GOVERNO MUNICIPAL · 16 de outubro de 2026
EXTRATO DO CONTRATO
GOVERNO MUNICIPAL
EXTRATO DO CONTRATO
CONTRATO Nº 79/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 90/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO: nº 39/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAFEARA, CNPJ nº 75.845.545/0001-06.
CONTRATADA: RAFAEL SANTANA FRIZON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 69.227.417/0001-98.
OBJETO: Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços técnicos destinados à elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Cafeara - PR.
VALOR GLOBAL: R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato.
INÍCIO DA EXECUÇÃO: Em até 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da Ordem de Serviço, Nota de Empenho ou documento equivalente.
FORMA DE ENTREGA: A versão final do Plano deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Assistência Social em formato digital editável e em PDF, consolidada, revisada e apta à apreciação e deliberação pelo CMDPCD.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2026; Conta 06210; Funcional Programática 07.002.08.244.0010.2082; Fonte 934; Natureza da Despesa 3.3.90.39.00.00.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente art. 75, inciso II, e demais normas aplicáveis.
Cafeara/PR, 15 de outubro de 2026.