SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.940/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.940/2023.
Lei nº 1.940/2023.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir Lote Rural no Município de Cafelândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisição do Lote de terras Rural nº 82-A, subdivisão do lote rural nº 82, da gleba nº 10 da “COLONIA PINDORAMA”, situado no Município de Cafelândia, Comarca de Corbélia - Paraná, com matrícula no Registro de Imóveis nº 13.043, contendo a área de 60.500,00 m², sem benfeitoria.
Art. 2º. O imóvel adquirido ficará de propriedade do Município de Cafelândia, e se destinará para futuras instalações do Parque de Máquinas e do Cemitério Municipal.
Art. 3º. A aquisição deverá ser escriturada e averbada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia, Estado do Paraná, onde se encontram os registros dos imóveis, objeto da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição correrão à conta de dotação própria do Município, consignada na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 5º. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
Anexo I: Mapa;
Anexo II: Memorial Descritivo.
Art. 6º. Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal