CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA · 21 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 06/2026
CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA
RESOLUÇÃO Nº 06/2026
RESOLUÇÃO N° 06/2026
Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:
R E S O L V E:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Resolução estabelece o fluxo de atendimento, os canais de acesso e os prazos da Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal, visando garantir a participação e a fiscalização do usuário de serviços públicos.
Art. 2º. O usuário poderá apresentar suas manifestações (reclamações, elogios, sugestões e solicitações de providências) por meio dos seguintes canais de comunicação:
I - Atendimento Presencial: no balcão da Ouvidoria Legislativa na sede da Câmara;
II - Telefone: através do número institucional oficial;
III - Formulário Eletrônico: disponível no sítio oficial da Câmara na internet;
IV - E-mail: através do endereço eletrônico institucional da Câmara.
Art. 3º. A manifestação será recebida sem a necessidade de explicitação de motivos ou razões de interesse da solicitação, sendo vedada qualquer exigência que dificulte o exercício do direito de manifestação.
CAPÍTULO II - DO FLUXO E RESPONSABILIDADES
Art. 4º. Compete ao Ouvidor Legislativo, servidor formalmente designado, a responsabilidade integral pelo fluxo de atendimento, compreendendo as fases de recepção, triagem, encaminhamento interno às unidades competentes e oferecimento de resposta conclusiva ao usuário.
Art. 5º. Compete ao Ouvidor Legislativo:
I - Coordenar as atividades da Ouvidoria;
II - Receber manifestações de cidadãos;
III - Garantir tratamento digno aos usuários;
IV - Acompanhar o encaminhamento de manifestações;
V - Responder dentro dos prazos legais.
Art. 6º. O fluxo de atendimento da Ouvidoria Legislativa, tanto pela via presencial quanto eletrônica, observará as seguintes etapas:
I - Recebimento e Registro: Identificação da manifestação e emissão de número de protocolo;
II - Triagem e Análise: Verificação da competência e dos requisitos mínimos de clareza;
III - Encaminhamento: Envio à unidade administrativa ou parlamentar responsável pelo assunto;
IV - Monitoramento: Acompanhamento do prazo de resposta pela unidade interna;
V - Conclusão: Elaboração de resposta final clara e objetiva ao cidadão.
CAPÍTULO III - DOS PRAZOS
Art. 7º. O prazo para encaminhamento da decisão administrativa final ao usuário é de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da manifestação.
Parágrafo único. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado uma única vez por mais 30 (trinta) dias, desde que de forma justificada e comunicada previamente ao usuário.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8°. Além das disposições dessa resolução, o Ouvidor Legislativo também será responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e pela Plataforma Integrada de Ouvidorias e Acesso à Informação - Fala.BR.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cafeara (PR), 15 de outubro de 2026.
ISAAC MAIA LEMES
Presidente da Câmara Municipal