SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de maio de 2019
LEI Nº 1.646/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.646/2019
SÚMULA: INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Considerações Gerais
Art. 1º - Fica reformulado o Código de obras do Município de Cafelândia, constante da presente Lei e dos documentos técnicos complementares em anexo, estabelecendo normas que disciplinam a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos estruturais e funcionais.
§ 1º - Todos os projetos deverão estar de acordo com este Código, com a Lei do Plano Diretor Municipal, com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e com a Lei de Parcelamento do Solo, obedecidas ainda normas Federais e Estaduais relativa à matéria.
§ 2º - Nas edificações já existentes serão permitidas obras de reforma, modificação e acréscimo desde que atendam as disposições deste Código e das legislações mencionadas no parágrafo anterior.
§ 3º - Quaisquer obras de construção, demolição, ou reforma, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após análise, aprovação de projeto e concessão de licença pela Prefeitura Municipal de acordo com as exigências contidas neste Código e mediante a assunção de responsabilidade profissional legalmente habilitado.
Art. 2º - Para efeito da presente lei, deverá ser admitida às definições dispostas no Anexo II, parte integrante deste Código.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 3º - Este Código tem como objetivo:
I. Orientar os projetos e a execução de edificações no Município;
II. Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade;
III. Promover a melhoria de padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto de todas as edificações em seu território.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
Seção I
Da Responsabilidade Técnica
Art. 4º - Para efeito deste Código, somente profissionais legalmente habilitados, devidamente inscritos e quites com a Prefeitura Municipal poderão projetar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.
Art. 5º - São considerados profissionais legalmente habilitados ao desempenho das atividades específicas de projetar, de construir e de edificar aqueles que estiverem inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em suas categorias profissionais, e estiverem inscritos no Registro de Profissionais da Prefeitura Municipal de Cafelândia.
§ 1º - Para efeitos deste Código, as empresas e os profissionais legalmente habilitados deverão requerer sua matrícula na Prefeitura mediante juntada de Certidão de Registro Profissional do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
§ 2º - Somente os profissionais legalmente habilitados, poderão assinar como responsáveis técnicos em projetos, obras, especificação ou cálculo, e ser submetido à Prefeitura.
§ 3º - A assinatura do profissional nos projetos, especificações ou cálculos submetidos à Prefeitura, será obrigatoriamente precedida da indicação da função que o caso couber, tal como “Autor do Projeto”, Autor do Cálculo ou responsável pela execução da obra, e seguida do Título e Registro profissional.
§ 4º - A Municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão de aprovação dos projetos ou obras mal executadas.
Art. 6º - Enquanto durarem as obras, o responsável técnico é obrigado a manter uma placa no local, indicando:
I. Nome do autor do projeto, seu título profissional, e o número da respectiva carteira profissional;
II. Nome do responsável pela execução da obra, caso seja outro que não o autor do projeto, seu título profissional e número da respectiva carteira profissional;
III. Nome da firma, companhia, empresa ou sociedade construtora, se houver.
Art. 7º - Se, por qualquer razão, for substituído o responsável técnico de uma construção, o fato deverá ser comunicado à Prefeitura Municipal, com a descrição da obra até o ponto onde termina a responsabilidade do técnico substituído, caso contrário, a responsabilidade continuará recaindo, para todos os efeitos legais, ao técnico que iniciou a obra.
§ 1º - Há obrigatoriedade de substituição do responsável na falta do anterior.
§ 2º - A comunicação de baixa de responsabilidade técnica poderá ser feita em conjunto com a assunção do novo responsável técnico, desde que o proprietário e os dois responsáveis técnicos assinem conjuntamente.
§ 3º - O profissional que tiver que substituir outro, deverá comparecer ao departamento competente para assinar o projeto ali arquivado, munido de cópia aprovada, que será também assinada submetendo-se ao visto do responsável pela seção. Esta substituição de profissional deverá ser precedida do respectivo pedido por escrito, feito pelo proprietário, e assinado pelo responsável técnico.
§ 4º - A alteração de responsabilidade técnica deverá ser anotada em Alvará de Construção, que substituirá o anteriormente expedido.
Art. 8º - Em caso de obra embargada por motivo de suspensão de seu executante, é facultado ao proprietário concluí-la desde que faça a substituição do profissional punido.
Art. 9º - Sempre que cessar a sua responsabilidade técnica, o profissional deverá solicitar à Prefeitura Municipal, imediatamente, a respectiva baixa, que somente será concedida estando a obra em execução de acordo com o que dispõe o presente código.
Seção II
Dos Atos Administrativos para Aprovação de Projeto
Art. 10 - A execução de quaisquer atividades, citadas no artigo 1º deste Código, com exceção de demolição, será precedida dos seguintes Atos Administrativos:
I. Consulta prévia para construção;
II. EVU – Estudo de Viabilidade Urbanística (para empreendimentos e atividades específicas);
III. Alvará de alinhamento e nivelamento:
IV. Aprovação do projeto;
V. Liberação do Alvará de Licenciamento para Construção.
§ 1º - A aprovação e licenciamento de que tratam os incisos III e IV poderão ser requeridos de uma só vez, devendo neste caso, os projetos serem completados em todas as exigências dispostas nas seções de III a VII.
§ 2º – É obrigatório realizar um Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), a ser apresentado ao solicitar a análise prévia de projeto arquitetônico, de acordo com o Capítulo V da Lei Municipal nº 1.643/2019 – Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural.
Seção III
Da Consulta Prévia
Art. 11 - Antes de solicitar a aprovação do projeto, o requerente deverá efetivar a Consulta Prévia através do preenchimento da solicitação de “Consulta Prévia para Construção” e posterior protocolo físico (entrega em papel) ou online (envio por meio de e-mail) desta na divisão de engenharia e projetos.
§ 1º - Ao Requerente cabem as indicações:
a) Nome, endereço e contato do proprietário do imóvel;
b) Endereço da obra: lote, quadra e loteamento, rua e número (quando não houver número, o mesmo será fornecido pela prefeitura);
c) Destino da obra: residencial, comercial, industrial, etc., especificando o uso específico em caso de comércio ou indústria;
d) Natureza dos materiais a serem utilizados: alvenaria, madeira, mista, drywall, concreto, outros;
e) Croqui de localização do lote, indicando sua situação na quadra, a largura do passeio, a localização de arvores existentes no lote e no passeio, ou o local do futuro plantio.
§ 2º - À Prefeitura cabe a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, e demais informações pertinentes:
a) Zona urbana de uso;
b) Uso recomendado;
c) Uso tolerado;
d) Uso permissível;
e) Uso proibido;
f) Taxa de ocupação máxima;
g) Taxa de impermeabilização máxima;
h) Coeficiente de aproveitamento máximo;
i) Altura máxima;
j) Recuos mínimos.
Seção IV
Do Alinhamento e do Nivelamento
Art. 12 - A qualquer momento, mediante solicitação do interessado, ou juntamente com o alvará de construção, a Prefeitura fornecerá as notas com o alinhamento e, em caso de logradouro já pavimentado ou com greide definido, deverá fornecer também o nivelamento da testada do terreno.
Art. 13 - Dependem do Alvará de Alinhamento:
I. Quaisquer obras de construção nos alinhamentos dos logradouros públicos, abaixo ou acima do nível do passeio;
II. Quaisquer modificações das mesmas construções, que implicam em modificação do alinhamento.
Art. 14 - Não dependem do Alvará de Alinhamento e Nivelamento:
I. A reconstrução de muros, cujas fundações se encontram feitas segundo o alinhamento em vigor;
II. Qualquer construção de emergência para garantir a estabilidade ameaçada de construções existentes acima ou abaixo do nível do passeio. Sobre os alinhamentos ou fora deles.
Seção V
Da Aprovação do Projeto
Art. 15 - O processo de aprovação do projeto será constituído dos seguintes elementos, e se dará em fase de análise prévia, onde sua aprovação final será realizada junto a emissão do alvará de construção:
I. Requerimento, solicitando a análise prévia de aprovação do Projeto Definitivo assinado pelo proprietário ou representante legal e responsável (eis) técnico (s);
II. Consulta prévia, deferida pela divisão de engenharia e projetos da Prefeitura Municipal;
III. Termo de compromisso para descarte de acordo com o plano municipal de resíduos sólidos devidamente preenchido;
IV. Requerimento solicitando alinhamento com o comprovante de pagamento;
V. Planta de situação;
VI. Planta de implantação;
VII. Planta baixa de cada pavimento não repetido;
VIII. Elevações das fachadas voltadas à via pública;
IX. Cortes longitudinais e transversais;
X. Planta de cobertura;
XI. Planta do passeio público projetado seguindo os padrões municipais;
XII. Selo/quadro-legenda;
XIII. Título de Propriedade (matrícula do lote) atualizado no mínimo em 90 dias;
XIV. A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica), e/ou R.R.T. (Registro de Responsabilidade Técnica).
§ 1º - Todas as pranchas relacionadas nos incisos anteriores deverão ser apresentadas em 1 (uma) via. Após a aprovação da análise prévia, e como pré-requisito à emissão do alvará de construção, a divisão de engenharia e projetos solicitará 4 (quatro) vias, uma das quais será arquivada pela Prefeitura e as outras serão devolvidas ao requerente, contendo em todas as folhas o (s) carimbo (s) de aprovação e a (s) rubrica (s) do (s) funcionário (s) encarregado (s).
§ 2º - A planta da situação deve caracterizar posição do lote relativa à sua respectiva quadra, contendo e indicando:
a) indicação da numeração do lote a receber a construção e dos lotes vizinhos;
b) destaque do lote a receber a construção através de diferenciação de penas e hachuras;
c) nome das vias públicas ao redor da quadra;
d) distância entre o lote e a esquina mais próxima;
e) dimensões do lote;
f) orientação magnética do lote de acordo com o mapa municipal ou aferição in loco. Quando todos os desenhos do projeto estiverem representados em uma única prancha, todas as plantas devem ficar na mesma orientação da planta de situação, onde a representação do Norte será a mesma para cada desenho, caso contrário, cada planta deverá ter sua representação do Norte.
§ 3º - A planta de implantação deve registrar a projeção da edificação ou das edificações dentro do terreno, indicando:
a) dimensões das divisas e testadas do lote;
b) dimensões dos recuos da edificação em relação às divisas;
c) sistema de esgotamento sanitário interno, a nível de posicionamento sem pré-dimensionamento: tubulação sanitária, caixas de gordura e inspeção, saída para rede pública coletora de esgoto (quando houver) ou fossa séptica e sumidouro (em casos de inexistência da rede coletora);
d) calçadas internas ao lote de uso privado ao proprietário;
e) ambientes de uso externo à construção principal: piscina, deck, pérgolas, central de GLP, canil, etc.;
f) córregos, canais, árvores ou outros elementos naturais existentes dentro do terreno que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
g) cotas de nível do terreno referenciando com a calçada e via pavimentada, apresentando o desnível do lote;
h) passeio público: dimensão da largura, posicionamento do meio fio, entradas de veículos e pedestres, postes de iluminação e de rede elétrica, árvores, hidrantes e outros elementos existentes;
i) orientação magnética do lote de acordo com o mapa municipal ou aferição in loco. Quando todos os desenhos do projeto estiverem representados em uma única prancha, todas as plantas devem ficar na mesma orientação da planta de situação, onde a representação do Norte será a mesma para cada desenho, caso contrário, cada planta deverá ter sua representação do Norte.
§ 4º - A planta baixa deve conter e indicar:
a) dimensões e áreas de todos os compartimentos;
b) dimensões de vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
c) dimensões internas, externas e totais da obra;
d) nomenclatura de cada compartimento: finalidade, área e tipo de piso;
e) espessuras das paredes;
f) localização dos equipamentos hidrossanitários de água fria e quente, águas pluviais e esgoto sanitário;
g) instalações sanitária e elétrica: embutida, aparente ou semi-aparente;
h) revestimento das paredes nos compartimentos de caráter úmido: cozinhas, áreas de serviço, instalações sanitárias, lavabos, etc., especificando até que nível o revestimento será colocado e seu material;
i) hachura de piso cerâmico / impermeável nos compartimentos de caráter úmido: cozinhas, áreas de serviço, instalações sanitárias, lavabos, etc.;
j) esquadrias em geral: portas, janelas, vidros fixos, brises, etc.;
k) dimensão da esquadria até a divisa do lote em casos onde a mesma encontra-se próxima e perpendicular à alguma divisa;
l) raio de giro das portas em arco;
m) código das esquadrias, quando houver quadro de esquadrias;
n) divisórias simples de ambientes, quando houver;
o) elementos acima do nível de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) devem aparecer em projeção;
p) hachura sólida em elementos estruturais isolados da alvenaria;
q) fluxo de percurso de rampas e escadas;
r) inclinação das rampas em porcentagem;
s) numeração de degraus das escadas em ordem crescente seguindo o fluxo de percurso;
t) projeção da cobertura avançando a alvenaria;
u) calçadas e caminhos pavimentados anexos à edificação;
v) cotas de nível de cada compartimento compatíveis com a planta de implantação;
w) os traços indicativos e direções dos cortes longitudinais e transversais;
x) posição das vistas / elevações;
y) no caso de edificação com mais de um pavimento, apresentar uma planta do pavimento tipo e indicar quais os pavimentos a utilizam, não havendo a necessidade de apresentar diversas plantas repetidas;
z) orientação magnética do lote de acordo com o mapa municipal ou aferição in loco. Quando todos os desenhos do projeto estiverem representados em uma única prancha, todas as plantas devem ficar na mesma orientação da planta de situação, onde a representação do Norte será a mesma para cada desenho, caso contrário, cada planta deverá ter sua representação do Norte.
§ 5º - A planta de cobertura deve conter e indicar:
a) direção do caimento de cada água da cobertura;
b) inclinação do caimento em porcentagem;
c) material de cada água da cobertura;
d) cotas de cada água e elementos construtivos representados;
e) projeção das paredes exteriores abaixo do telhado;
f) calhas e rufos;
g) orientação magnética do lote de acordo com o mapa municipal ou aferição in loco. Quando todos os desenhos do projeto estiverem representados em uma única prancha, todas as plantas devem ficar na mesma orientação da planta de situação, onde a representação do Norte será a mesma para cada desenho, caso contrário, cada planta deverá ter sua representação do Norte.
§6. Os cortes longitudinais e transversais serão apresentados em número suficiente para perfeito entendimento do projeto (podendo a divisão de engenharia e projetos solicitar maior quantidade), sendo obrigatório seccionar cozinhas, áreas de serviço, instalações sanitárias, escadas e rampas, contendo e indicando:
a) todos os elementos seccionados e visíveis presentes na planta baixa;
b) pé-direito;
c) altura das esquadrias e peitoris;
d) altura das portas;
e) esquadrias representadas em seu estado fechado;
f) perfil e material das estruturas dos telhados;
g) perfil, material e inclinação da cobertura dos telhados;
h) perfil do terreno com hachura;
i) dimensão de todas as alturas;
j) cotas de nível de cada compartimento compatíveis com a planta baixa;
k) nome / finalidade dos compartimentos;
l) hachura de azulejo cerâmico / impermeável nos compartimentos de caráter úmido: cozinhas, áreas de serviço, instalações sanitárias, lavabos, etc.;
m) previsão da posição e lançamento do sistema estrutural da edificação;
n) tipo de forro;
o) quando os cortes resultarem muito extensos em virtude de pavimentos repetidos, poderão ser simplificados omitindo-se na forma convencional a representação dos pavimentos iguais desde que seja cotada a altura da edificação; os pavimentos deverão ser ordenados em térreo (sendo o 1º pavimento), 2º pavimento, 3º pavimento, 4º pavimento e assim por diante até o último pavimento.
§ 7º - As elevações das fachadas serão apresentadas com o observador olhando da via pública ao interior do lote e em número compatível com as testadas confrontantes do lote com o logradouro público, contendo e indicando:
a) todos os elementos construtivos presentes nas plantas e cortes que sejam visíveis à via pública;
b) cotas de nível compatíveis com as plantas baixa, implantação e cortes;
c) linhas de chamada especificando: revestimentos, grau de acabamento dos revestimentos e elementos não revestidos, e todos os elementos construtivos presentes nas plantas e cortes que não sejam de fácil identificação com somente o desenho;
d) desenho ortogonal (sem profundidade), não devendo ser confundido com perspectivas (as quais não são obrigatórias).
§ 8º - Os desenhos obedecerão às seguintes escalas:
I. De 1:50 a 1:75 para planta baixa;
II. De 1:50 a 1:75 para cortes e fachadas (sendo obrigatório utilizar a mesma escala da planta baixa);
III. De 1:500 a 1:75 para planta de implantação;
IV. De 1:2000 a 1:500 para a planta de situação;
§ 9º - Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas, devendo, contudo, ser consultado previamente o órgão competente da Prefeitura. Para edificações com dimensões superiores a 20x50m poderá ser utilizada a escala 1:100.
§ 10º - No caso de mais de uma economia por pavimento, estas deverão ser numeradas, adotando-se para o piso térreo a numeração de 01 a 99, para o 1º pavimento de 101 a 199, para 2º pavimento de 201 a 299 e assim sucessivamente.
Art. 16 - Não será liberado o licenciamento para construção antes da apresentação e aprovação de todos os elementos exigidos.
Parágrafo único - Em caso de dúvidas é facultado à divisão de engenharia e projetos exigir novos elementos.
Art. 17 - Os processos relativos à construção de obras de qualquer natureza, para as quais se torna necessário o cumprimento das exigências a serem estabelecidas por outras instituições oficiais, só poderão ser definitivamente aprovados pela divisão de engenharia e projetos, depois da aprovação pelo órgão competente.
Art. 18 - Quando se tratar de construção destinada ao fabrico ou manipulação de gêneros alimentícios, frigoríficos ou matadouros, bem como estabelecimentos hospitalares e congêneres, deverá ser aprovado pela Secretaria da Saúde e Instituto Ambiental do Paraná com as respectivas licenças (Previa, Instalação e Operação) antes da emissão do Habite-se pela Prefeitura.
Art. 19 - Para a aprovação dos projetos em geral, a divisão de engenharia e projetos terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para o exame detalhado dos elementos que o compõem. As exigências desse exame serão feitas de uma só vez.
Parágrafo único - O projeto de uma construção será examinado em função da utilização da mesma e não apenas pela sua denominação em planta.
Art. 20 - Não será permitido rasuras nos projetos, salvo a correção de pequenas observações, que deve ser feita através da colagem de etiquetas no ponto a ser corrigido.
Parágrafo único - No caso de não regularização no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, o processo será arquivado e descartado, salvo casos de força maior, sendo necessário iniciar novamente todas as etapas de aprovação.
Art. 21 - O prazo para aprovação dos projetos pela municipalidade será de 15 (quinze) dias úteis, incluindo-se neste tempo o necessário para demarcação do alinhamento.
Seção VI
Do Alvará de Construção
Art. 22 - Após a aprovação da análise prévia e dos elementos fornecidos, estando os mesmos de acordo com as legislações pertinentes, a Prefeitura Municipal terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da entrega das demais 3 (três) vias de projeto, para aprovar o projeto e fornecer ao requerente o Alvará de Construção, em 3 (três) vias idênticas, onde constará:
I. número do alvará em ordem crescente;
II. nome do Proprietário;
III. período de validade do alvará;
IV. número do Protocolo solicitando aprovação do projeto;
V. descrição sumária da obra, com indicação da área construída, finalidade e natureza;
VI. local da obra, lote, quadra, loteamento e rua;
VII. profissionais responsáveis pelo projeto arquitetônico e pela execução da obra;
VIII. nome e assinatura da autoridade da Prefeitura assim como qualquer outra indicação que for julgada necessária.
Parágrafo único - As 3 (três) vias restantes do projeto, devidamente carimbadas e assinadas pelo (s) funcionário (s) encarregado (s), estarão anexadas junto ao alvará de construção a ser retirado no departamento de Tributação da Prefeitura municipal.
Art. 23 - O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua expedição, findado esse prazo e não tendo sido iniciada a construção e nem solicitado por escrito a renovação do alvará, o licenciamento perderá o seu valor, devendo submeter os projetos à nova aprovação, de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo único - Para efeito do presente código, uma edificação será considerada como iniciada quando tiver suas fundações concluídas.
Art. 24 - Depois de Aprovado o Projeto e expedido o Alvará de Construção, se houver alteração do projeto, o interessado deverá requerer aprovação, conforme seção VIII deste Capítulo.
Art. 25 - Se no prazo fixado, a construção não for concluída, deverá ser requerida a prorrogação do prazo sucessivamente, por prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 26 - A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o Alvará de Construção será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado e a Certidão do Alinhamento.
Art. 27 - Ficam dispensadas de apresentação de projeto, ficando, porém, sujeitos à apresentação de croqui e expedição de Alvará, as construções de dependências não destinadas à moradia, uso comercial e/ou industrial, tais como: telheiros, galpões, depósitos de uso doméstico, viveiros, caramanchões ou similares, desde que não ultrapassem a área de 18 m² (dezoito metros quadrados).
Art. 28 - É dispensável a apresentação de projeto e requerimento para expedição de Alvará de Construção, mas devendo informar à divisão de engenharia e projetos o seu posicionamento no lote, para:
I. construção de pequenos barracões provisórios destinados a depósito de materiais durante a construção de edificações, que deverão ser demolidos após o término das obras;
II. obras de reparos em fachadas.
Art. 29 - A Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para aprovação do Projeto e expedição do Alvará de Construção, a contar da data de entrada do requerimento no Protocolo da Prefeitura ou da última chamada para esclarecimentos, desde que o projeto apresentado esteja em condições de aprovação.
§ 1º - O município, por proposta do executivo e com a aprovação da Câmara, fixará anualmente as taxas a serem cobradas pela aprovação do projeto, licenciamento de construção ou prorrogação do prazo de execução de obras.
§ 2º - Os emolumentos relativos à aprovação de projetos serão fixados dependendo da natureza e área da edificação.
§ 3º - Além dos casos previstos neste código, ficam isentas de emolumentos de qualquer espécie as obras destinadas a hospitais beneficentes ou que mantenham convênio com a Prefeitura Municipal, instituições de caridade e obras consideradas de utilidade pública.
Seção VII
Das Normas Técnicas de Apresentação de Projeto
Art. 30 - Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico, estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
§ 1º - As folhas de projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos escolhidos. Sendo apresentadas em cópias dobradas, formando um retângulo de 21,0 cm x 29,7 cm, (tamanho A4). Tendo margem de 1,0 cm em toda a periferia da folha, exceto na margem lateral esquerda, a qual será de 2,5 cm (orelha) para fixação em pastas.
§ 2º - No canto inferior direito da(s) folha(s) do projeto, será desenhado um selo / quadro-legenda com 17,5 cm de largura e 27,7 cm de altura, (iniciando a partir das margens, resultando no tamanho A4), onde constarão:
I. um carimbo ocupando o extremo inferior especificando:
a) natureza e destino da obra, apresentando sua finalidade real;
b) conteúdo da prancha: plantas, cortes, elevações, etc.;
c) tipo de Projeto (arquitetônico, estrutural, elétrico, telefônico hidrossanitário, etc.);
d) indicação do nome e assinatura do requerente;
e) indicação do nome e assinatura do autor do projeto com seu respectivo número de registro no CREA ou CAU;
f) indicação do nome e assinatura do responsável técnico pela execução da obra com seu respectivo número de registro no CREA ou CAU;
g) data e escala
II. espaço reservado para colocação do quadro de estatísticas, contendo:
a) área do lote;
b) áreas de projeção de edificações já existentes, discriminadas por pavimento;
c) áreas das novas construções, reformas ou ampliações, discriminadas por pavimento;
d) área das calçadas internas ao lote;
e) taxa de ocupação;
f) taxa de impermeabilização;
g) coeficiente de aproveitamento;
h) tipo de construção: alvenaria, madeira, madeira bruta, metálica, tijolo aparente, mista, outros (qual);
i) quantidade de instalações sanitárias.
III. espaço reservado à Prefeitura e demais órgãos competentes para observações, anotações e carimbo de aprovação, com altura de 4 cm (quatro centímetros).
§3° - no caso de vários desenhos de um projeto, que não caibam em uma única folha, será necessário numerá-las em ordem crescente.
§ 4º - Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, as peças gráficas serão apresentadas nas seguintes cores:
I. azul – partes existentes a conservar;
II. preto ou verde escuro – partes a construir.
III. vermelho, tracejado ou não – partes existentes a demolir.
Seção VIII
Das Modificações dos Projetos Aprovados
Art. 31 - Deve ser requerida a aprovação para as alterações do projeto efetuado após o licenciamento da obra.
Art. 32 - As modificações que se refere o artigo anterior poderão ser executadas independentemente de aprovação prévia (durante o andamento da obra) desde que não contrariem nenhum dispositivo do presente código.
Parágrafo único - No caso previsto neste artigo, antes do Habite-se deverá o autor do projeto ou responsável técnico pela obra, apresentar diretamente ao departamento competente, em uma via, planta elucidativa das modificações propostas a fim de receber o visto, devendo ainda, antes do pedido de vistoria, apresentar o projeto modificado, em 4 (quatro) vias, juntamente com a solicitação de alteração de projeto (disponível para download no site da prefeitura) devidamente preenchida e assinada para a sua aprovação definitiva.
Art. 33 - Todas as obras executadas no Município, dependem de projeto aprovado ou autorização, ficando a cargo da divisão de engenharia e projetos e do departamento de fiscalização a cobrança dos mesmos.
Seção IX
Do Cancelamento de Alvará de Construção
Art. 34 – O cancelamento deverá ser requerido diretamente na divisão de engenharia e projetos através do protocolo da solicitação de cancelamento de alvará (disponível para download no site da prefeitura) devidamente preenchida e assinada.
Art. 35 – Após a emissão, o funcionário encarregado da divisão de engenharia e projetos solicitará a assinatura do proprietário do Alvará de Construção no termo de cancelamento.
Art. 36 – O Alvará de Construção será cancelado no sistema integrado da Prefeitura pelo departamento de Tributação após a apresentação do termo de cancelamento devidamente assinado pelo proprietário.
Seção X
Das Vistorias e Embargos
Art. 37 - A Prefeitura fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código, demais leis pertinentes e de acordo com os projetos aprovados.
§ 1º - Os fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade.
§ 2º - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.
§ 3º - Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir que lhe seja exibido as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
Art. 38 - Será embargada qualquer obra dependente de Alvará, cuja execução não seja precedida de aprovação pela Prefeitura Municipal.
Art. 39 - Obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão embargadas, quando:
I. estiverem sendo executadas sem o respectivo Alvará emitido pela Prefeitura Municipal;
II. estiverem sendo executadas sem a responsabilidade do profissional registrado na Prefeitura Municipal;
III. estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o pessoal que a execute, ou para as pessoas e edificações vizinhas;
IV. for construída, reconstruída ou ampliada em desacordo com os termos do Alvará de Construção ou Lei de Uso E Ocupação do Solo;
V. não for observado o alinhamento;
VI. as obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licenciado ou com a licença fornecida;
VII. vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a necessária prorrogação de prazo;
VIII. o profissional responsável sofrer suspensão ou cassação da carteira, pelo seu respectivo órgão regulamentador.
§ 1º - Verificada qualquer irregularidade na execução do projeto aprovado, a Prefeitura Municipal intimará o proprietário para que proceda à regularização, ficando as obras suspensas até que seja cumprida a intimação.
§ 2º - Enquanto a obra não for regularizada, só será permitido executar trabalho que seja necessário para o estabelecimento da disposição legal violada.
§ 3º - Verificado o prosseguimento da obra com desrespeito à intimação, serão dispostas multas de 03 a 20 UFM (Unidade Fiscal do Município) ao proprietário, embargo da obra na conformidade deste Código e a adição de alerta de restrição no cadastro do imóvel.
§ 4º - O termo de embargo será apresentado ao infrator, para que o assine; em caso de recusa ou não localização será o mesmo publicado no expediente da Prefeitura, seguindo-se o processo administrativo e a ação competente de paralisação da obra.
§ 5º - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências decorrentes do que especifica este Código.
§ 6º - Se não houver alternativa de regularização da obra, após o embargo seguir-se-á a demolição total ou parcial da mesma.
Art. 40 - No auto do embargo constará:
I. nome, residência e profissão do infrator;
II. local e data da infração;
III. valor da multa imposta;
IV. assinatura do funcionário;
V. assistência de duas testemunhas, quando possível;
VI. assinatura do infrator ou declaração de recusa.
Art. 41 - Não sendo o embargo obedecido no mesmo dia, será o processo devidamente instruído e remetido ao serviço jurídico para efeito de ser iniciada competente ação judicial.
Art. 42 - O serviço jurídico promoverá a ação ou medida cabível dentro de 10 (dez) dias no caso de a obra apresentar perigo, nos demais casos, no prazo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo único - O serviço jurídico dará conhecimento da ação judicial ao Setor Responsável, para que acompanhe a obra embargada, comunicando imediatamente qualquer irregularidade notada com respeito ao embargo judicial.
Art. 43 – Em qualquer construção que a ameaça de ruir é iminente, no todo ou em parte, será demolida ou reparada pelo proprietário.
§ 1º - Verificada pela repartição competente a instabilidade da obra, será o proprietário intimado a fazer demolição ou os reparos considerados necessários, no prazo determinado.
§ 2 º - Não sendo atendida a intimação, o proprietário será multado e as obras executadas pela Prefeitura, à custa do proprietário, tomadas às providências judiciais cabíveis.
Art. 44 - As construções existentes que contrariam a Lei de Uso e Ocupação do Solo em vigor poderão ser reformadas, não sendo permitido o aumento da área construída.
Seção XI
Do Habite-se
Art. 45 - Uma obra será considerada concluída quando estiver em condições de ser usada ao fim a que se destina, com o passeio público pavimentado seguindo os padrões municipais e com árvore plantada na faixa verde de serviço do passeio público conforme plano municipal de arborização.
Parágrafo único - Para o plantio de árvore o requerente deverá fazer a solicitação na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para que seja fornecida muda de árvore disponível no viveiro municipal.
Art. 46 - Concluída a obra, deverá o profissional comunicar à Prefeitura, por escrito, sob pena de incorrer na multa prevista para o caso neste código.
Art. 47 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo HABITE-SE.
Art. 48 - Após a conclusão das obras deverá ser requerida a vistoria, junto ao departamento de tributação da Prefeitura.
§ 1° - O requerimento de vistoria será sempre assinado pelo proprietário e pelo profissional responsável.
§ 2° - O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado de:
I. chave do prédio quando for o caso;
II. projeto arquitetônico aprovado;
III. alvará de construção aprovado;
IV. carta de entrega dos elevadores, quando houver, fornecida pela firma instaladora.
§ 3° - Caso seja constatada a existência de negligência ou má-fé no cumprimento dos itens do parágrafo anterior, o requerimento de vistoria, será indeferido.
Art. 49 - Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi construída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o responsável técnico será multado de acordo com as disposições deste código, e intimado a regularizar o projeto de maneira que as alterações possam ser aprovadas, ou a fazer a demolição ou as modificações necessárias para adequar a obra de acordo com o projeto aprovado.
Art. 50 - Por ocasião da vistoria, estando as obras de acordo com o projeto aprovado, a Prefeitura fornecerá ao proprietário o HABITE-SE no prazo de 15 (quinze) dias uteis a contar da data de entrega do requerimento.
§ 1° - Por ocasião da vistoria, os passeios e fronteiras, deverão estar concluídos, de acordo com as normas que regulam a matéria.
§ 2° - Uma vez fornecido o HABITE-SE, a obra será considerada aceita pela Prefeitura.
Art. 51 - Será concedida vistoria parcial, a juízo da divisão de engenharia e projetos, quando em prédios residenciais, de escritórios ou mistos, ficar assegurado o acesso e circulação em condições satisfatórias aos pavimentos a serem vistoriados.
§ 1° - Exclui-se das disposições do presente artigo, prédios residenciais constituindo uma única economia.
§ 2° - O primeiro pedido de vistoria parcial deverá ser instituído com o projeto arquitetônico aprovado, completo.
§ 3° - Os casos não previstos neste artigo, serão apreciados pelo departamento/divisão competente, resguardadas as exigências anteriores.
§ 4° - A numeração das economias será a constante do projeto aprovado.
Seção XII
Da Licença para Demolição
Art. 52 - O interessado em realizar demolição de edificação, ou parte dela, deverá solicitar à Prefeitura, através de requerimento, disponibilizado no site da prefeitura, que lhe seja concedida a licença através da liberação do Alvará de Demolição onde constará:
I. nome e assinatura do Proprietário;
II. número do protocolo do requerimento solicitando a demolição;
III. localização da edificação a ser demolida: lote, quadra, loteamento.
IV. nome e assinatura do profissional responsável, quando exigido.
§ 1º - Se a edificação ou parte a ser demolida estiver no alinhamento, ou encostada em outra edificação, ou tiver uma altura superior a 6 m (seis metros), será exigida a responsabilidade de profissional habilitado.
§ 2º - Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente da prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário. Este se recusando a fazê-la, a Prefeitura executará a demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas de taxa de 20% (vinte por cento) de administração.
§ 3º - É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3 m (três metros) de altura.
Art. 53 - Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso colocará em prática todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança de operários e do público, das benfeitorias do logradouro e das propriedades vizinhas, obedecendo ao que dispõe o presente código na parte relativa aos tapumes.
Art. 54 - A divisão de engenharia poderá, sempre que julgar conveniente, estabelecer horário dentro do qual uma demolição deva ou possa ser feita.
Art. 55 - No pedido de licença para demolição, deverá constar o prazo de duração dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado, atendendo solicitação justificada do interessado e a juízo do departamento competente.
Parágrafo único - Caso a demolição não fique concluída dentro do prazo prorrogado, o responsável ficará sujeito às multas previstas no presente código.
Seção XIII
Das Obras Públicas
Art. 56 - De acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 125, de 3 de dezembro de 1935, não poderão ser executadas, sem licença da Prefeitura, devendo obedecer às determinações do presente Código; ficando, entretanto, isentos de pagamento de emolumentos as seguintes obras:
I. Construções de edifícios públicos;
II. Obras de qualquer natureza em propriedade da união e do Estado;
III. Obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais (Instituto de IV. Previdência, Caixas ou Associações quando para sua sede própria);
Templos.
Art. 57 - O processamento do pedido de licença para obras públicas será feito com preferência sobre quaisquer outros processos.
Art. 58 - O pedido de licença será feito por meio de um requerimento dirigido ao prefeito Municipal, pelo órgão interessado, devendo esse ofício ser acompanhado do projeto da obra a ser executada nos moldes exigidos nesse código para a iniciativa privada.
§ 1° - Os projetos deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, sendo a assinatura seguida de indicação do cargo quando se tratar de funcionário, que deva por força do mesmo executar a obra. No caso de não ser funcionário, o profissional responsável deverá satisfazer as disposições do presente código.
§ 2° - Quaisquer exigências em relação à licença solicitada serão feitas diretamente pela divisão e/ou departamento competente, por meio de ofício à autoridade que o tiver solicitado.
§ 3° - A licença fornecida será sem prazo-validade.
Art. 59 - Os contratantes ou executantes das obras públicas estão sujeitas ao pagamento das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, a não ser que se trate de funcionário que deva executar as obras em função de seu cargo.
Art. 60 - Independentemente de qual seja a repartição que as execute, ou sob cuja responsabilidade estejam, as obras pertencentes à municipalidade ficam sujeitas no que se refere a sua execução, à obediência das determinações contidas neste código.
Art. 61 - Fica igualmente sujeito às infrações previstas neste código, o administrador público ou contratante das obras, os quais que incorrerão na multa correspondente, sem prejuízo de embargo da obra.
CAPÍTULO III
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
Seção I
Dos Materiais de Construção
Art. 62 - Todo material deverá satisfazer as normas de qualidade relativas ao seu destino na construção.
§ 1º - Os materiais correntes devem estar enquadrados no que dispõe a ABNT em relação a cada caso.
§ 2º - Os coeficientes de segurança para os diversos materiais serão fixados pela ABNT, e a responsabilidade do emprego dos mesmos será do profissional responsável pela obra.
Art. 63 - Para os efeitos deste Código consideram-se “Materiais Resistentes ao Fogo” concreto simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos, e outros cuja resistência ao fogo seja reconhecida pelas especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 64 - Os entre pisos nas edificações de mais de um pavimento serão incombustíveis, tolerando-se entre pisos de madeira ou similar, em edificações de até 2 (dois) pavimentos quando constituir uma única moradia.
Art. 65 - Os entre pisos que constituírem passadiços, galerias ou jiraus em edificações ocupadas por estabelecimentos industriais, casas de diversões, sociedades, clubes e habitações coletivas, deverão ser incombustíveis.
Art. 66 -Os pisos deverão ser convenientemente pavimentados com material adequado, segundo o caso e as prescrições deste código.
Seção II
Das Escavações e Aterros
Art. 67 - Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às construções vizinhas.
Art. 68 - No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modificam o perfil do lote, o responsável técnico é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção contra o deslocamento de terra.
Art. 69 – Os responsáveis pelos serviços de escavações e aterros, são também responsáveis pela manutenção e limpeza das vias e logradouros, que sofreram alteração em consequência de seus serviços.
Seção III
Das Fachadas
Art. 70 - Na parte correspondente ao pavimento térreo, as fachadas das edificações construídas no alinhamento poderão ter saliências até o máximo de 10 cm, desde que o passeio do logradouro tenha a largura de pelo menos 2 m (dois metros).
§ 1° - Quando o passeio do logradouro tiver menos de 2 m (dois metros) de largura, nenhuma saliência poderá ser feita, na parte da fachada até 3 m (três metros) acima do nível do passeio.
Art. 71 - Os compartimentos de chegada em escada, casas de máquinas de elevadores, reservatórios ou qualquer outro elemento necessário aparente, acima da cobertura, deverão ficar incorporados à massa arquitetônica das edificações, recebendo tratamento compatível com a estética do conjunto.
Art. 72 - As fachadas e demais paredes externas das edificações, seus anexos e muros de alinhamentos deverão ser convenientemente conservadas.
Parágrafo único - Para cumprimento do presente artigo, a divisão de engenharia poderá exigir a execução das obras que se tornarem necessárias.
Art. 73 - A instalação de vitrines e mostruários será permitida quando não acarretar prejuízo para a ventilação e iluminação prescritas nos termos deste código.
Parágrafo único - Será permitida a colocação de vitrines em passagens ou vãos de entrada, quando não haja prejuízos para a largura dessas passagens ou vãos de entrada.
Art. 74 - Será permitida a colocação de mostruários nas paredes externas das lojas, desde que:
I. O passeio do logradouro tenha a largura mínima de 3 m (três metros);
II. Seja de 10 cm (dez centímetros) a saliência máxima de qualquer de seus elementos, sobre o plano das fachadas;
III. Sejam construídos de material resistente à ação do tempo;
IV. Não interfiram direta ou indiretamente com o trânsito de pedestres e acesso de veículos.
Seção IV
Das Paredes
Art. 75 - As paredes de alvenaria de tijolo das edificações sem, ou com estrutura metálica ou concreto armado, deverão ser assentadas sobre o respaldo dos alicerces, devidamente impermeabilizados e ter as seguintes espessuras mínimas:
I. 20 cm (vinte centímetros) para as paredes conjugadas com outra edificação ou que faça divisa com outro lote;
II. 15 cm (quinze centímetros) para as paredes internas e externas dentro de um só lote sem divisa com outra edificação.
III. 10 cm (dez centímetros) para as paredes de simples vedação, sem função estática, tais como: paredes de armários embutidos, estantes ou quando formarem divisões internas de compartimentos sanitários.
Art. 76 - As espessuras de paredes constantes de natureza diversa devem possuir, comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme as exigências de cada caso.
Art. 77 - As edificações executadas sem estrutura metálica ou concreto armado não poderão ultrapassar a 4 (quatro) pavimentos ou 12 m (doze metros) de altura.
Seção V
Dos Vãos de Passagens, Portas e Corredores
Art. 78 - As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou circulações horizontais, deverão atender às seguintes larguras mínimas (vão livre de obstáculos para passagem):
I. quando de uso privativo a largura mínima será de 80 cm (oitenta centímetros);
II. quando de uso coletivo, a largura deverá corresponder a 1 cm (um centímetro) por pessoa de lotação prevista para os compartimentos, respeitando o mínimo de 1,10 m (um metro e dez centímetros) livre.
§ 1º - As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros, terão largura mínima de 60 cm (sessenta centímetros).
§ 2º - Os acessos ao plano exterior da edificação, cozinhas e áreas de serviço terão porta com largura mínima de 80 cm (oitenta centímetros).
§ 3º - Os demais compartimentos terão porta com largura mínima de 70 cm (setenta centímetros).
§ 4º - As portas com sistema de abertura de correr deverão ser dimensionadas de forma que seu vão livre aberto atenda aos parâmetros acima descritos.
Art. 79 – As portas e vãos de passagens terão altura mínima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros).
Parágrafo único – Os estabelecimentos públicos, privados e comercias deverão ter acessos para deficientes físicos de acordo com a ABNT NBR 9050, ou sua substituta.
Seção VI
Das Escadas e Rampas
Art. 80 - As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura mínima (vão livre de obstáculos para passagem) suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, exceto para as atividades específicas detalhadas na própria seção, sendo:
I. A largura mínima das escadas, de uso comum ou coletivo, será de 1,10 m (um metro e dez centímetros);
II. As escadas de uso privativo ou restrito ao compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 80 cm (oitenta centímetros);
III. As escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros);
IV. Só serão permitidas escadas em caracol quando interligarem somente dois compartimentos;
V. Nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 7 cm (sete centímetros), devendo a 50 cm (cinquenta centímetros) do bordo interno, o degrau apresentar largura mínima do piso de 25 cm (vinte e cinco centímetros);
VI. As escadas deverão ser de material resistente ao fogo, quando atenderem a mais de dois pavimentos;
VII. Ter um patamar intermediário, de pelo menos 90 cm (noventa centímetros) de profundidade, quando o lance de escada exceder a 19 degraus.
Art. 81 - Para as edificações de mais de 2 (dois) pavimentos, as escadas serão incombustíveis, tolerando-se balaustradas e corrimão de madeira ou outro material equivalente.
Parágrafo único - Escada de ferro, para efeitos do presente código, não é considerada incombustível.
Art. 82 - Nas edificações de caráter comercial e nos prédios de apartamentos, a largura mínima será de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
Parágrafo único - A existência de elevador em uma edificação, não dispensa a construção da escada.
Art. 83 - O dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a fórmula de Blondel, sendo:
2*H+B = 0,63 a 0,64
(onde H é a altura de espelho do degraus e B a dimensão de piso), obedecendo aos seguintes limites:
I. Altura de espelho máxima de 19 cm (dezenove centímetros)
II. Dimensão de piso mínima de 25 cm (vinte e cinco centímetros)
Art. 84 - No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e especificações de materiais fixadas para as mesmas escadas.
§ 1º - As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 20% (vinte por cento) para uso de veículos e de 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) para uso de pedestres, sendo permitido, em caso de reforma, o mínimo de 12% (doze por cento) para uso de pedestres.
§ 2º - As rampas de acesso para pedestres, quando externas serão revestidas com piso antiderrapante. Não podendo ser construídas sobre o passeio público em construções sob o alinhamento predial, salvo obras existentes anteriores a data de publicação deste código.
§ 3º - As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento para o interior do lote.
Art. 85 - As escadas e rampas deverão observar no que couber as exigências da NBR 9050, ou sua substituta.
Seção VII
Das Marquises, Sacadas, Saliências, Coberturas e Beirais
Art. 86 - Será permitida a construção de marquises nas testadas das edificações construídas no alinhamento dos logradouros, desde que:
I. a projeção da face externa do balanço será no máximo igual a 1/3 (um terço) da largura do passeio, não podendo exceder 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros);
II. tenham todos os seus elementos estruturais ou decorativos, cotas iguais ou superiores até 3 m (três metros) referidas ao nível do passeio;
III. tenham todos os elementos estruturais ou decorativos, situados acima da marquise, com dimensão máxima de 80 cm (oitenta centímetros) no sentido vertical;
IV. sejam de forma tal a não prejudicar a arborização, iluminação pública e não ocultar placas de nomenclatura e outras de identificação oficial de logradouros;
V. sejam construídas, na totalidade de seus elementos, de material incombustíveis e residente a ação do tempo;
VI. sejam providas de depósitos que impeçam a queda das águas sobre o passeio, sendo permitido o uso de calhas aparentes desde que seu tipo e modelo sejam especificados em projeto e o(s) tubo(s) de queda não
seja instalado sobre o passeio público despejando as águas sobre o pavimento da calçada;
VII. as marquises que ultrapassarem o alinhamento do terreno deverão manter o afastamento mínimo necessário com relação à rede de distribuição de energia elétrica, ou com relação ao meio-fio, prevendo a possível instalação da rede elétrica ao longo do logradouro, de acordo com as normas da Concessionária de energia.
Parágrafo único – A Prefeitura poderá exigir a instalação de calhas e/ou depósitos de águas pluviais em edificações construídas anteriormente à data deste código.
Art. 87 - As marquises, quando construídas em logradouros de grande declividade, deverão ser construídas de tantos segmentos horizontais, quando forem convenientes a fim de que seja mantida a distância vertical livre de 3 m (três metros) contada a partir do nível do passeio.
Art. 88 - Nas fachadas das edificações, quando construídas no alinhamento predial, só poderão ser feitas construções em balanço, como sacadas, floreiras, caixas para condicionadores de ar, ou qualquer outro elemento formando saliência, obedecendo as seguintes condições:
I. A altura desse balanço será de, no mínimo, 3,50 m (Três metros e cinquenta centímetros) em relação ao nível do passeio;
II. O balanço máximo permitido será de 1/3 (um terço) da largura do passeio, não podendo exceder 1, 5 m (um metro e cinquenta centímetros);
III. O balanço ou saliência da construção que ultrapassar o alinhamento do terreno, deverá manter o afastamento mínimo necessário, com relação à rede de distribuição de energia elétrica, ou com relação ao meio-fio, prevendo a possível instalação de rede elétrica ao longo de logradouro, de acordo com as normas da Concessionária de Energia.
Parágrafo único – Para efeito do presente artigo, quando as edificações apresentarem faces voltadas para mais de um logradouro, cada uma delas será considerada isoladamente.
Art. 89 – Beiral é o elemento construtivo que estende o telhado, ou cobertura, avançando em balanço os limites externos das paredes da edificação. É considerado beiral os avanços que não excederem a 1,2 m (um metro e vinte centímetros) da face externa da parede.
Parágrafo único – Para efeito do presente artigo, quando os beirais ou marquises excederem a 1,2 m (um metro e vinte centímetros) e/ou não estiverem em balanço, serão considerados coberturas e, portanto, suas respectivas áreas deverão ser adicionadas à área total construída, cabendo à divisão de engenharia e projetos analisar casos específicos.
Art. 90 – As coberturas de proteção implantadas em portões de acesso de veículos e pedestres serão permitidas e não terão suas áreas adicionadas à área total construída, desde que não excedam a projeção máxima de 1,2 m (um metro e vinte centímetros), contada perpendicularmente a partir do eixo da parede, ou estrutura, em que se encontra sustentada.
Parágrafo único – Para efeito do presente artigo, as coberturas de proteção poderão avançar sobre o passeio público, em obras residenciais ou comerciais, desde que atendam às exigências dos artigos anteriores desta seção.
Seção VIII
Dos Recuos
Art. 91 - Os recuos das edificações deverão estar de acordo com o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 92 - As edificações situadas nos cruzamentos de logradouros públicos serão projetadas de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 3 m (três metros) em diagonal, sendo que cada testada possua, no mínimo, 2,13 m (dois metros e treze centímetros) a partir do ponto de encontro destas.
Parágrafo único – Para efeito do presente artigo, é obrigatório a implantação de canto chanfrado nas esquinas de edificações comerciais construídas no alinhamento predial, nos muros e gradis de edificações residenciais e comerciais recuadas do alinhamento predial.
Seção IX
Dos Terrenos Não Edificados
Art. 93 - Os terrenos não edificados serão mantidos limpos, capinados e drenados, podendo a Prefeitura determinar o aterro daquele que não tiver meios de fácil escoamento de água.
Art. 94 - Os terrenos não edificados, situados em logradouros providos de pavimentação, serão obrigatoriamente fechados, nas respectivas testadas, por meio de muro ou grades de bom aspecto.
§ 1º - Na zona urbana a altura mínima de muro, considerando o nível de passeio, deverá ser de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros). Em caso de terreno ao nível ou abaixo do passeio, as alturas citadas não deverão ultrapassar a 3 m (três metros) e com arrimo suficiente para suportar o desnível.
§ 2° - Na zona supracitada será dispensada a construção de muro quando o terreno baldio for drenado e gramado para ser utilizado como recanto privado ou para a prática de esporte e recreação.
Art. 95 - Poderão ser empregadas cercas de madeira, de tela ou de arame liso, no fechamento das divisas laterais e dos fundos, nos terrenos não edificados.
Seção X
Dos Terrenos Edificados
Art. 96 - Os recuos para alargamento viário e os recuos para jardim em terrenos edificados, serão mantidos abertos para o logradouro permanente, devendo ser conservados nos bairros residenciais ou convenientemente tratados para o fim a que se destinarem. Os limites entre os logradouros e as propriedades, e destas entre si, deverão ficar marcados, respectivamente com meio-fio, marco de pedra ou concreto, ou elementos equivalentes.
Art. 97 - Os particulares que quiserem vedar os recuos para jardim poderão fazê-lo desde que não sejam tais recuos em logradouros onde a vedação for explicitamente proibida, para que, deverão observar as seguintes condições:
I. As vedações nas divisas laterais e fundos, quando executadas com materiais opacos, como: concreto, alvenaria, de tijolos ou de pedra ou materiais similares, não poderão ter altura superior a 3 m (três metros).
II. A altura destas vedações poderá ser completada até o máximo de 3 m (três metros) com materiais que permitem a continuidade visual dos jardins, tais como: cercas de grade de ferro, telas de ferro, metálicas, cercas vivas, trepadeiras, etc.
Seção XI
Dos Passeios e Muros
Art. 98 - O proprietário que possuir imóvel com frente para rua pavimentada ou com meio fio e sarjeta, será obrigado a pavimentar o passeio ao longo da frente de seu lote, conforme orientação prévia da Prefeitura Municipal seguindo os parâmetros municipais e da NBR 9050, ou sua substituta. Os passeios terão declividade transversal de 2% (dois por cento) e longitudinal seguindo paralelamente a via.
§ 1º - Quando os passeios se acharem danificados, a Prefeitura intimará os proprietários a consertá-los. Se estes não os consertarem, a Prefeitura realizará o serviço, cobrando do proprietário as despesas totais, acrescido do valor da multa correspondente.
§ 2º - O revestimento do passeio deverá ser antiderrapante.
§ 3º - Nos acessos de veículo será permitido o rebaixamento da guia ou meio-fio, na extensão máxima de 6 m (seis metros), por testada de unidade imobiliária.
§ 4º - Em locais com predominância do uso residencial, parte do passeio poderá ser revestido com grama.
§ 5º - A largura e demais especificações da execução dos passeios será fornecido pela Prefeitura Municipal mediante requerimento.
§ 6º - É expressamente proibida a construção sobre passeios públicos de degraus, rampas ou variações bruscas, mesmo que estas sejam para acesso à propriedade, devendo ser realizadas dentro dos limites prediais e divisórios do lote.
Art. 99 - A Prefeitura poderá exigir a redução ou aumento da altura dos muros de fechamento de terrenos, edificados ou não, feito anteriormente à data deste código.
Art. 100 - A Prefeitura poderá exigir dos proprietários a construção de muros de arrimo e de revestimento de terra, sempre que o nível dos terrenos não coincidir com o logradouro público.
Art. 101 - Nos terrenos de esquina os muros terão canto chanfrado de 3 m (três metros) em diagonal, sendo que cada testada possua, no mínimo, 2,12 m (dois metros e doze centímetros) a partir do ponto de encontro destas.
Seção XII
Dos Canteiros de Obra, Tapumes e Andaimes
Art. 102- Enquanto durarem os serviços de construção, reforma ou demolição, o responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias para a proteção e segurança dos trabalhadores, do público, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos. Para tanto deverá observar as normas oficiais relativas à segurança e medicina do trabalho.
§ 1º - Os serviços, especialmente no caso de demolições, escavações e fundações não deverão prejudicar imóveis e instalações vizinhas, nem os passeios dos logradouros.
§ 2º - A limpeza e a manutenção do logradouro público, quando existente fisicamente frente ao lote, em toda a extensão que for prejudicado em consequência dos serviços, serão realizadas e permanentemente mantidas pela entidade empreendedora.
§ 3º - O canteiro de serviços deverá ser dotado de instalações sanitárias e outras dependências para os empregados de acordo com as normas oficiais.
Art. 103 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que ocupará uma faixa de largura máxima igual a 2/3 (dois terços) do passeio, sendo a faixa restante para trânsito pelo passeio público de no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros), salvo em casos especiais, a juízo da Prefeitura Municipal.
§ 1º - Os tapumes deverão ter no mínimo 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de altura.
§ 2º - Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível e respeitando o canto chanfrado mínimo de 3 m, conforme artigos anteriores desde código.
§ 3º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
I. Construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 3 m (três metros);
II. Pinturas ou pequenos reparos.
Art. 104 - Quando for tecnicamente indispensável para a execução da obra, a ocupação de mais área de passeio deverá o responsável requerer à Prefeitura a devida autorização, mediante preenchimento e envio da solicitação disponível para download no site da prefeitura com o croqui de localização dos materiais, equipamentos e ferramentas para complemento da justificativa de uso, justificando o motivo alegado, ficando a cargo da divisão de engenharia e projetos autorizar ou negar após fiscalização e avaliação in loco.
§ 1° - Em casos especiais, a divisão de engenharia e projetos, poderá permitir a construção de tapumes avançados, no máximo 2/3 (dois terços) do passeio, não devendo, entretanto, em hipótese alguma, ser inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros) a faixa livre destinada ao trânsito de pedestres.
§ 2° - Quando no passeio houver postes ou árvores, a distância de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) será contada a partir da face interna destes voltada ao alinhamento predial.
Art. 105 - Os tapumes serão periodicamente vistoriados pelo departamento competente a fim de verificar sua eficiência e segurança.
Art. 106 - Após o término das obras, os tapumes deverão ser retirados no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - Findado este prazo, se esta providência não for tomada, a Prefeitura poderá executá-la, correndo as despesas por conta do proprietário ou responsável pela obra, se for o caso sem prejuízo da multa prevista neste código.
Art. 107 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
I. Apresentarem perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos;
II. Respeitarem no máximo meia largura do passeio;
III. Preverem efetivamente a proteção das árvores, dos aparelhos de iluminação pública, dos postes e de qualquer outro dispositivo existente sem prejuízo do funcionamento dos mesmos;
IV. Apresentarem sinalização de alerta e direção de fluxo quando obstruírem o passeio.
Art. 108 - Os pontaletes de sustentação de andaime, quando formarem galerias devem ser colocados a prumo de modo rígido sobre o passeio, afastado no mínimo de metade da largura da calçada.
Parágrafo Único - No caso do presente artigo, deverá ser colocado em prática todas as medidas necessárias para proteção do trânsito de pedestre.
Art. 109 - Os andaimes armados com cavaletes ou escadas, além das condições estabelecidas no art. 106, deverão atender as seguintes condições:
I. Serão utilizados somente para pequenos serviços até a altura de 5 m (cinco metros);
II. Não impedirem por meio de travessas, limite ao trânsito público sob as peças que o constituem.
Art. 110 - Os andaimes em balanço, além de satisfazerem todas as condições estabelecidas para os outros tipos de andaimes que lhe forem aplicáveis, deverão ser guarnecidos em todas as faces livres com fechamento capaz de impedir a queda de materiais.
Art. 111 - O emprego de andaimes suspensos por cabos (jaús) é permitido nas seguintes condições:
I. Terem no passadiço de 0,90 m (noventa centímetros) pelo menos e de 2 m (dois metros) no máximo sem que seja, entretanto, excedida a largura de 2/3 do passeio.
II. Ser o passadiço dotado de proteção em todas as faces livres, para segurança dos operários e impedir a queda de materiais.
Seção XIII
Das Áreas de Recreação
Art. 112 - Residências em série a partir de 10 unidades e conjuntos residenciais deverão possuir área de recreação na equivalência de no mínimo 6 m² (seis metros quadrados) por unidade de moradia. Esta área não poderá localizar-se em área de trânsito e estacionamento de veículos, podendo localizar-se nos recuos, se descoberta.
Art. 113 - Nas edificações multifamiliares deverá ser prevista área mínima de recreação e lazer na proporção de 1,00 m2 (um metro quadrado) por compartimento de permanência prolongada, não podendo, porém, ser inferior a 50,00 m2 da soma das áreas privativas das unidades.
Seção XIV
Das Áreas de Estacionamento para Veículos
Art. 114 - As condições para o cálculo do número mínimo de vagas de veículos, serão na proporção abaixo estabelecida:
I. Residência unifamiliar, acima de 100,00m2 - 1 (uma) vaga;
II. Residência multifamiliar - 1 (uma) vaga por unidade residencial;
III. Edificações comerciais e de prestação de serviços de médio e grande porte, na relação de 1 (uma) vaga para cada 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil.
Parágrafo único - Serão consideradas áreas úteis para os cálculos referidos neste artigo, aquelas utilizadas pelo público ficando excluídos: depósitos, cozinhas (inclusive local de preparo de alimentos), dependências e circulação de serviço.
Art. 115 - os espaços destinados a estacionamento de veículos deverão atender as seguintes exigências:
I. As vagas de garagem não deverão obstruir passagens de pedestre ou qualquer outro uso;
II. Ter as dimensões mínimas de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura e 5,00 m (cinco metros) de comprimento para as vagas de garagem e estacionamento;
III. Ter pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).
IV. Ter sistema de ventilação permanente;
V. Ter vão de entrada e de saída com largura mínima de 3 m (três metros).
Parágrafo único - Será permitido que as vagas de veículos, exigidas para as edificações, ocupem as áreas do afastamento obrigatório exigido pela Lei Uso e Ocupação do Solo, desde que não sejam cobertas, caso sejam, deverá ser realizado um Estudo de Viabilidade Urbanística, devendo, estas, serem de estrutura móvel e de material leve e translúcido, ou de lona.
Seção XV
Das Áreas Não Computáveis
Art. 116 - São consideradas áreas não computáveis para efeito de cálculo do Coeficiente de Aproveitamento as que seguem:
I. Áreas dos pavimentos situadas no subsolo destinadas aos compartimentos considerados de permanência transitória;
II. Áreas ocupadas por poços de elevadores, central de gás, casa de máquinas e outras similares;
III. Terraços descobertos e sacadas.
IV. Áreas de recreação e lazer em edifícios residenciais e conjuntos habitacionais.
V. Estacionamentos e garagens de edifícios comerciais e residenciais.
CAPITULO IV
DOS COMPARTIMENTOS
Seção I
Das Classificações dos Compartimentos
Art. 117 - Para efeitos do presente código, o destino dos compartimentos não será considerado apenas pela sua denominação em planta, mas também pela sua finalidade lógica decorrente de sua disposição e hierarquia de fluxo no projeto.
Art. 118 - Os compartimentos são classificados em:
I. Compartimentos de permanência prolongada noturna;
II. Compartimentos de permanência prolongada diurna;
III. Compartimento de utilização transitória;
IV. Compartimento de utilização especial.
Art. 119 - São Compartimentos de permanência prolongada noturna, os dormitórios.
Art. 120 - São Compartimentos de permanência prolongada diurna, as salas de jantar, de estar, de TV, de visitas, de música, de jogos, de costura, de estudo, de leitura, salas e gabinetes de trabalho; cozinhas, copas, áreas de lazer e espaços gourmet.
Art. 121 - São Compartimentos de utilização transitória, os vestíbulos, halls, corredores, passagens, caixas de escadas, banheiros, e lavabos, vestiários, despensas, depósitos, lavanderias de uso doméstico e área de serviço.
Art. 122 - São compartimentos de utilização especial aqueles que pela sua disposição específica, não se enquadram nas demais classificações.
Seção II
Das Dimensões e Áreas dos Compartimentos
Art. 123 - As características mínimas dos compartimentos das edificações residenciais e comerciais estão definidas nas Tabelas I e II respectivamente, partes integrantes e complementares deste Código.
Parágrafo único - Os conjuntos populares seguirão norma própria do órgão gestor em questão, não contrariando, contudo, as normas mínimas deste Código.
Seção III
Dos Sótãos e Jiraus
Art. 124 - Os compartimentos situados nos sótãos, que tenham pé direito de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), poderão ser destinados à permanência prolongada diurna e noturna, com o mínimo de 10 m² (dez metros quadrados), desde que sejam obedecidos os requisitos de ventilação e iluminação e não tenham em nenhum local pé direito inferior a 1,80 m (um metro e oitenta centímetros).
Art. 125 - A construção de Jiraus ou galerias, destinadas a pequenos escritórios, depósitos, localização da orquestra, estrados elevados de fábricas, será permitida desde que o espaço aproveitável com essa construção fique em boas condições de iluminação e não resulte prejuízos para as condições de ventilação e iluminação de compartimentos onde essa construção for executada.
Art. 126 - Os jiraus ou galerias deverão ser construídos de maneira a atenderem as seguintes condições:
I. Deixarem passagens livres, por baixo, com altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
II. Terem pé direito mínimo livre de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
III. Dispor de parapeito;
IV. Dispor de escada fixa de acesso.
§ 1º - Quando os jiraus ou galerias forem colocados em lugares frequentados pelo público, a escada a que se refere o inciso IV do presente artigo, será disposta de maneira a não prejudicar a circulação do respectivo compartimento e atender as demais condições que lhes forem aplicáveis.
§ 2º - Não será concedida licença, para construção de jiraus ou galerias, sem que sejam apresentadas além das plantas correspondentes à construção propriamente dita, planta detalhada de comprimento onde estes devem ser construídos, acompanhados de informações completas sobre o fim a que se destinam.
Art. 127 - Não será permitida a construção de jiraus ou galerias que cubram mais de 25% (vinte e cinco por cento) da área do compartimento em que forem colocados, salvo no caso de constituírem passadiços, de largura não superior a 0,80 m (oitenta centímetros) ao longo das paredes.
Art. 128 - Serão tolerados jiraus ou galerias que cubram mais de 25% (vinte e cinco por cento) da área do compartimento em que forem colocados até um limite máximo de 50% (cinquenta por cento), uma vez obedecendo as seguintes condições:
I. Deixarem passagem livre, por baixo, com altura mínima de 3,00 (três metros);
II. Terem o pé direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros)
Art. 129 - Não será permitida a construção de jiraus ou galerias em compartimentos destinados a dormitórios em casa de habitação coletiva.
Seção IV
Da Subdivisão de Compartimentos
Art. 130 - A subdivisão de compartimentos em caráter definitivo, com paredes chegando ao forro, só será permitida quando os compartimentos resultantes satisfizerem as exigências deste Código, tendo em vista sua finalidade.
Art. 131 - A subdivisão de compartimentos por meio de divisórias será permitida quando não impedir, a ventilação e iluminação dos compartimentos resultantes;
§ 1º - A colocação das divisórias de madeira ou material equivalente só será permitida quando os compartimentos resultantes não se destinarem a fins para os quais seja exigível por este Código ou pelo regulamento da Secretaria da Saúde, a impermeabilização das paredes.
§ 2º - Não será permitida a subdivisão de compartimentos por meio de divisórias em casas de habitação coletiva.
Art. 132 - Os compartimentos formados por divisórias, quando destinados a consultórios ou escritórios, poderão não possuir ventilação e iluminação direta, desde que, a juízo do departamento competente exista suficiente ventilação e iluminação no compartimento a subdividir e nos demais restantes da subdivisão.
CAPÍTULO V
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Seção I
Dos Vãos de Iluminação e Ventilação
Art. 133 - Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, para os efeitos de insolação, ventilação e iluminação, terão aberturas em qualquer plano, abrindo diretamente para logradouro público, espaço livre do próprio imóvel ou área de servidão legalmente estabelecida.
Parágrafo único - As aberturas (janelas e portas de vidro), para os efeitos deste artigo, quando paralelas às divisas devem distar a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), no mínimo, de qualquer parte das divisas do lote; e quando perpendiculares às divisas, devem distar a 0,75 m (setenta e cinco centímetros), no mínimo, de qualquer parte das divisas do lote.
Art. 134 – Para efeito de ventilação e iluminação os compartimentos das edificações, obedecerão à seguinte classificação:
I. de permanência prolongada: dormitórios, salas, cozinhas e copas, salas comercias e compartimentos com funções semelhantes;
II. de permanência transitória – vestíbulos; banheiros; lavanderias; depósitos e compartimentos com funções semelhantes.
Art. 135 - Os compartimentos de permanência prolongada das edificações de até 2 (dois) pavimentos poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos, descobertos, cujas dimensões não deverão estar abaixo dos seguintes índices:
I. Área mínima de 3 m² (três metros quadrados);
II. Diâmetro mínimo do círculo inscrito, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Parágrafo único - Os compartimentos de permanência transitória e cozinhas de edificações referidas neste artigo, poderão ser ventilados e iluminados por pátios internos, descobertos, com área mínima de 2,25 m² (dois metros e vinte e cinco centímetros quadrados), com círculo inscrito de diâmetro mínimo igual a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 136 - Para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos deverão ser observados os recuos de iluminação e ventilação, com as seguintes condições:
I. O afastamento de qualquer vão de parede oposta deverá ser, no mínimo, de 2 m, acrescido de 20% (vinte por cento) para cada novo pavimento, começando a partir do terceiro pavimento.
II. Ter no pavimento inicial, 6,00m² (seis metros quadrados) de área de ventilação e iluminação, acrescendo-se 20% (vinte por cento) a cada novo pavimento;
Art. 137 - Será permitida a utilização de ventilação e iluminação zenital nos compartimentos de permanência transitória.
Art. 138 - Os compartimentos sanitários, antessalas, corredores, closets e lavanderias poderão ser ventilados indiretamente, por meio de forro falso (dutos horizontais) através de compartimentos contínuos com a observância das seguintes condições:
I. Terem a mesma largura do compartimento a ser ventilado;
II. Altura mínima livre de 0,20 m (vinte centímetros);
III. Comprimento máximo de 6 m (seis metros), exceto no caso de serem abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação àquela medida;
IV. Comunicação direta com espaços livres;
V. As saídas voltadas para o exterior deverão ter tela metálica e proteção contra água de chuva.
Parágrafo único – Estes mesmos compartimentos poderão ter ventilação forçada, mecânica ou não, por chaminé de tiragem, observada as seguintes condições:
I. Serem visitáveis na base. No caso da ventilação natural (não mecânica), terem abertura de saída de 0,50 m (cinquenta centímetros) acima da cobertura;
II. Permitirem a inscrição de um círculo de 0,50 m (cinquenta centímetros) de diâmetro;
III. Terem revestimento interno liso, e não comportarem qualquer tipo de obstrução, inclusive canalizações.
Art. 139 - Nenhum compartimento poderá ser iluminado ou ventilado através de outro, seja qual for a largura e a natureza da abertura de comunicação, excetuando-se os vestíbulos e as salas de espera.
Parágrafo único – Quando o compartimento de entrada de iluminação e ventilação ser inexistente de esquadrias e tiver uma comunicação direta com o ambiente exterior, em casos como garagem, varanda, terraços, sacadas, áreas de lazer e lavanderia, este poderá servir como espaço de transição para iluminar ou ventilar compartimentos internos da edificação.
Art. 140 – As aberturas para iluminação ou ventilação de cômodos de permanência prolongada, confrontantes em economias diferentes e localizadas em mesmo terreno, não poderão ter entre elas distância menor que 3 m (três metros), mesmo que estejam em uma mesma edificação.
Art. 141 - Quando os compartimentos tiverem aberturas para ventilação e iluminação sob varanda, terraço ou qualquer cobertura, a área do vão iluminante natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo exigido na Tabela I e Tabela II, anexas.
Art. 142 - O local das escadas será dotado de janelas, em cada pavimento.
§ 1º - Será permitida a ventilação de escadas através de poços de ventilação ou por lajes rebaixadas.
§ 2º - Será tolerada a ventilação das escadas do pavimento térreo através do corredor geral de entrada.
Art. 143 - Poderá ser dispensada a abertura dos vãos de iluminação e ventilação para o exterior em cinemas, auditórios, teatros, salas de cirurgia e em estabelecimentos industriais e comerciais (lojas) desde que:
I. Sejam dotados de instalação central de ar condicionado, cujo projeto completo deverá ser apresentado juntamente com o projeto arquitetônico;
II. Tenham iluminação artificial convenientes;
III. Possuam geradores elétricos próprios.
Seção II
Das Áreas e Poços de Ventilação
Art. 144 - As áreas, para efeito do presente código, serão divididas em duas categorias: áreas principais fechadas ou abertas e áreas secundárias.
Art. 145 - Toda área principal, quando for fechada, deverá satisfazer as seguintes condições:
I. Ser de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da parede que fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal no
meio do peitoral ou soleira do vão interessado;
II. Permitir a inscrição de círculo de diâmetro mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
III. Ter uma área mínima de 10,00 m² (dez metros quadrados);
IV. Permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro D, (em metros) seja dado pela fórmula: D = H/6 + 2,00. Sendo “H” a distância (em metros) do forro do último pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento, que por sua natureza e disposição no projeto, deve ser servido pela área, os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pela área, os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta área e que dela possam prescindir, não serão computados da altura H.
Art. 146 - Toda área principal quando for aberta, deverá satisfazer as seguintes condições:
I. Ser de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da parede que fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do vão interessado.
II. Permitir a inscrição de um círculo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
III. Permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro D, (em metro) seja dado pela fórmula: D = H/10 + 1,50. Sendo “H” a distância (em metros) do forro do último pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento, que por sua natureza e disposição, no projeto, deve ser servido pela área, sendo que os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta área e que dela possam prescindir, não serão computados no cálculo da altura H.
Art. 147 - Toda área secundária deverá satisfazer as seguintes condições:
I. Ser de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da parede que fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal no meio do peitoril ou soleira do vão interessado.
II. Permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
III. Ter área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados);
IV. Permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro D, (em metros) seja dado pela fórmula: D = H/15 + 1,50. Sendo “H” a distância (em metros) do forro do último pavimento ao piso do primeiro pavimento que, pôr sua natureza e disposição no projeto, deva ser servido pela área. Os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento dessa área e que dela possam rescindir, não serão computadas no cálculo da altura H.
Art. 148 - Sempre que a área se torne aberta a partir de um determinado pavimento, serão calculados dois diâmetros:
I. O primeiro corresponde a área fechada, tendo como altura H a distância que vai do nível do piso do primeiro pavimento servido por esta área até o ponto em que ela se torne aberta;
II. O segundo corresponde à área aberta, tendo como altura H a distância total que vai do nível do piso do primeiro pavimento servido pela área até o forro do último pavimento;
Parágrafo único - O diâmetro maior deverá ser observado em toda a extensão do pátio.
Art. 149 - A partir da altura em que a edificação fique completamente afastada das divisas, permitir-se-á o cálculo do diâmetro de acordo com a fórmula das áreas secundárias desde que o afastamento em todo o perímetro seja, no mínimo, igual a este diâmetro.
Art. 150 - Para o cálculo da altura H será considerada a espessura mínima de 0,15 m (quinze centímetros) para cada entre piso.
Art. 151 - As áreas que se destinarem à ventilação e iluminação simultaneamente de compartimentos de permanência prolongada e de utilização transitória serão dimensionados em relação aos primeiros.
Art. 152 - Dentro de uma área com as dimensões mínimas, não poderá existir saliência com mais de 0,25 m (vinte e cinco centímetros).
Art. 153 - As reentrâncias destinadas à iluminação e ventilação, só serão admitidas quando tiverem a face aberta no mínimo, igual a uma vez e meia sua profundidade.
Art. 154 - Nos casos expressamente previstos neste código, a ventilação dos compartimentos de utilização transitória e de utilização especial, poderá ser feita através de poços por processo natural ou mecânico.
Art. 155 - Os poços de ventilação admitidos nos casos expressos neste código deverão:
I. Ser visitáveis na base;
II. Ter largura mínima de 1,00 m (um metro) devendo os vãos localizados em paredes opostas, pertencentes à economias distintas, ficar afastados de, no mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros)
III. Ter área mínima de 1,20 m² (um metro quadrado e vinte decímetros quadrados);
IV. Serem revestidos internamente;
CAPÍTULO VI
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 156 - As instalações hidrossanitárias, elétricas, de gás, de antenas coletivas, dos para-raios, de proteção contra incêndio e telefônicas deverão estar de acordo com as normas e especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, salvo os casos previstos nas seções deste Capítulo, onde prevalecerá o determinado por este Código, por força de lei.
Parágrafo único: As entradas ou tomadas das instalações prediais referidas no caput deste artigo deverão obedecer às normas técnicas exigidas pelas concessionárias.
Art. 157 - Em todas as edificações previstas na legislação específica do Corpo de Bombeiros, será obrigatório prover de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio.
Art. 158 - A municipalidade admite a instalação de geradores de energia elétrica em edifícios comerciais, industriais, hospitais, com finalidade de fornecimento de energia, independente da rede concessionária.
Art. 159 - As instalações de usinas geradoras próprias devem merecer um estudo conjunto da municipalidade, interessados e a concessionária de energia elétrica. Um anteprojeto deve ser apresentado, com justificativas econômicas do empreendimento.
Art. 160 - A usina geradora particular poderá fornecer energia exclusivamente ao edifício ou conjunto de edificações comerciais ou industriais, sendo vedada a operação de fornecimento a terceiros.
Art. 161 - As instalações devem oferecer no mínimo segurança e continuidade de fornecimentos iguais àquelas proporcionadas pela concessionária.
Art. 162 - Os circuitos de iluminação de teatros, cinemas e similares devem ser inteiramente independentes de outros circuitos elétricos.
Art. 163 - Os cinemas, teatros e outros recintos de reuniões devem possuir uma instalação elétrica para iluminação de emergência que deverá ser totalmente separada da instalação comum. Esta instalação de emergência deverá possuir avisos nas portas de saída com os dizeres: saídas e iluminar passagens, escadas e semelhantes. O circuito de emergência deverá ser provido de sistema de “ligação automática que o faça funcionar, tão logo falte energia na fonte de suprimento normal”.
Art. 164 - Os hospitais devem, obrigatoriamente, ter grupos de geradores de emergência com potência mínima de 25 % (vinte e cinco por cento) da potência instalada. Estes geradores devem suprir salas de cirurgia, aparelhos de raios-X, salas de curativos de emergência, salas que possuam aparelhos e corredores e, no mínimo um ponto de luz por aposento ocupado por enfermo.
Art. 165 - Os grupos geradores de hospitais devem ser providos de dispositivos automáticos de partida e devem ser testados semanalmente.
Art. 166 - As instalações elétricas provisórias para alimentação de circos, parques de diversões, recinto de festa ao ar livre ou em ambiente fechado, devem ser executadas somente após a solicitação de ligação à concessionária e atendidas as exigências da mesma.
Parágrafo único - A ligação somente será autorizada após a fiscalização e vistoria de órgão próprio da municipalidade.
Seção II
Das Instalações de Águas Pluviais
Art. 167- Quando da necessidade do escoamento de águas pluviais para os logradouros públicos em lotes edificados, estas deverão ser lançadas para a sarjeta em canalização construída sob o passeio, de forma que não prejudiquem a acessibilidade e mobilidade deste, sendo obrigatória a sua diagramação no projeto arquitetônico a ser aprovado pela prefeitura para liberação do Alvará de Construção.
§ 1º - Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas, direto nas galerias de águas pluviais, após aprovação de esquema gráfico apresentado por responsável técnico.
§ 2º - É expressamente proibido o lançamento dessas águas sobre o passeio público.
§ 3º - As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão integralmente por conta do interessado. Haverá fiscalização das obras e/ou serviços pela Prefeitura.
Art. 168 - Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados, balcões e marquises deverão ser captadas por meio de calhas e condutores.
Parágrafo único - Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), acima do nível do passeio.
Art. 169 – É determinantemente proibida a ligação dos condutores de águas pluviais à saída do esgoto sanitário.
Seção III
Das Instalações Hidrossanitárias
Art. 170 - As instalações hidrossanitárias deverão ser executadas em conformidade com o que prescreve a concessionária responsável pelo serviço no Município de Cafelândia.
Art. 171 – É obrigatória a ligação da rede domiciliar às redes gerais de água e esgoto quando estas existirem na via pública onde se situe a edificação.
Art. 172 - Enquanto não houver rede de esgoto na via pública onde se situe a edificação, esta será dotada das seguintes soluções individuais de esgotamento:
I. para residências e edificações de no máximo 2 (dois) pavimentos e área total de construção igual ou inferior a 500 m² (quinhentos metros quadrados): utilização de fossa séptica com sumidouro;
II. para edificações residenciais com mais de 2 (dois) pavimentos ou com área superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados), serão dotados com instalações de fossas sépticas para tratamento de águas servidas com o tipo de capacidade proporcional ao número máximo de pessoas admissíveis na ocupação ou habitação de prédio.
§ 1º - As águas, depois de tratadas na fossa séptica, serão infiltradas no terreno, por meio de sumidouro.
§ 2º - Os sumidouros não poderão ser construídos a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de cada divisa, com exceção a testada do lote.
§ 3º - Deverá ser guardado um distanciamento mínimo de 15,00 m (quinze metros) entre a fossa e a cisterna.
§ 4º - É proibido a construção de fossas sépticas e sumidouro em logradouro público.
§ 5º - As águas provenientes de pia de cozinha deverão passar por caixa de gordura antes de serem esgotadas.
§ 6º - As águas provenientes de instalações sanitárias deverão passar por caixa de inspeção antes de serem esgotadas.
Art. 173 - Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo um tanque, um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede geral de esgoto ou à fossa séptica.
Art. 174 – Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável com tampa e dimensionado de forma a atender ao consumo dos seus ocupantes, pelo período mínimo de 2 (dois) dias.
Art. 175 – O esgotamento de águas provenientes de piscinas e semelhantes deverão ser feitos diretamente na rede pluvial municipal, sendo expressamente proibido o descarte destas águas sobre o passeio ou via pública.
Seção IV
Das Instalações de Proteção e Combate a Incêndio
Art. 176 - Em todas as edificações previstas na legislação específica do Corpo de Bombeiros, será obrigatório prover de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio.
Parágrafo único – Serão dispensadas da apresentação do projeto de proteção e combate a incêndio as edificações de uso residencial unifamiliar.
Seção V
Das Instalações para Depósito de Lixo
Art. 177 - As edificações deverão prever local com dimensões compatíveis para armazenagem de lixo, onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.
Art. 178 - Para a coleta, o lixo deverá estar embalado conforme exigências da Saúde Pública e será depositado em recipiente próprio, móvel, que não interfira no uso das calçadas e/ou pistas da via pública.
Seção VI
Dos Elevadores
Art. 179 - Será obrigatório a instalação de no mínimo, dois elevadores nas edificações destinadas a habitação coletiva em geral, nas de natureza comercial, industrial, recreativa ou de uso misto que apresentar entre o piso do pavimento de menor cota e o piso do pavimento de maior cota, distância vertical superior a 4 (quatro) pavimentos, ou 12 m (doze metros).
§ 1º - A referência do nível inferior (nível de menor cota) será a soleira de entrada da edificação e não o passeio.
§ 2º - Para efeito do cálculo destas distâncias verticais, as lajes serão consideradas de 15 cm (quinze centímetros) no mínimo.
§ 3º - A distância de 12 m (doze metros) será medida a partir do piso do segundo pavimento quando o pavimento térreo for constituído por pátio coberto de uso comum, desde que o seu pé direito não seja superior a 3 m (três metros).
§ 4º - Em qualquer caso o número de elevadores a serem instalados dependerá de cálculo de tráfego.
Art. 180 - No cálculo das distâncias verticais não serão computados:
I. O último pavimento, quando for uso exclusivo do penúltimo dúplex ou destinado a dependências secundárias de uso comum à privada do prédio, ou dependência do zelador;
II. O pavimento imediatamente inferior ao térreo, quando servir de garagem, ou depósito de uso comum do prédio.
Art. 181 - No caso das edificações que apresentem mais de uma entrada de acesso por um ou mais logradouros, em níveis diferentes e que possuem circulações gerais interligando estas entradas, a referência de nível inferior para cálculo de distância vertical de 12 m (doze metros) será correspondente a entrada do logradouro de menor cota.
Art. 182 - Em caso algum os elevadores poderão constituir o meio exclusivo de acesso aos diversos pavimentos de uma edificação.
Art. 183 - Para elevadores, cuja instalação está isenta de obrigatoriedade prevista pela presente seção, ou seja, servido estritamente uma só economia, serão obedecidas as recomendações da A.B.N.T. aplicadas de comum acordo com a firma instaladora e o departamento competente da Prefeitura.
Art. 184 - Para elevadores, cuja instalação está isenta de obrigatoriedade prevista neste código, servindo, porém, a distintas economias, serão obedecidas na integra os dispositivos deste código.
Art. 185 - O projeto para instalação de elevadores deverá constar de todos os detalhes da instalação e memorial descritivo, de conformidade com as normas da ABNT e prescrições deste Código.
Art. 186 - Só poderão encarregar-se de instalação de elevadores as firmas legalmente habilitadas, que para tal fim estejam registradas no CREA ou CAU.
Seção VII
Dos Toldos
Art. 187 - Será permitida a ocupação do passeio com toldos ou passagens cobertas, quando nas entradas principais de hotéis, hospitais, farmácias, clubes, restaurantes, cinemas, teatros e escolas.
Art. 188 – Para implantação dos toldos de que trata o artigo anterior deverá ser realizado um Estudo de Viabilidade Urbanística, devendo, estes, possuir estrutura metálica e cobertura de lona, policarbonato ou similar, devendo localizar-se os apoios no alinhamento e afastados 0,50 m (cinquenta centímetros) do meio-fio.
Parágrafo único - O pedido de licença para a instalação de toldos deverá ser acompanhado de desenhos em escala conveniente dos quais conste também a planta de localização.
Seção VIII
Das Chaminés
Art. 189 - As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de maneira que o fumo, fuligem, odores estranhos ou resíduos que possam expedir, não incomodem os vizinhos, ou então, serem dotados de aparelhos eficientes que evite tais inconvenientes.
§ 1º - Nos casos de chaminés dos estabelecimentos industriais, sua altura será de 1 m (um metro) mais alta que a linha da cumeeira do telhado mais alto em um raio de 50 m (cinquenta metros).
§ 2º - Nos casos de chaminés em residências e comércios, sua altura será de 1 m (um metro) mais alta que a linha da cumeeira do telhado mais alto em um raio de 6 m (seis metros).
§ 3º - A Prefeitura Municipal determinará, quando julgar conveniente, as modificações das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos fumívoros, qualquer que seja a altura da mesma a fim de ser cumprido o que dispõe o presente artigo.
§ 4º - Quando a chaminé for utilizada para fins industriais, o referido projeto deverá ser aprovado pela Secretaria da Saúde e pelo Instituto Ambiental do Paraná.
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 190 – As edificações residenciais, tanto verticais como horizontais, classificam-se em:
I. unifamiliar: quando há somente uma economia na edificação.
II. multifamiliar: quando há mais de uma economia na edificação.
Art. 191 - As unidades residenciais serão constituídas de no mínimo: um dormitório, uma sala, uma cozinha, uma instalação sanitária e uma área de serviço.
Parágrafo único - As unidades residenciais poderão ter compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.
Art. 192 - Para cada compartimento das unidades residenciais deverão ser obedecidas as dimensões mínimas conforme Tabela I, parte integrante e complementar deste Código.
Parágrafo único - Os edifícios residenciais deverão observar para as partes comuns, a Tabela II integrante e complementar deste Código.
Art. 193 – Os Índices Urbanísticos: Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento, Taxa de Impermeabilização, Recuos e demais parâmetros são os definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde as edificações se situem.
Seção II
Das Residências Geminadas
Art. 194 - Consideram-se residências geminadas, duas unidades de moradia contíguas, que possuam uma parede comum.
Parágrafo único - O lote das residências geminadas, só poderá ser desmembrado, quando cada unidade tiver as dimensões mínimas de lote estabelecidas pela Lei de Parcelamento do Solo, e as moradias, isoladamente, estejam de acordo com este Código.
Seção III
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
Art. 195 - Consideram-se residências em série, paralelas ao alinhamento predial as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 20 (vinte) unidades de moradia.
Art. 196 - As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:
I. A testada do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo 5 m (cinco metros);
II. Cada unidade deverá possuir área não edificada de no mínimo 30% (trinta por cento) da área do terreno;
III. Áreas de recreação obedecendo ao disposto nos artigos 112 e 113 desta Lei.
Seção IV
Das Residências em Série Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 197 - Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades no mesmo alinhamento, não ultrapassando a 20 (vinte) no total.
Art. 198 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:
I. O acesso considerará o trânsito de veículos, pedestres e estacionamentos (se for o caso);
II. Quando houver mais de 5 (cinco) moradias no mesmo alinhamento, será feito um bolsão de retorno, onde as condições especificadas no inciso I deverão ser consideradas;
III. Áreas de recreação obedecendo ao disposto nos artigos 112 e 113 desta Lei;
IV. Cada unidade deverá possuir área não edificada de no mínimo 30% (trinta por cento) da área do terreno;
V. Se não geminados e com aberturas para a mesma face, obedecerão a uma distância mínima de 3 m (três metros) a partir da projeção mais avançada da edificação excetuando-se as projeções de beirais.
Seção V
Dos Conjuntos Residenciais
Art. 199 - Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 20 (vinte) unidades de moradia, em lotes individualizados ou em condomínios, respeitados as seguintes condições:
I. O anteprojeto será submetido à apreciação da Prefeitura Municipal, que recomendará, quando couber, revisão da proposta;
II. Áreas de recreação obedecendo ao disposto nos artigos 112 e 113 desta Lei;
III. Os conjuntos residenciais deverão obedecer ao disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo em vigor;
IV. As vias internas considerarão o trânsito de veículos, pedestre e estacionamento;
V. As áreas de acesso serão revestidas de asfalto ou similares;
VI. O terreno deverá ser convenientemente drenado;
VII. Os conjuntos poderão ser constituídos de prédios de apartamentos ou residências isoladas, geminadas ou em série.
Seção VI
Dos Edifícios Multifamiliares
Art. 200 – Além de outras disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, os edifícios multifamiliares deverão obedecer às seguintes condições:
I. Possuir canalização própria para extinção de incêndio;
II. Possuir área de recreação, coberta ou não, conforme o disposto no art. 113 deste código;
III. Nos edifícios de uso misto, comercial e residencial, deverão ser distintos os acessos para cada uso.
IV. Nos edifícios com mais de 10 (dez) unidades de moradia deverá ser previsto Hall do edifício conforme Tabela II, deste Código.
Art. 201 - Cada apartamento deverá constar de, pelo menos, um dormitório, uma sala, uma cozinha, uma instalação sanitária e uma área de serviço.
Parágrafo único - A sala e o dormitório poderão constituir um único compartimento, devendo, neste caso, ter a área de 15 m² (quinze metros quadrados) e no máximo de 21 m² (vinte e um metros quadrados).
CAPÍTULO VIII
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAS
Seção I
Do Comércio em Geral
Art. 202- As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os seguintes requisitos:
I. Todas as unidades das edificações comerciais deverão ter acesso a sanitários, no mesmo pavimento;
II. Acima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil ou quando de uso comum às unidades comerciais independentes, é obrigatório a construção de um kit simples de sanitários (um vaso sanitário e um lavatório) separados para os dois sexos, cabendo à divisão de engenharia e projetos analisar casos específicos, desde que justificado;
III. Possuírem rampas acessíveis de acordo com a NBR 9050, ou substituta, não invadindo o passeio público;
IV. Ter pé direito mínimo de 3 m (três metros).
Parágrafo único – A natureza dos revestimentos do piso e das paredes das edificações destinadas ao comércio dependerá da atividade a ser desenvolvida, devendo ser executados de acordo com a legislação sanitária.
Art. 203 - As galerias comerciais, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão:
I. Ter pé-direito mínimo de 3 m (três metros);
II. Ter largura não inferior a 1/10 (um décimo) do seu maior percurso e no mínimo 3 m (três metros).
III. Quando a galeria possuir mais do que um acesso a logradouro público, deverá ter largura não inferior a 1/20 (um vinte avos) do percurso total, com no mínimo 3 m (três metros);
IV. O hall dos elevadores que se ligar à galeria deverá:
a) formar um remanso;
b) não interferir na circulação da galeria.
Art. 204 - Será permitida a construção de mezaninos, obedecidas as seguintes condições:
I. Não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;
II. Sua área não deverá exceder a 75% (setenta e cinco por cento) da área do compartimento;
III. O pé-direito deverá ser de, no mínimo, 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) na parte superior e na parte inferior 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros).
Art. 205 - As sobrelojas, quando houver, deverão ter pé direito mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) e possuir acesso exclusivo à loja.
Seção II
Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes, Tabacarias, Conveniências e Congêneres
Art. 206 - As edificações deverão observar no que couber, as disposições da Seção I, deste Capítulo.
Art. 207 - As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.
Art. 208 - Os compartimentos sanitários para o público, para cada sexo, deverão obedecer às seguintes condições:
I. Para o sexo feminino, no mínimo 02 (dois) vasos sanitários e 01 (um) lavatório para cada 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil;
II. Para o sexo masculino, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório e 01 (um) mictório para cada 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil.
Art. 209 - Os bares, cafés, restaurantes, confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão:
I. Ter a cozinha, copa, despensa e depósito com piso e paredes até a altura mínima de 2,00 m (dois metros) revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável;
II. Ter os sanitários separados para cada sexo na proporção de um conjunto vaso, lavatório para cada 50 metros quadrados, ou fração de área útil, dispostos de tal forma que permita a utilização pelo público.
Art. 210 - Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão:
I. Ter o piso revestido com material liso, resistente, impermeável e lavável;
II. Ter as paredes revestidas até a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) com azulejos ou material equivalente;
III. Ter torneiras na proporção de 1 (uma) para cada 40 m² (quarenta metros quadrados) de área de piso ou fração;
IV. Ter chuveiros na proporção de 1 (um) para cada 15 (quinze) empregados ou fração.
Art. 211 - Os bares, tabacarias e conveniências, deverão estar a, no mínimo, 200 m (duzentos metros) de distância de hospitais, unidades de pronto atendimento e áreas de ensino e convivência de crianças e adolescente;
Seção III
Dos Mercados e Supermercados
Art. 212 - Nas construções de mercados e supermercados, serão observadas as seguintes exigências:
I. Obediência à Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II. Apresentação de anteprojeto com informações das instalações sanitárias, de incêndio, coleta de lixo;
III. Porta para logradouros deverão ter a largura mínima de 3 m (três metros), sendo de correr ou de giro abrindo para fora do estabelecimento
IV. Os pisos deverão ser revestidos com material impermeável, resistente e lavável;
V. O pé-direito deverá ser de, no mínimo, 5 m (cinco metros);
VI. Câmaras frigoríferas para armazenamento de carnes, frios laticínios e outros produtos do gênero;
VII. Os acessos para veículos de carga e descarga deverão ser independentes dos acessos destinados ao público.
VIII. Ter área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados)
IX. Ter as paredes revestidas até a altura de 2 m (dois metros) no mínimo com azulejos ou material equivalente nas seções de açougues e similares;
X. Ter sanitários, separados para cada sexo, na proporção de um conjunto de vaso, lavatório e mictório (quando masculino) para cada 200 m² (duzentos metros quadrados) de área construída;
XI. Ter no mínimo dois chuveiros, um para cada sexo;
XII. Ter compartimento independente do salão com ventilação e iluminação regulamentares, que sirva para depósito de mercadorias;
CAPÍTULO IX
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 213 - As edificações destinadas a indústria em geral, fábricas e oficinas, além das disposições específicas pertinentes, deverão:
I. Ser de material resistente ao fogo, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas da cobertura;
II. Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com determinações deste Código;
III. Os seus compartimentos de produção, quando tiverem área superior a 75 m² (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);
IV. Quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com as normas específicas relativas a segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes.
Art. 214 - Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão ser dotados de isolamento térmico, admitindo-se:
I. Uma distância mínima de 1 m (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superposto;
II. Uma distância mínima de 1 m (um metro) das paredes da própria edificação ou das edificações vizinhas.
CAPÍTULO X
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 215 - Os estabelecimentos hospitalares e de saúde em geral, prisionais e outros não relacionados neste Código, especificamente, serão regidos pelas normas ou códigos dos órgãos a eles afetos, cumpridas as exigências mínimas deste Código.
Art. 216 - Todas as edificações consideradas especiais pela Prefeitura ou pelos órgãos Federal e Estadual, terão a anuência de Prefeitura somente após a aprovação pelo órgão competente.
Seção II
Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres
Art. 217 - As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres, além das exigências do presente Código no que lhes couber, deverão:
I. Estar recuadas no mínimo 3,00 m (três metros) de qualquer divisa;
II. Obedecer às normas da Secretaria de Educação do Estado e/ou do Município.
Seção III
Dos Hotéis e Congêneres
Art. 218 - As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer às seguintes disposições:
I. Ter instalações sanitárias para quartos que não possuam privativos, devidamente separadas por sexo, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 04 (quatro)
quartos, por pavimento;
II. Ter, além dos apartamentos ou quartos, dependência para vestíbulo e local para instalação da portaria e sala de estar;
III. Ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias, até a altura mínima de 2 m (dois metros), revestidos com material lavável e impermeável;
IV. Ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de serviço;
V. Serem regidos e aprovados pelos órgãos a eles afetos (Saúde Pública, etc.);
VI. Ter 2 (dois) elevadores no mínimo, sendo um deles de serviço, quando com mais de 4 (quatro) pavimentos;
VII. Ter local para a coleta de lixo, situada no pavimento térreo ou subsolo com acesso pela entrada de serviço;
VIII. Ter, instalações preventivas contra incêndios;
IX. Ter, reservatório de água;
X. Os dormitórios deverão possuir área mínima de 9 m² (nove metros quadrados);
XI. As lavanderias, quando houver, deverão ter paredes, até a altura mínima de 2 m (dois metros) e o piso de revestido de material liso, resistente, lavável e impermeável e possuindo:
a) depósito de roupa servida;
b) depósito em recinto exclusivo, para a roupa limpa.
Seção IV
Dos Locais de Reunião e Salas de Espetáculos
Art. 219 - As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, ginásios de esporte, templos religiosos, salões comunitários e similares, deverão atender às seguintes disposições:
I. Ser provido de instalações sanitárias separadas por sexo, com as seguintes proporções mínimas:
a) para sanitário masculino, um vaso sanitário, um lavatório e um mictório para cada 100 (cem) lugares;
b) para sanitário feminino, dois vasos sanitários e um lavatório para cada 100 (cem) lugares;
II. As circulações internas à sala de espetáculos de até 100 (cem) lugares, terão nos seus corredores longitudinais e transversais largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros). Estas larguras mínimas serão acrescidas de 0,10 m (dez centímetros) por fração de 50 lugares;
III. As circulações de acesso e escoamento devem ter completa independência;
IV. As portas serão dimensionadas em função da lotação máxima e obedecendo o seguinte:
a) possuírem, no mínimo a mesma largura dos corredores;
b) as de saídas possuírem, largura total correspondendo a 1 cm (um centímetro) por pessoa, não podendo cada porta ter menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de vão livre de obstáculos, devendo abrir no sentido do escoamento.
V. Para salas de espetáculo tais como: Teatros, anfiteatros, cinemas e auditórios, haverá obrigatoriamente sala de espera, cuja área mínima deverá ser de 0,20 m² (vinte centímetros quadrados) por pessoa, considerando-se a lotação máxima;
VI. As escadas e rampas deverão cumprir, no que couber, o estabelecido na Seção VI do Capítulo III, deste Código;
VII. Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações deste Código;
VIII. Todos os locais de reunião e salas de espetáculo deverão ter iluminação e ventilação adequada à sua função, natural ou artificial;
IX. As poltronas deverão ser distribuídas em setores, separadas por corredores;
X. Os projetos arquitetônicos deverão ser acompanhados de detalhes explicativos da distribuição de poltronas (localidades).
Seção V
Dos Parques de Diversões, Circos e Rodeios
Art. 220 - Os parques de diversões, circos e rodeios deverão ter afastamento mínimo de 200 m (duzentos metros) de bibliotecas, hospitais, casas de saúde, asilos e outras edificações de destinos semelhantes.
Art. 221 - As licenças de instalação serão concedidas mediante requerimento acompanhado de indicação do local, projeto de montagem, esquema completo de todos os mecanismos e aparelhos, A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica), assinada por profissional competente e a área de abrangências de montagem, (Civil, Mecânica, Elétrica e demais) conforme exigência da divisão de engenharia.
Art. 222 - Os parques de diversões, circos e rodeios, não poderão ser franqueados ao público sem vistoria final da divisão de fiscalização, ficando a responsabilidade de segurança e bem-estar do público a cargo dos proprietários e responsáveis técnicos.
Art. 223 - Os parques de diversões, circos e rodeios deverão ser dotados de instalação preventiva contra incêndio.
Seção VI
Das Oficinas Mecânicas, Postos de Serviços e Abastecimento para Veículos
Art. 224 - As edificações destinadas a oficinas mecânicas deverão obedecer às seguintes condições:
I. Ter área, coberta ou não, capaz de comportar os veículos em reparo;
II. Ter pé-direito mínimo de 3 m (três metros), inclusive nas partes inferiores e superiores dos mezaninos;
III. Ter vestiários, instalações sanitárias completas (com vaso, chuveiro e lavatório) e demais dependências destinadas aos empregados;
IV. Ter acessos e saídas devidamente sinalizados e sem barreiras visuais.
Art. 225 - Os postos de serviço e abastecimento de veículos só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim.
Parágrafo Único - Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de serviço e abastecimento, somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de uso público.
Art. 226 - As instalações de abastecimento, inclusive bombas de combustível, deverão distar no mínimo 5 m (cinco metros) do alinhamento do logradouro público, ou de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote, observadas as exigências de recuos maiores contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e Legislação Ambiental.
§ 1º - Para terrenos de esquina a menor dimensão do terreno não deve ser inferior a 16 m (dezesseis metros). Para terrenos de meio de quadra, a testada mínima deve ser de 25 m (vinte e cinco metros).
§ 2º - A distância mínima entre os postos será de 300,00 m (trezentos metros) ao longo das testadas de uma mesma via.
Art. 227 - As instalações para lavagem ou lubrificação deverão obedecer às seguintes condições mínimas:
I. Estar localizadas em compartimentos fechados em 2 (dois) de seus lados;
II. Ter as partes internas das paredes, revestidas de material impermeável e liso, até a altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);
III. Ter pé-direito de 3 m (três metros) ou de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) quando houver elevador para veículo;
IV. Ter as paredes externas fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem abertura;
V. Ter as aberturas de acesso distantes em 6 m (seis metros) dos logradouros públicos ou das divisas do lote;
VI. Ter um filtro de areia e uma caixa separadora de óleos e graxas da água, provenientes da lavagem de veículos, localizado antes do lançamento no coletor de esgoto e/ou alternativa proposta pelos órgãos competentes de meio ambiente;
VII. Ter licença ambiental de operação do IAP.
Art. 228 - Os postos de serviço e abastecimento deverão ter no mínimo um compartimento sanitário independente para cada sexo, para uso público.
Art. 229 - Os postos de serviço e abastecimento deverão ter vestiários, instalações sanitárias completas (com vaso, chuveiro e lavatório) e demais dependências para o uso exclusivo dos empregados.
Art. 230 - As áreas de circulação e serviço dos postos terão pavimentação impermeável, tendo declividade máxima de 3% (três por cento) e mínima de 1% (um por cento) com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos. As áreas não pavimentadas deverão possuir mureta de proteção ou solução similar, para contenção de efluentes.
Art. 231 – Nas oficinas mecânicas e postos de abastecimento e serviços, quando não houver muros no alinhamento do lote, deverá ser construída uma mureta com 0,50 m (cinquenta centímetros) de altura para evitar a passagem de veículos sobre os passeios.
Art. 232 - Os postos situados às margens das estradas de rodagem, poderão ter dormitórios localizados em edificação isolada, distante 10 m (dez metros), no mínimo, de sua área de serviço, obedecidas às prescrições deste Código, referentes aos Hotéis e Congêneres.
Art. 233 - Os depósitos de combustíveis, e os postos de abastecimento e serviços, deverão obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo - ANP ou órgão sucessor, e do Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
CAPÍTULO XI
DOS DEPÓSITOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Seção I
Dos Depósitos de Inflamáveis
Art. 234 - As edificações destinadas a depósitos de inflamáveis e explosivos, além das disposições do presente Código, das normas do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) e das normas do Corpo de Bombeiros quanto a prevenção contra incêndio e pânico.
Art. 235 - O pedido de aprovação do projeto deve ser instruído com a especificação da instalação mencionada, o tipo de inflamável ou explosivo, a natureza e capacidade dos tanques ou recipientes, aparelhos de sinalização, assim como todo o aparelhamento ou maquinário a ser empregado na instalação.
Art. 236 - É considerado como inflamáveis para os efeitos do presente Código, os líquidos que tenham seu ponto de inflamabilidade abaixo de 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados), tendo como tal a temperatura em que o líquido emite vapores em quantidade que possa inflamar-se ao contato de chamas ou centelha.
Art. 237 - Não são considerados depósitos de inflamáveis os reservatórios e autoclaves empregados na fusão de materiais gordurosos, fábrica de velas, sabões de limpeza a seco, bem como, tanques de gasolina, essência ou álcool, que fazem parte integrante de motores de explosão ou combustão, em qualquer parte que estejam instalados, salvo se em más condições de segurança.
Seção II
Dos Depósitos de Explosivos
Art. 238 - As edificações destinadas a depósitos de explosivos, além das disposições do presente Código das normas do IAP (Instituto ambiental do Paraná), e das normas contra incêndio, deverão:
I. Ter os pavilhões um afastamento mínimo de 80 m (oitenta metros) entre si e nas divisas do lote;
II. Ter o piso resistente e impermeabilizado;
III. Ter as paredes, a cobertura e respectivos vigamentos de material incombustível;
IV. Ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso;
V. Ter instalação elétrica blindada devendo os focos incandescentes ser protegidos com telas metálicas;
VI. Ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com o previsto na legislação vigente;
VII. Ter licença de autoridade federal fiscalizadora.
Parágrafo único - Deverão ser levantadas, na área de isolamento, barreiras de terra de 3,00 m (três metros) de altura, no mínimo onde serão plantadas árvores.
CAPÍTULO XII
DOS EMOLUMENTOS, SANÇÕES, MULTAS
Seção I
Dos Emolumentos
Art. 239- Os emolumentos referentes aos atos definidos no presente Código, serão cobrados de conformidade com o Código Tributário do Município.
Seção II
Das Sanções
Art. 240 - A Prefeitura poderá cancelar a inscrição do profissional na Prefeitura Municipal, e comunicará o fato aos conselhos regulamentadores dos profissionais, CREA e CAU, aos responsáveis técnicos que:
I. Prosseguirem a execução da obra embargada pela Prefeitura;
II. Hajam incorrido em 3 (três) multas por infração cometida na mesma obra;
III. Responsabilizarem-se como executores de obra que não sejam dirigidas realmente pelos mesmos;
IV. Cometerem por imperícia, faltas que venham a comprometer a segurança da obra ou de terceiros.
Seção III
Das Infrações e Multas
Art. 241 - Aos infratores das disposições da presente Lei, além das medidas judiciais cabíveis, ser-lhes-ão aplicadas multas.
Parágrafo único - As multas serão aplicadas quando:
I. Houver desrespeito à intimação de regulamentação de obra;
II. Houver desrespeito ao embargo;
III. Quando após a conclusão da obra, não for solicitada a vistoria;
IV. Quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido a respectiva Carta de Habitação (Habite-se).
Art. 242 - O Auto de Infração será lavrado em quatro vias, assinadas pelo autuado, sendo as três primeiras retidas pelo responsável pela autuação e a última entregue ao autuado. Em caso de reincidência, a multa será acrescida de 100%, cada vez.
Parágrafo único - Quando o autuado não se encontrar no local da infração ou se recusar a assinar o auto respectivo, o responsável pela autuação, anotará neste o fato, que deverá ser firmado por testemunhas, se houver.
Art. 243 - O Auto de Infração deverá conter:
I. A designação do dia e lugar em que se deu a infração ou em que ela foi constatada pelo responsável pela autuação;
II. Fato ou ato que constitui a infração;
III. Nome e assinatura do infrator, ou denominação que o identifique;
IV. Nome e assinatura do responsável pela autuação e sua categoria funcional;
V. Nome, assinatura e residência das testemunhas quando for o caso.
Art. 244 - A última via do Auto de Infração, quando o infrator não se encontrar no local em que a mesma foi constatada, deverá ali ser entregue, sendo considerado, para todos os efeitos, como tendo sido o infrator cientificado da mesma.
Art. 245 - Lavrado o Auto de Infração, o infrator poderá apresentar defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, findo o qual será o Auto encaminhado ao departamento competente da Prefeitura.
Art. 246 - A infração de qualquer disposição estabelecida neste Código será punida, a critério do departamento competente da Prefeitura.
Art. 247 - A multa será imposta pelo Departamento de Tributação, à vista do Auto de Infração, lavrado pela autoridade competente que registrará a falta verificada.
Art. 248 - Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma o infrator no local da infração, em seu escritório ou residência, mediante a entrega da terceira via do Auto de Infração, na qual deverá constar o despacho da autoridade competente que a aplicou.
§ 1° - Da data da imposição da multa terá o infrator o prazo de 8 (oito) dias para efetuar o pagamento ou depositar o valor da mesma para efeito de recursos.
§ 2° - Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, a multa não paga se tornará efetiva, e será cobrada por via executiva.
§ 3° - Não provido o recurso, ou provido parcialmente, da importância depositada será paga a multa imposta.
Art. 249 - As multas serão impostas entre os valores limites de 03 (três) a 50 (cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município), a graduação far-se-á, tendo em vista:
I. maior ou menor gravidade da infração;
II. suas circunstâncias;
III. antecedentes do infrator.
CAPÍTULO XIII
DAS OBRAS PARALISADAS
Art. 250 - No caso de se verificar a paralisação de uma construção por mais de 180 (cento e oitenta) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, por meio de um muro dotado de portão de entrada, observado as exigências deste código para fechamento dos terrenos das zonas respectivas.
§ 1° - Tratando-se de construção no alinhamento, um dos vãos abertos sobre o logradouro deverá ser dotado de porta devendo todos os outros vãos, para o logradouro, serem fechados de maneira segura e conveniente.
§ 2° - No caso de continuar paralisada a construção, depois de decorridos os 180 (cento e oitenta) dias será feito pelo departamento competente um exame no local, a fim de constatar se a construção oferece perigo à Segurança Pública e promover as providências que se fizerem necessárias.
Art. 251 - Os andaimes e tapumes de uma construção paralisada há mais de cento e oitenta (180) dias, deverão ser demolidos, desimpedindo o passeio e deixando-o em perfeitas condições.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 252 - A numeração das edificações, bem como das economias distintas dando para a via pública no pavimento térreo será designada pelo departamento e/ou divisão do Município responsável pelo cadastramento. O sistema de numeração predial sempre obedecerá às seguintes normas:
I. a numeração será par à direita e ímpar à esquerda, a partir do início do logradouro público;
II. o número de cada edificação corresponderá à distância em metros, medidas desde o início do logradouro público, até o eixo central da unidade imobiliária.
§ 1º - É obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial ou artística, conforme determinado pela divisão de engenharia, que deverá ser fixada em lugar visível, numa altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível da soleira da porta, no muro de alinhamento, na fachada ou em qualquer parte entre o muro do alinhamento e a fachada, desde que não exceda 10 m (dez metros) de distância do alinhamento.
§ 2º - O departamento e/ou divisão responsável pelo cadastramento, quando julgar conveniente, ou for requerido pelos respectivos proprietários, poderá designar numeração para lotes de terrenos que estiverem perfeitamente murados em todas as suas divisas.
§ 3º - Caberá também, ao departamento e /ou divisão responsável pelo cadastramento, a numeração de habitações em lotes de fundo.
§ 4º - A numeração das novas edificações será processada por ocasião da vistoria.
§ 5º - No caso de reconstrução ou reforma, não poderá ser colocada a placa de numeração primitiva sem anuência do departamento competente.
Art. 253 - A numeração dos apartamentos, salas, escritórios ou economias distintas internas de uma mesma edificação, caberá aos proprietários.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAIS
Art. 254 - As disposições deste código atingem as instalações dos prédios cujos projetos de construção ou reforma não tenham sido aprovados e estejam em tramitação.
Art. 255 - Os casos omissos no presente Código, serão estudados e julgados pelo órgão competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.
Art. 256 - Fazem parte integrante deste código os seguintes anexos:
ANEXO I: Tabela I - Edificações Residenciais;
Tabela II - Edificações Comerciais;
ANEXO II: Modelos de Calçadas;
ANEXO III: Canto chanfrado para lotes de esquina;
ANEXO IV: Recuo frontal, lateral e posterior.
Art. 257 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE MAIO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito
Lei nº 1.646/2019
ANEXO I
TABELA I – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
MÍNIMO EXIGIDO
HALL ENTRADA
SALA
QUARTO
LAVABO
BANHEIRO
COZINHA
LAVANDERIA
Diâmetro círculo inscrito
1,20
2,60
2,50
1,20
1,30
2,50
1,80
Área
1,44
6,76
6,25
1,44
2,86
6,25
3,24
Iluminação
-
1/6
1/6
-
-
1/8
-
Ventilação
-
1/12
1/12
1/16
1/16
1/16
1/16
Pé-direito
2,50
2,70
2,70
2,50
2,70
2,70
2,70
Revestimento parede
-
-
-
-
IMPERMEÁVEL ATÉ 2,10 m
IMPERMEÁVEL ATÉ 1,50 m
Revestimento piso
IMPERMEÁVEL
TABELA II – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
MÍNIMO EXIGIDO
HALL DO PRÉDIO
HALL PAVIMENTOS
SALAS, LOJAS, SOBRELOJAS
SANITÁRIOS
COPA
Diâmetro círculo inscrito
3,00
1,50
3,25
1,50
1,00
Área
12,00
6,00
10,56
3,00
1,20
Iluminação
-
-
1/6
-
-
Ventilação
-
-
1/12
1/16
1/16
Pé-direito
2,70
2,70
3,00
2,70
2,70
Revestimento parede
-
-
-
IMPERMEÁVEL
Revestimento piso
IMPERMEÁVEL
OBSERVAÇÕES:
- Todas as áreas são expressas em metros quadrados, e todas as dimensões são expressas em metros.
- Iluminação e ventilação mínima é a razão entre a área de abertura e a área de piso.
- No hall de entrada das edificações residenciais multifamiliares usar os parâmetros do hall das edificações comerciais.