SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL · 6 de novembro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CAFEARA
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CAFEARA
SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
DE CAFEARA
RESOLUÇÃO Nº 007/2026 – CMDPI
Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas da execução dos recursos estaduais referentes ao Projeto Viaja Mais 60 - Fase II, instituído pela Deliberação nº 034/2024 - CEDIPI/PR, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CAFEARA – CMDPI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e considerando a deliberação soberana do Plenário tomada em Reunião Ordinária realizada no dia 28 de outubro de 2026, conforme consta na Ata n° 005/2026 - CMDPI;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Deliberação nº 034/2024 - CEDIPI/PR que instituiu o cofinanciamento estadual no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o município de Cafeara, com a finalidade de promover a inclusão social e o fomento de atividades turísticas para a pessoa idosa;
CONSIDERANDO a apresentação e análise detalhada dos extratos bancários e notas fiscais demonstradas na reunião plenária (incluindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 6), que comprovaram a correta aplicação dos recursos nas despesas de transporte, três diárias de hotel para 60 idosos, bilhetes de trem turístico, seguro-viagem e alimentação extra;
CONSIDERANDO que a execução do projeto totalizou a despesa de R$ 51.599,00 (cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e nove reais), montante coberto de forma legal através da união do repasse estadual de R$ 25.000,00, da utilização do saldo remanescente da primeira fase no valor de R$ 568,36, e da contrapartida financeira com recursos próprios da Prefeitura Municipal de Cafeara na ordem de R$ 26.599,00;
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR, por unanimidade dos membros presentes, o Relatório de Gestão Físico-Financeira referente à prestação de contas da execução da Fase II do Projeto Viaja Mais 60 (Deliberação nº 034/2024 - CEDIPI/PR).
Art. 2º – Atestar a regularidade das despesas e o cumprimento dos objetivos sociais e técnicos do repasse, reconhecendo o devido aporte de contrapartida financeira do Poder Executivo Municipal para contemplar todos os idosos inscritos na viagem.
Art. 3º – Determinar o devido preenchimento e envio do Relatório de Gestão Físico-Financeira, bem como a inserção da aprovação e desta Resolução, no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF), para o cumprimento dos prazos e normativas estaduais vigentes.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Cafeara – PR, 05 de novembro de 2026.
LEIDE MARCELINO DA SILVA DE LIMA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI Cafeara – PR