CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA · 23 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 10/2026
CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA
RESOLUÇÃO Nº 10/2026
Dispõe sobre a concessão de gratificação à servidora efetiva da Câmara Municipal de Cafeara (PR).
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal dispor sobre a vida funcional dos servidores do quadro próprio do Poder Legislativo.
CONSIDERANDO o acúmulo da função de Agente de Contratação.
CONSIDERANDO o aumento das atribuições decorrentes da implementação e gestão do Prolegis.
CONSIDERANDO que a concessão de gratificação em razão do aumento das atribuições da servidora efetiva atende ao princípio da economicidade, haja vista que a remuneração adicional será inferior àquela que seria paga à criação de eventual cargo efetivo e/ou comissionado para a operacionalização das novas atividades.
CONSIDERANDO que a concessão de gratificação encontra guarida no art. 112 e s.s. da Lei Municipal nº 354/2011 e art. 34 e s.s. da Lei Municipal nº 376/2012.
R E S O L V E:
Art. 1°. Conceder gratificação equivalente a 20% do vencimento básico da referência em que a servidora estiver posicionada, à servidora LÍDIA BEZERRA FEITOZA, ocupante do cargo de Agente Técnico Administrativo, de provimento efetivo, mantidas e inalteradas as demais disposições legais atinentes ao cargo.
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cafeara (PR), 21 de outubro de 2026.
ISAAC MAIA LEMES
Presidente da Câmara Municipal