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Congresso

GOVERNO MUNICIPAL · 21 de setembro de 2026

DECRETO Nº 2633/2026

GOVERNO MUNICIPAL

DECRETO Nº 2633/2026

SÚMULA: Altera o artigo 1º do Decreto nº 2544/2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEARA/PR, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 2544/2026, para transferir no ano de 2026, a data de comemoração do Dia do Servidor Público para o dia 30/10/2026 (sexta-feira), no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º A alteração prevista no artigo anterior não se aplica aos serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, não possam sofrer interrupções, os quais deverão funcionar normalmente, conforme escalas estabelecidas pelas respectivas Secretarias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cafeara/PR, 18 de setembro de 2026.

ELTON FABIO LAZARETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3620, em 21 de setembro de 2026. Código identificador B10FBCE5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.