias do Plano Municipal de Educação.
Histórico
Em reuniões realizadas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, para analisar a Lei nº 1.397/2015 e a Lei nº 1.542/2017 foi averiguada a necessidade de corrigir a estratégia 16.6 da Meta 16, por se encontrar incoerências e retificações necessárias para se adequar a legislações vigentes e otimização da aplicação da das mesmas durante a vigência do plano.
Análise técnica
Observou-se a necessidade de alterar a redação da estratégia 16.6 para a otimização de sua execução durante a vigência do plano e adequação a realidade municipal.
Conclusão
I - Onde lê-se:
Estratégia 16.6 - Assegurar aos profissionais da educação formação continuada e em nível de pós-graduação, Stricto Latu Sensu referente à inclusão de pessoas com deficiência intelectual, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Leia-se:
Estratégia 16.6 – Incentivar os profissionais da educação formação continuada e em nível de pós-graduação, Stricto Latu Sensu referente à inclusão de pessoas com deficiência intelectual, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Assinaturas
Osni Eising
Ademir Antunes Branco
Cleonice G. Tesssari Meurer
Kelis Regina Silva
Ana Cláudia Moratelli Abati
Ana Lúcia Galbini Camilo
Simone de Fátima Medeiros
Eliane Schmidt
Marize M. Voltolini Joenck
Adilce Aparecida Rodrigues
Cafelândia: 30/09/2019