SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de maio de 2024
LEI Nº 1.969/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.969/2024
LEI Nº 1.969/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.787.875,00 (um milhões setecentos e oitenta e sete mil e oitocentos e setenta e cinco reais).
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adequar a codificação da receita de excesso se necessário, quando da elaboração do Decreto.
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1054
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6214
969
Recapeamento Asfáltico
Acréscimo
1.000.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC. MEIO AMB. COM. IND. TURISMO
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
20.608.0017.2067
MANUT. DA COORDENAÇÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
7222
967
Enfardadeira/Empacotadeira
Acréscimo
119.375,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC. MEIO AMB. COM. IND. TURISMO
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
20.608.0017.2067
MANUT. DA COORDENAÇÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
7224
968
Trator Agricola
Acréscimo
668.500,00
Art. 4º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO
FONTE
VALOR
242999010400000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - RECAPEAMENTO ASFALTICO
969
1.000.000,00
241499010100000000 - OUTRAS TRANSF. DA UNIÃO - ENFARDADEIRA/EMPACOTADEIRA
967
119.375,00
241499010200000000 - OUTRAS TRANSF. DA UNIÃO - TRATOR AGRICOLA
968
668.500,00
TOTAL
1.787.875,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de abril de 2024.Revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 15 DE MAIO DE 2024
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal