SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 22 de março de 2021
LEI Nº 1.763/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.763/2021.
SÚMULA: Cria o Projeto “Kit lanche ou Kit Viagem ou Viagem Humanizada” no âmbito do Município de Cafelândia, e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU, PREFEITO, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o projeto “Kit Lanche ou Kit Viagem ou Viagem Humanizada” no âmbito do Município de Cafelândia, cuja finalidade é fornecer “kit lanche” aos pacientes que utilizam do transporte do Município, para tratamento de saúde através do Sistema Único de Saúde – SUS, em outros Municípios, pautada na Dignidade da Pessoa Humana.
Art. 2º. O “Kit Lanche” de que trata o artigo primeiro será composto por no máximo 04 (quatro) itens à escolha e critério da Administração Municipal e será distribuído a todos os pacientes no ato de embarque.
§1º. O Município poderá utilizar-se de Nutricionista da Secretaria Municipal de Saúde para confecção do cardápio de alimentos que poderá compor o kit lanche, especialmente para fins de disponibilizar uma alimentação balanceada.
§2º. O kit lanche poderá ter sua composição alterada sempre que a nutricionista do Município julgar necessário, em especial para buscar adequar a melhor alimentação para o horário e período da viagem (Alimentação balanceada).
§3º. O kit lanche também será disponibilizado ao acompanhante do paciente, limitado à 01 (um) acompanhante por paciente transportado.
§4º. Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou contraprestação pelos kits, por parte de quem quer que seja.
Art. 3º. É terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização dos kits, cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes mais carentes do Sistema Único de Saúde – SUS, do Município que realizam tratamento em outras cidades.
Art. 4º. Somente terá direito ao Kit aqueles, pacientes e/ou acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde.
Art. 5º. As despesas oriundas da presente Lei, serão custeadas com recursos próprios com dotação e programática da Secretaria Municipal de Saúde de Cafelândia;
Art. 6º. A presente Lei, encontra fundamentação no inciso III, do artigo 3º da Constituição Federal.
Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 19 DE MARÇO DE 2021.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal