GOVERNO MUNICIPAL · 29 de outubro de 2026
PORTARIA Nº99, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
GOVERNO MUNICIPAL
PORTARIA Nº99, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Interrompe férias de servidora pública municipal por necessidade urgente de serviço e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAFEARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 187 da Lei Municipal nº 354/2011 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cafeara, segundo o qual as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna, ou por necessidade urgente de serviço;
CONSIDERANDO que a Unidade de Controle Interno conta, atualmente, com apenas uma servidora em efetivo exercício, responsável pelo desenvolvimento e acompanhamento das atividades inerentes à unidade;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento contínuo das demandas, comunicações e prazos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, por meio de seus sistemas eletrônicos, diante da impossibilidade de cadastramento de outro servidor para assumir integralmente essas atividades e os respectivos acessos durante o afastamento;
CONSIDERANDO a proximidade da disponibilização dos questionários do Programa de Avaliação de Gestão – ProGov, cujo acompanhamento compete à Unidade de Controle Interno, inclusive quanto ao preenchimento dos instrumentos e ao fornecimento das informações sob sua responsabilidade;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam interrompidas, por necessidade urgente de serviço, a partir de 23 de outubro de 2026, as férias da servidora LETÍCIA APARECIDA ALVES, matrícula nº 12.975.
Art. 2º O período de férias não usufruído em razão da presente interrupção será oportunamente remarcado, observada a legislação municipal e as necessidades do serviço público.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cafeara/PR, 22 de outubro de 2026.
ELTON FABIO LAZARETTI
Prefeito Municipal