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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 18 de dezembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.541/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI MUNICIPAL Nº 1.541/2017

SÚMULA: Revoga o inciso V, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 555/2003, alterado pelo artigo 1º, da Lei Municipal nº 959/2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica revogado o inciso “V”, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 555 de 04 de setembro de 2003, que foi alterado pelo artigo 1º, da Lei Municipal nº 959 de 28 de agosto de 2009.

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1402, em 18 de dezembro de 2017. Código identificador 002FF1FC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.