Câmara Municipal de Cafeara (PR)
OFICIO Nº 22/2026 Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a Recuperação de Créditos Fiscais em atraso com a Fazenda Pública Municipal e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2026
Autoria: ELTON FÁBIO LAZARETTI - PREFEITO