SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de março de 2019
LEI Nº 1.623/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.623/2019
Lei nº 1.623/2019
Súmula: Regulamenta o Transporte de Pacientes por Veículos da Prefeitura Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O fornecimento direto pelo Poder Público Municipal de transporte de pacientes, seja por meio de veículos vinculados ao serviço de saúde ou por concessão de passagens, é destinado exclusivamente para munícipes de Cafelândia usuários do SUS.
§1º - Excepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, bem como em acidentes, poderá ser dispensado serviço de transporte e translado a pacientes atendidos por seguros ou planos de saúde ou outros convênios com obrigação de atendimento;
§2º - Em qualquer outra hipótese em que seja identificado risco ou perigo iminente contra a vida, havendo viabilidade e oportunidade de atender, não poderá o poder executivo negar o fornecimento de sob o argumento de não ser competência ou de se tratar de usuário de SUS segurado ou amparado por instituições privadas ou externas a administração municipal;
Art. 2º - Nos casos em que ocorrer o serviço de transporte e translado de pacientes não atendidos pelo SUS local, mas prestado pelo Município ante a obrigação prevista no dispositivo anterior, tal situação deve ser justificada e anotada pelos motoristas ou superior hierárquico responsável para fins de que o Poder Executivo municipal possa solicitar eventual reembolso ou ressarcimento dos custos ao erário municipal junto a empresa operadora dos serviços ou terceiros que mantenham esse contrato com o paciente, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 9.656/98.
Parágrafo único: Deve ser seguido, no que couber, os procedimentos do art. 32 da Lei Federal nº 9.656/98 quanto a cobrança de eventuais créditos decorrentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE MARÇO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal