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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 7 de julho de 2022

LEI Nº 1.856/2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 1.856/2022.

SÚMULA: Institui o pagamento do Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias do município, nos termos da legislação vigente, em especial da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica estabelecido o pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias do município, nos termos da legislação vigente, em especial da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

Art. 2º - O adicional de insalubridade será pago tomando-se como base o menor salário do município.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 06 DE JULHO DE 2022.

CULESTINO KIARA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2556, em 7 de julho de 2022. Código identificador 01F4E0FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.