GOVERNO MUNICIPAL · 17 de setembro de 2026
PORTARIA N. 81/2026
GOVERNO MUNICIPAL
PORTARIA N. 81/2026
SÚMULA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, NOMEIA A RESPECTIVA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ELTON FÁBIO LAZARETTI, Prefeito do Município de Cafeara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que lhe faculta os artigos 247 e seguintes da Lei Municipal n. 354/2011, (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cafeara),
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR, os seguintes funcionários públicos municipais, para compor a comissão do Processo Administrativo:
a) ROBÉRISSA WANDERLINE MODESTO DE OLIVEIRA – 267 - PRESIDENTE
b) FLAVIA ELAINE ALVES MADA – 376 – SECRETÁRIA
c) THIAGO WILLIAN LAZARETTI – 406 – MEMBRO
Art. 2º Ficam designados, sob a presidência do primeiro membro, para constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com sede na Prefeitura Municipal de Cafeara, incumbida de apurar possíveis equívocos ocorridos no procedimento de convocação de servidores aprovados em concurso público.
A apuração tem por finalidade verificar eventual erro de interpretação quanto ao quantitativo de vagas ofertadas para o cargo de Motorista, tendo em vista que o edital previa o total de 20 (vinte) vagas. Contudo, foram realizadas 24 (vinte e quatro) convocações, em razão de possível contabilização indevida das vagas destinadas ao cargo de Operador de Máquinas dentro do quantitativo previsto para o cargo de Motorista, resultando em número de convocados superior ao total de vagas efetivamente disponibilizadas.
Art. 3º Revoga-se a portaria nº 62.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cafeara, Estado do Paraná, ao décimo sexto dia do mês de setembro de dois mil e vinte e seis.
ELTON FÁBIO LAZARETTI
Prefeito Municipal