SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2018
Lei nº 1.551/2018.
SÚMULA: Altera o § 2º do Art. 16, da Lei Municipal nº 987 de 27 novembro de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica alterado o § 2º do Art. 16, da Lei Municipal nº 987 de 27 novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ § 2º - Ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 09 DE ABRIL DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal