SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 6 de março de 2024
LEI Nº 1.955/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.955/2024.
Lei nº 1.955/2024.
Súmula: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR no Município de Cafelândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR no Município de Cafelândia, com o objetivo de captar recursos e gerar receitas para o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do turismo municipal.
Parágrafo único - O FUMTUR é vinculado diretamente à Secretaria Municipal responsável pela promoção do turismo no Município.
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS DO FUNDO E DA SUA APLICAÇÃO
Art. 2°- Constituem recursos do FUMTUR:
I. Verbas oriundas da cessão de espaço público para publicidade;
II. Créditos especiais ou orçamentários à ele destinados;
III. Repasses de recursos federais e estaduais destinados ao Fundo Municipal de Turismo;
IV. Recursos oriundos da venda de publicações turísticas, como vídeos, camisetas e demais mateiais promocionais;
V. Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI. Contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e auxílios institucionais dos setores públicos ou privados, obtidos pelo Conselho Municipal de Turismo;
VII. Rendimentos oriundos da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
VIII. Rendimentos apurados com atividades, campanhas ou promoções realizadas exclusivamente com recursos do FUMTUR, como patrocínios, bilheterias e cessão dos espaços onde os eventos se realizarem, quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
IX. Outras rendas eventuais.
Art. 3° - Os recursos do FUMTUR serão aplicados exclusivamente em:
I. Pagamento pela prestação de serviços do órgão oficial do turismo conveniado ao Município, de direito público ou privado, para execução de programas e projetos específicos para o desenvolvimento do turismo no Município;
II. Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III. Financiamento total ou parcial de programas e projetos de turismo, por meio de convênio;
IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V. Projetos turísticos e eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo e da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo, por meio do Departamento de Turismo Municipal, que desenvolvam a atividade turística no Município de Cafelândia.
Art. 4° - Na aplicação dos recursos do FUMTUR, deve-se observar:
I. As especificações definidas em orçamento próprio;
II. Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único - O orçamento e os planos de aplicação do FUMTUR devem observar rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo e pelo Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR
Art. 5° - O FUMTUR será gerido pelo (a) secretário (a) da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo único - Compete ao Conselho Municipal de Turismo estabelecer as prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, ficando a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo responsável pela sua fiscalização e execução.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo, para a manutenção do FUMTUR.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 05 DE MARÇO DE 2024.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal