CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA · 23 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 11/2026
CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA
RESOLUÇÃO Nº 11/2026
Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidor efetivo da Câmara Municipal de Cafeara (PR).
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal dispor sobre a vida funcional dos servidores do quadro próprio do Poder Legislativo.
CONSIDERANDO o aumento significativo das atribuições do Procurador Jurídico decorrentes do controle jurídico para a correta implementação e gestão do Prolegis.
CONSIDERANDO a necessidade de suporte jurídico direto e de elevado grau de responsabilidade às Comissões Permanentes em decorrência dos novos fatores de impacto fiscalizatório do Prolegis.
CONSIDERANDO a necessidade de suporte jurídico direto ao Presidente decorrente do aumento da demanda de trabalho impulsionado pelo calendário punitivo estabelecido pelo Prolegis.
CONSIDERANDO que a concessão de gratificação possui caráter transitório e encontra guarida no art. 112 e s.s. da Lei Municipal nº 354/2011 e art. 34 e s.s. da Lei Municipal nº 376/2012.
R E S O L V E:
Art. 1°. Conceder gratificação equivalente a 20% do vencimento básico da referência em que o servidor estiver posicionado, ao servidor LEONARDO FREGONESI DE MORAES, ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico, mantidas e inalteradas as demais disposições legais atinentes ao cargo.
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cafeara (PR), 21 de outubro de 2026.
ISAAC MAIA LEMES
Presidente da Câmara Municipal