GOVERNO MUNICIPAL · 1 de outubro de 2026
AVISO DE LICITAÇÃO
GOVERNO MUNICIPAL
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2026
O MUNICÍPIO DE CAFEARA, Estado do Paraná, torna público, para conhecimento dos interessados, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, diante da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade de comercialização da solução contratada.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 88/2026.
INEXIGIBILIDADE Nº: 18/2026.
CONTRATO Nº: 73/2026.
CONTRATADA: MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA.
CNPJ: 03.984.954/0001-74.
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de 01 (uma) licença/assinatura do software AltoQi Eberick Premium GOV 2026 e 01 (uma) licença/assinatura do software AltoQi Builder Premium GOV 2026, ambas pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, incluindo atualizações de versão, suporte técnico e capacitação EaD vinculada às licenças, destinadas à Divisão de Engenharia do Município de Cafeara/PR.
VALOR TOTAL: R$ 21.408,00 (vinte e um mil, quatrocentos e oito reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados da disponibilização/ativação das licenças.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão 03 – Secretaria de Finanças, Administração e Infraestrutura; Unidade 001; Projeto/Atividade 04.122.0002.2007 – Manter a Gestão Administrativa da Secretaria de Finanças, Administração e Infraestrutura; Natureza da Despesa 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica; Conta 00270; Fonte 00000 – Recursos Ordinários (Livres).
A contratação direta encontra-se devidamente instruída, observadas as disposições dos arts. 72 e 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Cafeara/PR, 30 de setembro de 2026.
ELTON FÁBIO LAZARETTI
Prefeito Municipal