GOVERNO MUNICIPAL · 12 de novembro de 2026
LEI Nº 705 / 2026
GOVERNO MUNICIPAL - LEI Nº 705 / 2026
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cafeara, ELTON FABIO LAZARETTI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal e arts. 40, 41, inciso II, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Cafeara – Pr, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Cafeara Estado do Paraná, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 133.823,60 (cento e trinta e três mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta centavos), conforme dotação abaixo identificada:
07
Secretaria de Assistência Social
07.005
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
07.005.08
Assistência Social
07.005.08.244
Assistência Comunitária
07.005.08.244.0010
Gestão da Proteção Social Básica e Especial
07.005.08.244.0010.2079
Manter os Serviços Prestados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00 - 1011
Transferências de Outros Programas
79.119,06
4.4.90.52.00.00 - 0000
Recursos Ordinários (Livres)
54.704,54
TOTAL
133.823,60
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, no valor de R$ 133.823,60 (cento e trinta e três mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta centavos), decorrerão de:
I - Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025 na fonte 1011 - Transferências de Outros Programas, no valor de R$ 63.204,15 (sessenta e três mil, duzentos e quatro reais e quinze centavos); e
II - Excesso de arrecadação, apurado no exercício de 2026, na fonte 1011 - Transferências de Outros Programas, no valor de R$ 70.619,45 (setenta mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Cafeara/PR, 05 de novembro de 2026.
ELTON FABIO LAZARETTI
Prefeito Municipal