CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA · 1 de outubro de 2026
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) — EXERCÍCIO 2027
Município: Cafeara
Entidade: Prefeitura Municipal de Cafeara (Poder Executivo)
Exercício: 2027
Aos vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, no local "Câmara Municipal de Cafeara", teve início a Audiência Pública destinada à apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Cafeara para o exercício de 2027, em atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, com a redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009), e no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). A transmissão ocorreu pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=PtYlNwgsYpw, e pelo Facebook - https://www.facebook.com/camaracafeara/videos/1069582369012228. O senhor Marcos Rogério Soares deu início às apresentações. OBJETIVO: A presente audiência pública tem por objetivo dar publicidade e permitir a participação popular na discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual, apresentando à população as estimativas de receita, as despesas fixadas e as prioridades de investimento previstas para o exercício mencionado. PANORAMA DO ORÇAMENTO: Conforme o demonstrativo "Anexo 01 da Lei 4.320/64 (Consolidado)", a receita total estimada é de R$ 47.760.600,00 e a despesa total fixada é de R$ 47.760.600,00, sendo R$ 44.011.100,00 em despesas correntes e R$ 1.235.500,00 em despesas de capital, além de R$ 2.514.000,00 em reserva de contingência. RECEITAS E DESPESAS: Conforme o "Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções (art. 2º, §1º, I da Lei 4.320/64)", as receitas correntes totalizam R$ 43.250.600,00, as receitas de capital totalizam R$ 230.000,00 e as receitas intraorçamentárias totalizam R$ 4.280.000,00. As principais fontes de receita apresentadas foram: TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (R$ 40.640.000,00), valor bruto do qual R$ 6.067.400,00 correspondem a dedução destinada ao FUNDEB, resultando em receita líquida de R$ 34.572.600,00; RECEITA PATRIMONIAL (R$ 3.394.000,00); IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA (R$ 3.175.000,00). As funções de governo com maior despesa fixada apresentadas foram: SAÚDE (R$ 11.365.450,00); ADMINISTRAÇÃO (R$ 9.360.500,00); EDUCAÇÃO (R$ 7.181.450,00). DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO: A despesa fixada total, por órgão, soma R$ 47.760.600,00. Os órgãos com maior despesa fixada, individualmente, foram: 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA (R$ 13.749.200,00, 28,79% do total); 04 - SECRETARIA DE SAÚDE (R$ 11.365.450,00, 23,80% do total); 09 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (R$ 8.647.000,00, 18,10% do total); 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO (R$ 7.818.450,00, 16,37% do total); 01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL (R$ 2.014.000,00, 4,22% do total); 05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (R$ 1.446.500,00, 3,03% do total); 07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (R$ 1.252.500,00, 2,62% do total); 02 - GOVERNO MUNICIPAL (R$ 1.066.500,00, 2,23% do total); 08 - SECRETARIA DE ESPORTES (R$ 401.000,00, 0,84% do total). INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS: Conforme o "QDD Consolidado", foram apresentados os investimentos prioritários por área. Em Saúde, destacaram-se as ações: Atenção Básica Municipal (R$ 4,09M, 51,8% das 4 ações citadas); Estratégia De Saúde Da Família E (R$ 1,57M, 19,9% das 4 ações citadas); Consórcios Públicos De Saúde De Assistência (R$ 1,12M, 14,2% das 4 ações citadas); Atendimento De Urgência E Emergência (R$ 1,12M, 14,2% das 4 ações citadas), somando R$ 7,90M. Em Educação, destacaram-se as ações: Ensino Fundamental - Fundeb (R$ 1,28M, 31,2% das 4 ações citadas); Ensino Fundamental (R$ 1,11M, 27,1% das 4 ações citadas); Educação Infantil (Creche) - Fundeb (R$ 940 mil, 23,0% das 4 ações citadas); Transporte Escolar (Ensino Fundamental) (R$ 767 mil, 18,7% das 4 ações citadas), somando R$ 4,09M. Em Infraestrutura, destacaram-se as ações: Serviços Públicos De Limpeza, Obras E (R$ 2,71M, 93,5% das 4 ações citadas); Investir Em Obras De Ampliação (R$ 92 mil, 3,2% das 4 ações citadas); Consórcios Públicos (R$ 57 mil, 2,0% das 4 ações citadas); Investir Em Infraestrutura Urbana E (R$ 40 mil, 1,4% das 4 ações citadas), somando R$ 2,90M. Observação: os valores aqui apresentados referem-se apenas às ações de maior valor citadas acima em cada área (no máximo 4 por área) — não à totalidade das ações daquele setor, nem à despesa total por função de governo ou por órgão/unidade orçamentária responsável, tratando-se de recortes orçamentários distintos. FUNDO DE PREVIDÊNCIA: Conforme o "QDD — Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária (Consolidado)", o órgão FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (código 09) totaliza R$ 8.647.000,00, contemplando o pagamento de aposentadorias no valor de R$ 5.300.000,00, pensões no valor de R$ 850.000,00 e reserva do RPPS no valor de R$ 2.274.000,00. Foi apresentado ainda o aporte para cobertura do déficit atuarial no valor de R$ 2.590.000,00. DIRETRIZES ESTRATÉGICAS IDENTIFICADAS: Acompanhar a captação e a aplicação dos recursos estaduais e federais vinculados, buscando ampliar a capacidade de financiamento das políticas públicas. Manter acompanhamento da despesa com pessoal (R$ 25.249.000,00), observando os limites fiscais aplicáveis e a evolução da receita corrente. Acompanhar a execução das ações vinculadas a SECRETARIA DE SAÚDE, que concentram parcela relevante das despesas fixadas, alinhando prioridades e disponibilidade orçamentária. Acompanhar os compromissos previdenciários e os aportes previstos ao RPPS (R$ 2.590.000,00), integrando-os ao planejamento financeiro do município. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Audiência Pública, da qual foi lavrada esta ata.